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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 23918, de 20 de maio de 2019

Decreto nº 23918

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DECRETO N. 23.918, DE 20 DE MAIO DE 2019.

Abre no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Crédito Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.632.240,52, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o artigo 65, inciso V da Constituição do Estado e nos termos da Lei nº 4.483, de 15 de maio de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no Orçamento-Programa Anual do Estado de Rondônia Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Crédito Suplementar por Anulação, até o valor de R$ 10.632.240,52 (dez milhões, seiscentos e trinta e dois mil, duzentos e quarenta reais, cinquenta e dois centavos), em favor das Unidades Orçamentárias Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura - SEDI e Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária - SEPAT, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, sendo R$ 5.316.120,26 (cinco milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e vinte reais e vinte e seis centavos) por Adicional Especial por Superavit Financeiro, indicado no Anexo I e R$ 5.316.120,26 (cinco milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e vinte reais e vinte e seis centavos) por Anulação, indicado no Anexo III deste Decreto.
Art. 2.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, decorrerão de superavit financeiro proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2018, apurados no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas e de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicados no Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de maio de 2019, 131º da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DE DESENVOLVIMENTO

5.316.120,26 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.20.482.2051.2195 339039 0616 326.914,87

FUNDIÁRIA URBANA

11.006.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339039 0616 4.989.205,39

R$ TOTAL 5.316.120,26

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DE DESENVOLVIMENTO

5.316.120,26 ECONÔMICO E INFRAESTRUTURA - SEDI

11.006.20.482.2051.2195 339039 0616 326.914,87

FUNDIÁRIA URBANA

11.006.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339039 0616 4.989.205,39

TOTAL R$

5.316.120,26

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DE PATRIMÔNIO E

5.316.120,26 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

13.009.20.482.2051.2195 339039 0616 326.914,87

FUNDIÁRIA URBANA

13.009.21.631.1234.2132 TITULAR ÁREAS 339039 0616 4.989.205,39

R$ TOTAL 5.316.120,26

Documento assinado eletronicamente por PEDRO ANTONIO AFONSO PIMENTEL, Secretário(a), em 21/05/2019, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/05/2019, às 16:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A auten cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 6001901 e o código CRC 4998F2DB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.207087/2019-65 SEI nº 6001901

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