Decreto Estadual de Rondônia nº 23905, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23905

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

Fica instituída a Política de Capacitação e Permanência dos Servidores Públicos, ocupantes de cargos ou funções de chefias administrativas e financeiras ou equivalentes, controles internos, de compras e de licitações, com as seguintes finalidades:

Imelhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos prestados ao cidadão;

IIvalorização do servidor público, por meio de sua capacitação permanente;

IIIadequação do Quadro de Servidores aos novos perfis profissionais requeridos pelo Setor Público, no que tange às regras de conformidade e integridade; e

IVnecessidade de harmonização dos líderes aos projetos, programas e ferramentas governamentais.

Casa Civil - CASA CIVIL

DECRETO N. 23.905, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Institui a Política de Capacitação e Permanência dos Servidores Públicos ocupantes de cargos ou funções de chefias administrativas e financeiras ou equivalentes, controles internos, de compras e de licitações, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e,

Considerando o disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal, especialmente no que tange aos Princípios da Eficiência e Moralidade, combinado com o § 2º do artigo 39, o qual estabelece que a União, os Estados e o Distrito Federal manterão Escolas de Governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos, um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os Entes Federados;

Considerando o estatuído no caput do artigo 46 da Lei Complementar nº 965, de 20 de dezembro de 2017, especificando que os Coordenadores e Gerentes de Administração e Finanças têm por atribuições básicas a gestão das atividades afetas à administração e às finanças, no âmbito correspondente ao respectivo Órgão, zelando pela Eficiência, Eficácia e Efetividade na consecução dos propósitos e atribuições organizacionais;

Considerando o artigo 74 da Constituição Federal, combinado com o artigo 51 da Constituição do Estado que tratam da obrigação dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário em manterem de forma integrada o sistema de controle interno;

Considerando o que preceitua a Instrução Normativa nº 58/2017 TCE-RO em seu inciso IX do artigo 3º sobre garantir condições e promover o desenvolvimento contínuo dos profissionais do controle interno;

Considerando os termos do Decreto nº 21.914, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre as competências da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DEDP, subordinada à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, responsável pela capacitação dos servidores públicos estaduais;

Considerando o Planejamento Estratégico da Controladoria-Geral do Estado - CGE 2018- 2023, publicado no Diário Oficial nº 181 de 3 de outubro de 2018, páginas 110 a 136, em sua Diretriz Estratégica: Modernização Organizacional, a qual prevê o investimento na capacitação dos servidores, estruturação e fortalecimento do parque tecnológico, padronização das tarefas e processos de trabalho, otimização das competências dos servidores para assegurar a eficiência, eficácia e efetividades laborais, bem como a implementação das normas vigentes e técnicas modernas de controle, visando o alinhamento com os órgãos de controle interno e externo,

D E C R E T A:

Art. 2.

As capacitações, às quais devem se submeter os servidores que exerçam as funções de chefia e direção administrativas e financeiras ou equivalentes, serão implementadas por meio da Diretoria Executiva de Desenvolvimento de Pessoas - DEDP, subordinada à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP, cujo conteúdo programático terá contribuição técnico-operacional da Controladoria-Geral do Estado - CGE, da Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, da Superintendência de Contabilidade - SUPER e Secretaria de Finanças - SEFIN, no sentido de descrever as competências e habilidades essenciais e necessárias para o desempenho das funções correlatas nos cargos estabelecidos no caput do artigo 1º deste Decreto.

§ 1ºA SEGEP tem como escopo capacitar os servidores públicos em diversas áreas cognitivas, proporcionando formação continuada e garantindo a qualificação e gestão de pessoas para atendimento das políticas de Governo e elaborará o conteúdo programático de acordo com os conhecimentos e habilidades afins das áreas descritas, no caput deste artigo.

§ 2ºToda ação de capacitação será planejada e implementada de forma a atender as necessidades do cidadão, contribuindo para a construção de um Estado ágil, transparente, eficiente e eficaz, além de estar em sintonia com a missão e os objetivos dos Órgãos ou Entidades, nos termos do Decreto nº 21.914, de 9 de maio de 2017.

Art. 3.

As Unidades Gestoras, assim como a Casa Civil, deverão comunicar à SEGEP sempre que houver mudanças nos cargos de chefia, direção e assessoramento nas áreas descritas, no caput do artigo 1° deste Decreto.

Parágrafo únicoApós recebida a informação, a SEGEP notificará o servidor para que este faça a capacitação no prazo previsto no artigo 5º deste Decreto, e informará ao chefe imediato, ao dirigente máximo da Entidade e à CGE.

Art. 4.

O disposto neste Decreto não pretere os requisitos de provimento de cargo público, previsto em outros atos normativos do Estado de Rondônia.

Art. 5.

Os servidores nomeados aos cargos de direção e/ou chefia previstos no caput do

artigo 1°, deste Decreto terão o prazo de até 90 (noventa) dias após a posse e mediante a disponibilização dos cursos, para efetuarem a capacitação promovida na forma presencial ou à distância.

Parágrafo únicoFica estabelecido, a partir da vigência deste Decreto, o prazo máximo de 90 (noventa) dias, para capacitação dos atuais ocupantes dos cargos ou funções nas áreas de administração e finanças ou equivalente, controle interno e de compras e de licitações, ficando dispensados os servidores que comprovarem a referida capacitação na área de atuação, em igual o prazo.

Art. 6.

A SEGEP promoverá a capacitação em que aferirá o aproveitamento mínimo de desempenho, cujo resultado será encaminhado ao titular da pasta respectiva e à Casa Civil para as providências convenientes ao interesse público.

Art. 7.

Compete à CGE monitorar o fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 8.

Este Decreto entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5754478 e o código CRC 7AF0F04A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.130339/2019-98 SEI nº 5754478

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