Decreto Estadual de Rondônia nº 23897, de 15 de maio de 2019

Decreto nº 23897

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DECRETO N. 23.897, DE 15 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 24.002.449,18, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e, nos termos da Lei nº 4.477, de 29 de abril de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Suplementar por Superavit Financeiro, até o valor de R$ 24.002.449,18 (vinte e quatro milhões, dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e dezoito centavos), em favor da Unidade Orçamentária Tribunal de Justiça - TJ, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I deste Decreto.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput deste artigo é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 15 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TJ 24.002.449,18

03.001.02.122.2073.2063 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO 319092 0300 705.218,64

PESSOAL CIVIL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

REALIZAR PAGAMENTO DE 03.001.02.846.0000.0221 SENTENÇAS 319091 0347 15.297.230,54 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS

339091 0347 8.000.000,00

TOTAL R$ 24.002.449,18

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 15/05/2019, às 12:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2019, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 5852993 e o código CRC 7DFC2E7A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.186415/2019-82 SEI nº 5852993

Decreto Estadual de Rondônia nº 23897, de 15 de maio de 2019

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