Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11296, de 29 de dezembro de 1998

Nº 11.296/1998

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Altera a Lei Complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte

Art. 1.

O inciso III, do Parágrafo 1º, do artigo 12, da Lei complementar nº 10.713, de 16 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação

"Art. 12

§ 1º§ 1º

III será cobrada uma taxa de 3% (três por cento) anual, a título de administração, calculada sobre o saldo devedor do beneficiário, sem prejuízo da cobrança de juros e multas monetárias, sobre os atrasos verificados no resgate das prestações, assim como taxa de seguros que vierem a ser est pulados"

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 3.

Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de dezembro de 1998.

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