Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48874, de 15 de fevereiro de 2012

Nº 48.874/2012

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Art. 1. Art. 2.

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da

atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3621 No Apêndice XIII, é dada nova redação ao item LXIII,

conforme segue:

CÓDIGO DA ITEM DESCRIÇÃO NBM/SH-NCM "LXIII Relé fotoelétrico, relé temporizador e relé fototemporizado 8536.49.00" microprocessado, baseados em técnicas digitais

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de janeiro de 2012.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2012.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53987, de 27 de março de 2018

Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 48874, de 15 de fevereiro de 2012

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