Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53987, de 27 de março de 2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, e o Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, editados nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Com fundamento no disposto no inciso I do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 28, publicado no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2017, ficam introduzidas alterações nos Decretos a seguir mencionados, conforme segue:

Ino Anexo Único ("APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.898, de 29 de janeiro de 2018, é dada nova redação aos itens 3.5, 3.8, 39.3, 131.1, 149.3, 151.3, 154.3, 157.1, 190.2, 199.2, 201, 202, 205.2, 231.1, 255.1, 276 e 300, e ficam acrescentados os itens 3.49, 3.50, 38.5, 39.14, 39.15, 39.16, 39.17, 39.18, 39.19, 39.20, 41.6, 41.7, 80.2, 80.3, 82.18, 124.6, 129.48, 129.49, 129.50, 130.3, 131.3, 131.4, 131.5, 138.5 138.6, 151.8, 219.5, 306.1 e 306.2, conforme Anexo I deste Decreto, ficam revogados os itens 3.27, 129.15, 164, 173 e 250 e fica renumerado o item 80 para 80.1;

IIno Anexo Único ("APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017") do Decreto nº 53.912, de 7 de fevereiro de 2018, é dada nova redação aos itens 3.3, 3.4, 3.8, 3.9, 3.10 e 4.6 e fica acrescentado o item 4.19, conforme Anexo II deste Decreto.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 27 de março de 2018.

ANEXO I

ANEXO ÚNICO APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DATA DA DISPOSITIVO TERMO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) NÚMERO (4) EMENTA OU ASSUNTO (5) PUBLICAÇÃO ESPECÍFICO (6) INICIAL (8) (9) NO DOE (7) 3.5 Decreto Decreto 41.625, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/05/2002 01/04/2002 - de 21/05/2002 estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.8 Decreto Decreto 44.228, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2005 01/01/2006 Publicado na 1ª de 29/12/2005 estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI edição do DOE Programa Carne de Qualidade ou Revogador que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.49 Decreto Decreto 50.567, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 21/08/2013 21/08/2013 Revogador de 20/08/2013 estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso XI Programa Carne de Qualidade ou que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.50 Instrução Instrução Crédito presumido aos IN 045/98, Título 12/04/2012 12/04/2012 - Normativa Normativa estabelecimentos enquadrados no I, Capítulo V, 026/12, de Programa Carne de Qualidade ou Seção 12.0 10/04/2012 que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 38.5 Decreto Decreto 49.837, Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I, 20/11/2012 20/11/2012 - de 19/11/2012 saídas internas com Art. 23, Inciso medicamentos que compõem a VIII, e Apêndice V cesta básica de medicamentos 39.3 Lei Lei 14.805, de Redução de base de cálculo nas Art. 2º, Inciso XI, 30/12/2015 30/12/2015 - 29/12/2015 saídas de produtos acabados de e Art. 5º informática e automação (Apêndice III) 39.14 Decreto Decreto 47.719, Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 29/12/2010 29/12/2010 - de 28/12/2010 saídas de produtos acabados de Art. 23, Inciso informática e automação XVI, e Apêndice XIII 39.15 Decreto Decreto 47.837, Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 16/02/2011 16/02/2011 - de 15/02/2011 saídas de produtos acabados de Art. 23, Inciso informática e automação XVI, e Apêndice XIII 39.16 Decreto Decreto 48.815, Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 20/01/2012 20/01/2012 - de 19/01/2012 saídas de produtos acabados de Art. 23, Inciso informática e automação XVI, e Apêndice XIII 39.17 Decreto Decreto 48.874, Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 16/02/2012 20/01/2012 - de 15/02/2012 saídas de produtos acabados de Art. 23, Inciso informática e automação XVI, e Apêndice XIII 39.18 Decreto Decreto 49.668, Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 08/10/2012 29/12/2010 - de 05/10/2012 saídas de produtos acabados de Art. 23, Inciso informática e automação XVI, e Apêndice XIII 39.19 Decreto Decreto 51.244, Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 06/03/2014 01/03/2014 - de 05/03/2014 saídas de produtos acabados de Art. 23, Inciso informática e automação XVI, e Apêndice XIII 39.20 Decreto Decreto 52.938, Redução de base de cálculo nas RICMS, Livro I, 10/03/2016 01/03/2016 - de 09/03/2016 saídas de produtos acabados de Art. 23, Inciso informática e automação XVI, e Apêndice XIII 41.6 Decreto Decreto 41.375, Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I, 31/01/2002 10/01/2002 - de 30/01/2002 saídas internas e nos

Art. 23.

, Inciso recebimentos do exterior de XXI, e Apêndice veículos automotores XXII 41.7 Decreto Decreto 51.209, Redução da base de cálculo nas RICMS, Livro I, 17/02/2014 17/02/2014 - de 14/02/2014 saídas internas e nos , Inciso recebimentos do exterior de XXI, e Apêndice veículos automotores XXII 80.2 Lei Lei 11.196, de Veda a concessão, manutenção, Art. 4º, Inciso V, e 16/07/1998 16/07/1998 - 15/07/1998 prorrogação ou implementação Art. 5º de incentivos fiscais ou financeiros à empresa que não aderir ao Programa Estadual de Solidariedade 80.3 Decreto Decreto 39.227, Regulamenta o Programa - 30/12/1998 30/12/1998 - de 29/12/1998 Estadual de Solidariedade, instituído pela Lei 11.196/98 82.18 Decreto Decreto 39.227, Fundo de Fomento Automotivo - 30/12/1998 30/12/1998 - de 29/12/1998 do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS - crédito presumido 124.6 Decreto Decreto 51.704, Redução da base de cálculo do RICMS, Livro III, 01/08/2014 01/08/2014 Revogador de 31/07/2014 débito de responsabilidade por Art. 105, § 2º, e substituição tributária nas Apêndice XXXII operações com medicamentos similares 129.48 Lei Lei 11.196, de Fundo Operação Empresa - Art. 4º, Inciso I, e 16/07/1998 16/07/1998 - 15/07/1998 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) Art. 5º - Crédito Presumido 129.49 Lei Lei 11.278, de Fundo Operação Empresa - - 21/12/1998 21/12/1998 - 18/12/1998 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 129.50 Decreto Decreto 39.227, Fundo Operação Empresa - - 30/12/1998 30/12/1998 - de 29/12/1998 FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido 130.3 Lei Lei 14.805, de Dispõe sobre o Programa Art. 4º 30/12/2015 30/12/2015 Revogador 29/12/2015 Especial de Incentivo à Geração de Empregos - NOSSO EMPREGO/RS - Crédito Presumido 131.1 Lei Lei 11.916, de Fundo Operação Empresa do Art. 17 e Art. 19 03/06/2003 03/06/2003 Republicado em 02/06/2003 Estado do Rio Grande do Sul - 04/06/2003. FUNDOPEM-RS (Lei Revogador. 11.028/97) - Crédito Presumido 131.3 Lei Lei 11.196, de Fundo Operação Empresa do Art. 4º, Inciso II, e 16/07/1998 16/07/1998 - 15/07/1998 Estado do Rio Grande do Sul -

Art. 5.

FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 131.4 Lei Lei 11.278, de Fundo Operação Empresa do - 21/12/1998 21/12/1998 - 18/12/1998 Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 131.5 Decreto Decreto 39.227, Fundo Operação Empresa do - 30/12/1998 30/12/1998 - de 29/12/1998 Estado do Rio Grande do Sul - FUNDOPEM-RS (Lei 11.028/97) - Crédito Presumido 138.5 Decreto Decreto 45.347, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 27/11/2007 27/11/2007 - de 26/11/2007 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas para o território nacional VIII, e Apêndice de produtos de informática de XIV fabricação própria 138.6 Decreto Decreto 47.713, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 28/12/2010 28/12/2010 - de 27/12/2010 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas para o território nacional VIII, e Apêndice de produtos de informática de XIV fabricação própria 149.3 Decreto Decreto 47.040, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 08/03/2010 01/02/2010 Em relação às de 05/03/2010 estabelecimentos industriais e Art. 32, Inciso Notas 01 e 02, o aos seus centros de distribuição XXVI termo inicial é nas saídas para o território 01/09/1997 nacional de queijo 151.3 Lei Lei 11.196, de Dispõe sobre o Fundo de Art. 4º, Inciso IV, 16/07/1998 16/07/1998 - 15/07/1998 Desenvolvimento para e Complexos Industriais - FDI/RS - Crédito Presumido 151.8 Decreto Decreto 39.227, Crédito presumido aos - 30/12/1998 30/12/1998 - de 29/12/1998 estabelecimentos beneficiários em projeto de fomento previsto na Lei nº 11.085/98 (FDI/RS) 154.3 Decreto Decreto 42.413, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 05/09/2003 01/08/2003 - de 04/09/2003 estabelecimentos fabricantes nas Art. 32, Inciso saídas internas de linguiças, XXXV mortadelas, salsichas e salsichões 157.1 Decreto Decreto 44.800, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 22/12/2006 22/12/2006 Revogador de 21/12/2006 estabelecimentos fabricantes de Art. 32, Inciso produtos comestíveis, cozidos e XXXVIII enlatados, constituídos, preponderantemente, de carne de gado vacum ou de aves ou dos demais produtos resultantes do abate desses animais 190.2 Lei Lei 11.296, de Dispõe sobre o Programa de - 30/12/1998 30/12/1998 - 29/12/1998 Crédito Educativo - PROCRED e sobre o Programa Comunitário de Ensino Superior - PROCENS - Crédito Presumido 199.2 Decreto Decreto 45.191, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 31/07/2007 01/08/2007 - de 30/07/2007 estabelecimentos industriais nas Art. 32, Inciso saídas interestaduais de produtos LXXXIII comestíveis industrializados de carnes de aves e suínos 201 Decreto Decreto 45.037, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 30/04/2007 01/04/2007 - de 27/04/2007 que mantenham contratos de Art. 32, Inciso sistema de integração com LXXXV produtores nas saídas de milho de pipoca e milho de pipoca para microondas, produzidos neste Estado 202 Decreto Decreto 45.158, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/07/2007 01/07/2007 - de 17/07/2007 fabricantes de munições Art. 32, Inciso

LXXXVI 205.2 Decreto Decreto 48.161, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 15/07/2011 01/07/2011 Revogador de 14/07/2011 fabricantes nas saídas internas, Art. 32, Inciso decorrentes de venda, e nas LXXXIX saídas interestaduais de tomates preparados ou conservados, "ketchup" e molhos de tomate, de produção própria realizada neste Estado 219.5 Decreto Decreto 47.346, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 02/07/2010 01/07/2010 - de 01/07/2010 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes nas saídas de CIV, e Apêndice máquinas e aparelhos importados XXXVI do exterior 231.1 Decreto Decreto 47.702, Crédito presumido às empresas RICMS, Livro I, 24/12/2010 01/01/2011 - de 23/12/2010 fabricantes de produtos Art. 32, Inciso farmacêuticos CXVII 255.1 Lei Lei 14.185, de Dispõe sobre a produção, - 31/12/2012 31/12/2012 Publicado na 1ª 28/12/2012 industrialização, circulação e edição do DOE comercialização da erva-mate, seus derivados e congêneres e cria o Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado - FUNDOMATE - Crédito Presumido 276 Decreto Decreto 52.586, Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 09/10/2015 01/09/2015 - de 08/10/2015 estabelecimentos industriais Art. 32, Inciso fabricantes de armas e munições CLXIV 300 Decreto Decreto 45.634, Parcela e concede prazo para RICMS, Livro V, 30/04/2008 01/05/2008 Revogador de 29/04/2008 pagamento do ICMS-ST sobre o Art. 20 estoque quando da inclusão da mercadoria na ST 306.1 Lei Lei 10.183, de Crédito presumido aos Art. 3º, Inciso III 27/05/1994 27/05/1994 Revogador 26/05/1994 estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas nas vendas a prazo 306.2 Decreto Decreto 35.300, Crédito presumido aos Art. 1º 21/06/1994 27/05/1994 Revogador de 20/06/1994 estabelecimentos comerciais exclusivamente varejistas nas vendas a prazo ANEXO II

ANEXO ÚNICO APÊNDICE II - ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017

UNIDADE FEDERADA (1): Rio Grande do Sul

DATA DA DISPOSITIVO TERMO TERMO NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO PUBLICAÇÃO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) ESPECÍFICO INICIAL FINAL (4) (5) NO DOE (10) (6) (8) (9)

(7) 3.3 Lei Lei 10.908, Crédito presumido aos Art. 1º, Número 31/12/1996 01/11/1996 18/12/2008 Retificado em de estabelecimentos enquadrados no 1 10/01/1997 30/12/1996 Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino 3.4 Lei Lei 11.072, Crédito presumido aos Art. 1º, Inciso V 31/12/1997 31/12/1997 18/12/2008 Republicado em de estabelecimentos enquadrados no 07/01/1998 30/12/1997 Programa Carne de Qualidade, em operações com gado vacum ou bufalino 3.8 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 27/08/1997 01/09/1997 31/03/2002 Retificado em 37.699, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso 08/09/1997 e 26/08/1997 Programa Carne de Qualidade ou XI 18/09/1997 que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 3.9 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 18/02/1998 31/12/1997 31/03/2002 Retificado em 38.205, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso 27/02/1998 17/02/1998 Programa Carne de Qualidade ou XI que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino DATA DA DISPOSITIVO PUBLICAÇÃO TERMO TERMO NÚMERO EMENTA OU ASSUNTO OBSERVAÇÕES ITEM (2) ATOS (3) ESPECÍFICO INICIAL FINAL (4) (5) NO DOE (10) (6) (8) (9) (7) 3.10 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 10/07/1998 01/05/1998 31/03/2002 - 38.665, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso 09/07/1998 Programa Carne de Qualidade ou XI que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 4.6 Decreto Decreto Crédito presumido aos RICMS, Livro I, 30/12/2013 30/12/2013 30/12/2013 - 51.077, de estabelecimentos enquadrados no Art. 32, Inciso 27/12/2013 Programa Carne de Qualidade ou XI que integrarem o Programa AGREGAR-RS CARNES em operações com gado vacum, ovino ou bufalino 4.19 Resolução 11ª, Dispõe sobre os prazos de - 19/11/2002 19/11/2002 01/10/2003 - Resolução habilitação no programa 032/2002, de 07/08/2002

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