Decreto Estadual de Rondônia nº 23940, de 3 de junho de 2019

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.940, DE 3 DE JUNHO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.420.920,17, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, prevista nos termos do artigo 13 da Lei nº 4.455, de 7 de janeiro de 2019, alterada pela Lei nº 4.465, de 25 de março de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 3.420.920,17 (três milhões, quatrocentos e vinte mil, novecentos e vinte reais e dezessete centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento da Polícia Militar do Estado - FUMRESPOM, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL, Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, Fundo Penitenciário - FUPEN e Secretaria de Estado de Assistência e do Desenvolvimento Social - SEAS, para atendimento de despesas de capital e correntes no presente exercício, indicadas no Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I deste Decreto, nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

610.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 610.000,00 VOLUNTÁRIAS

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 2.606.920,17 GESTÃO - SEPOG

ATENDER EMENDAS 13.001.04.123.1015.0256 444042 0100 2.260.420,17 PARLAMENTARES

335041 0100 346.500,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE -

10.000,00 FES

APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E 17.012.10.301.1093.0253 PRIVADAS COM ATUAÇÃO NA 444042 0100 10.000,00 ÁREA DA SAÚDE

124.000,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 10.000,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

444042 0100 114.000,00

50.000,00 JUSTIÇA - SEJUS

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO 21.001.03.421.1242.2953 449052 0100 50.000,00 DAS UNIDADES PRISIONAIS

ASSISTÊNCIA E DO

20.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

23.001.08.244.1290.2073 FORTALECER A REDE 445042 0100 20.000,00

SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E PRIVADA

R$ TOTAL 3.420.920,17

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM,

683.000,00 INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - DER

EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.04.122.1249.0196 444042 0100 413.000,00 VOLUNTÁRIAS

334041 0100 270.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA E 140.000,00 CIDADANIA - SESDEC

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.001.06.181.2236.1276 449052 0100 140.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA POLÍCIA 15.000,00 MILITAR DO ESTADO - FUMRESPOM

ASSEGURAR A AQUISIÇÃO DE BEM 15.015.06.181.2020.2144 449052 0100 15.000,00 PERMANENTE DA UNIDADE

496.500,00 EDUCAÇÃO - SEDUC

16.001.12.368.1076.2213 MANTER AS UNIDADES 444042 0100 396.500,00

ESCOLARES E ASSISTÊNCIA AOS EDUCANDOS

445042 0100 100.000,00

SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE 508.000,00 E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 16.004.13.392.1215.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 0100 70.000,00 FESTAS POPULARES

PROMOVER AÇÕES PARA 16.004.13.392.1215.1051 335041 0100 105.000,00 DESENVOLVIMENTO CULTURAL

APOIAR ENTIDADES DESPORTIVAS 16.004.27.812.1216.1149 335041 0100 333.000,00 - PRODESP

186.320,00 AGRICULTURA - SEAGRI

DESENVOLVER A 19.001.20.605.2037.1081 SUSTENTABILIDADE DAS 445042 0100 186.320,00 COMUNIDADES TRADICIONAIS

1.142.100,17 JUSTIÇA - SEJUS

SEGURANÇA PARA RECOMEÇAR - 21.001.12.363.2236.2250 449052 0100 200.000,00 SISTEMA PENITENCIÁRIO

339030 0100 942.100,17

FUNDO PENITENCIÁRIO - FUPEN 200.000,00

PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.11.421.1242.1143 DESENVOLVIMENTO DO APENADO 339036 0100 200.000,00 NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO

SECRETARIA DE ESTADO DA 50.000,00 ASSISTÊNCIA E DO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.1290.2073 SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICO E 444042 0100 50.000,00 PRIVADA

R$ TOTAL 3.420.920,17

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 04/06/2019, às 10:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/06/2019, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6191125 e o código CRC 71C435DE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.216106/2019-44 SEI nº 6191125

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