Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 23919, de 20 de maio de 2019
Decreto nº 23919
Casa Civil - CASA CIVIL
DECRETO N. 23.919, DE 20 DE MAIO DE 2019.
Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação, até o valor de R$ 200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.482, de 15 de maio de 2019,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2019, 131º da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
SUPERINTENDÊNCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, 200.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL
16.004.13.392.1215.1049 APOIAR MANIFESTAÇÕES 339039 0216 200.000,00
CULTURAIS TRADICIONAIS E
FESTAS POPULARES
TOTAL R$ 200.000,00
ANEXO II
CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso
TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DE 17180811 EMENDAS PARLAMENTARES A 0216 200.000,00 INDIVIDUAIS
TOTAL R$ 200.000,00
Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/05/2019, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2019, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6001560 e o código CRC 22C306BE.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.207249/2019-65 SEI nº 6001560