Decreto Estadual de Rondônia nº 23930, de 29 de maio de 2019

Art. 1.

Fica criada a Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia, competindo à Gerência de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN a coordenação dos trabalhos exercidos pela Comissão, ficando diretamente responsável pela interlocução com a Secretaria do Tesouro Nacional quanto à prestação de informações fiscais por ela demandadas, no âmbito do Programa de Ajuste Fiscal, para o bom relacionamento entre a União e o Estado de Rondônia.

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.930, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Institui Comissão Permanente de Acompanhamento do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V da Constituição do

Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.

São membros da Comissão de que trata este Decreto os seguintes representantes:

Ida Gerência de Controle da Dívida Pública da Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN:

a)Emiliano de Sousa Marinho Filho, Agente Administrativo, matrícula nº 300093578;

b)Ane Gabriela Lima da Silva, Chefe de Grupo 09, matrícula nº 300150645;

c)Luciley Gomes de Souza, Analista de Planejamento e Finanças, matrícula nº 300148624; e

d)Felipe Iraldo de Oliveira Biasoli, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, matrícula nº 300148957.

IIda Coordenadoria da Receita Estadual - CRE:

a)Renan de Paula Neves, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, matrícula nº 300149296;

IIIrepresentando a Superintendência Estadual de Contabilidade - SUPER:

a)Daniele Raiane Ribeiro da Silva, Contadora, matrícula nº 300131187; e

b)Luana Luiza Gonçalves de Abreu, Contadora, matrícula nº 300133357;

IVda Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG:

a)Beatriz Basílio Mendes, Coordenadora de Planejamento Governamental, matrícula nº 300121353; e

b)Leticia Cristina Machado Batista, Gerente de Planejamento Governamental, matrícula nº 300143286.

Vdo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON:

a)Airton Mendes Vera, Analista em Previdência - Contador e Gerente de Contabilidade, matrícula nº 300037376; e

b)Almerio Rodrigues de Brito, Analista em Previdência - Auditor, matrícula nº 300149935;

VIda Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP:

a)Adriano Flores Messias da Silva, Coordenador Administrativo Financeiro, matrícula nº 100077431; e

b)Taiane Suelen do Carmo Gil, Chefe do Setor Financeiro, matrícula nº 300156229;

VIIda Companhia de Mineração de Rondônia - CMR:

a)João Marco Felippe Mendes, Diretor Administrativo, matrícula nº 1010184; e

b)Rodrigo Nolasco Gonçalves, Coordenador de Vendas, matrícula nº 1010183;

VIIIda Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de Rondônia - SOPH:

a)Marco Antônio Cardoso Figueira, Coordenador de Gestão Portuária, matrícula nº 156; e

b)Larissa de Carvalho da Silva, Assessora da Presidência II, matrícula nº 198;

IXda Companhia Rondoniense de Gás - RONGÁS:

a)Richard Campanari, Diretor Presidente; e

b)Paulo de Andrade Lima Filho, Diretor Administrativo e Financeiro.

Art. 3.

Compete aos membros da Comissão:

Io acompanhamento das metas e compromissos que constam do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal; e

IIo levantamento das informações referentes às respectivas áreas pelas quais responde pelo exercício do seu cargo observando os prazos estabelecidos no Anexo Único deste Decreto.

Art. 4.

Os integrantes da Comissão de que trata esse Decreto exercerão suas atividades cumulativamente com as funções de seus respectivos cargos efetivos, sem prejuízo de remuneração ou qualquer outro direito.

Art. 5.

A participação dos membros da Comissão será considerada função de relevante interesse público e sem remuneração.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até que se extingam as obrigações do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

Prazos para o Programa de Ajuste Fiscal

ITEM Especificação Prazo RESPONSÁVEL

1 Balancete acumulado até dezembro do exercício avaliado 20/fev SUPER

2 RGF consolidado 24/mar SUPER

3 Quadro de arrecadação de depósitos judiciais e/ou administrativos 24/mar GCDP

4 Nota técnica sobre a arrecadação de depósitos judiciais e/ou administrativos 24/mar GCDP

5 Nota técnica sobre a cessão de direitos creditórios 24/mar GCDP/SUPER

6 Quadro sobre a arrecadação de ICMS 24/mar CRE

7 Nota técnica sobre a arrecadação de ICMS 24/mar CRE

8 Quadro de estatais 16/abr SEDI

9 Demonstrativo da despesa com pessoal consolidada por poder e órgão 16/abr SUPER

10 Demonstrativo do RPPS: apuração financeira do fundo financeiro civil e militar 16/abr IPERON

11 Demonstrativo do RPPS: apuração financeira do fundo previdenciário civil e militar 16/abr IPERON

12 Quadro de informação de pessoal 16/abr GCDP/SUPER

Nota Técnica com a atualização das informações sobre a gestão do sistema previdenciário no exercício anterior, a situação atuarial, a contabilização das receitas e despesas previdenciárias, a situação dos demais 13 16/abr IPERON poderes (inclusive a demonstração de como são registradas suas receitas e despesas previdenciárias) e a regularidade das contribuições do tesouro estadual para o RPPS (1.13a)

Nota Técnica com a conciliação das informações contábeis dos fundos previdenciário e financeiro com a 14 16/abr IPERON contabilidade estadual do exercício avaliado (1.13b)

15 Nota sobre a utilização das fontes de recursos previdenciárias 16/abr IPERON

Relatório sobre a Execução do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal do Estado relativo ao 16 17/mai GCDP/CRE/SUPER/SEPOG exercício anterior e sobre as perspectivas para o triênio seguinte - Relatório do Programa (1.9)

17 Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar 17/mai SUPER

Quadros de dívida para a avaliação de 2019 (posição 31/12/18) 17/mai GCDP

Demonstrativo quadrimestral do saldo e anual do serviço realizado da dívida da administração direta e

17/mai GCDP 18 indireta do Estado (1.10a)

Demonstrativo das liberações de operações de crédito no exercício avaliado (1.21b) 17/mai GCDP

Balanço do exercício avaliado 24/mai GCDP/TCE

Quadros de dívida para a revisão de 2019 (dados até abril de 2019 e projeção para os demais) 17/jul GCDP

19

Demonstrativo quadrimestral do saldo e anual do serviço realizado da dívida da administração direta e

17/jul GCDP indireta do Estado (1.10a)

Demonstrativo do estoque e pagamentos dos Precatórios (1.10c) 17/jul GCDP

Demonstrativo das condições contratuais das dívidas financeiras do tesouro estadual (1.17) 17/jul GCDP

Demonstrativo das liberações das operações de crédito contratadas e a contratar (1.21a) 17/jul GCDP

Demonstrativo das liberações de operações de crédito no exercício avaliado (1.21b) 17/jul GCDP

20 Proposta preliminar do ente e planilhas do PAF com a previsão do triênio (2019-2021) 17jul GCDP/CRE/SUPER/SEPOG

21 Resultado Preliminar do PAF 2018 31/jul STN

22 Tesouro Nacional Formaliza avaliação definitiva do PAF 30/set STN

23 Tesouro Nacional divulga conceito da CAPAG do PAF 02/out STN

24 Assinatura do TET e Programa 17/out GOVERNADOR

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2019, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6108385 e o código CRC C7B81D08.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.152490/2019-90 SEI nº 6108385

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