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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23898, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23898

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Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.898, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Convoca para o Serviço Ativo Militar do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e, considerando nos termos da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto nº 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, e conforme Edital nº 001/Coordenadoria de Pessoal/CP/2019, de 29 de março de 2019, do Departamento de Recrutamento/PMCP4,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam convocados para o Serviço Ativo, em caráter transitório, mediante a aceitação voluntária, por conveniência do serviço, para constituírem o Corpo de Voluntários de Militares do Estado da Reserva remunerada no munícipio de Porto Velho, os Policiais Militares abaixo relacionados:
IST PM RR RE 04277-3 VALDECI SILVA DE SOUZA;
IIST PM RR RE 04063-4 ASSIS AUGUSTO DE OLIVEIRA;
IIIST PM RR RE 05166-9 EDIVALDO LOPES RIBEIRO;
IV3º SGT PM RR RE 06317-9 ELZY DE CARVALHO BRASIL;
V3º SGT PM RR RE 05592-6 LUCIVALDO XAVIER SANJINEZ ZEBALOS;
VI3º SGT PM RR RE 05513-4 MARIO JORGE XAVIER;
VIICB PM RR RE 05550-0 VALDEMIR ALVES FREITAS; e
VIII3º SGT PM RR RE 06533-5 MARIA DE LURDES LEMOS DE FARIAS.
Art. 2.
Os Militares ora convocados desempenharão suas atividades previstas no inciso I do
§ 1ºdo artigo 4º da Lei nº 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, alterada pela Lei nº 2.461, de 17 de maio de 2011, exclusivamente na Patrulha Escolar do munícipio de Porto Velho, conforme proposta apresentada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar ao Secretário de Estado da Segurança Defesa e Cidadania.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5785318 e o código CRC 15DB8BC0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.176337/2019-67 SEI nº 5785318

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