Decreto Estadual de Rondônia nº 23932, de 29 de maio de 2019

Decreto nº 23932

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DECRETO N. 23.932, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Dispensa, ex-officio, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado, ex-officio, do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, o 3º SGT PM RR RE 05029-9 EDMILSON MANOEL DE LIRA, de acordo com a alínea "c" do inciso II do artigo 9º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada por meio do Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput deste artigo, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 27 de maio de 2019.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2019, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6121002 e o código CRC F28702AD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.219098/2019-47 SEI nº 6121002

Decreto Estadual de Rondônia nº 23932, de 29 de maio de 2019

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