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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23938, de 29 de maio de 2019

Decreto nº 23938

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DECRETO N. 23.938, DE 29 DE MAIO DE 2019.

Cede Oficial e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Ficam cedidos os Policiais Militares abaixo relacionados, para exercerem suas funções de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de origem, a contar de 29 de abril de 2019, em conformidade com o artigo 46 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018, e inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 237, de 20 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Complementar nº 606, de 11 de janeiro de 2011:
ICAP PM ADM 100059025 WILLIAN LIMA BARBOSA;
IICB PM 100088168 ADEMIR HENRIQUE SILVA; e
IIICB PM 100092865 VALDINEI MEDEIROS LIMA.
Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, além de concorrer em escalas de serviços compatíveis com as atividades desempenhadas no Órgão cessionário.
Art. 2.
Fica o Oficial PM ADM agregado ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
Ficam os Praças agregados ao Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1º do artigo 79 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 4.
Ficam os Policiais Militares transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM, durante o período de sua cedência, conforme estabelecido no artigo 2º, da Lei nº 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 5.
Fica o Oficial PM ADM na condição de adido à Coordenadoria de Pessoal para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o § 1º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 6.
Ficam os Praças na condição de adidos à Ajudância-Geral da Polícia Militar, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o artigo 80 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982, conforme o § 2º do artigo 45 da Lei nº 4.302, de 25 de junho de 2018.
Art. 7.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/05/2019, às 18:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6085645 e o código CRC B24B9A6C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.172145/2019-11 SEI nº 6085645

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