Rio Grande do Sul
Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 6427, de 13 de outubro de 1972
Nº 6.427/1972
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
LEI N.º 6.427, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972. (publicada no DOE nº 77, de 13 de outubro de 1972)
Institui o Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS e dá outras providências.
EUCLIDES TRICHES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66 item IV da Constituição do Estado que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:
Art. 1.
- É instituído o Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS, constituído pelos seguintes recursos:
a)dotações orçamentárias específicas;
b)resultado operacional próprio;
c)outras contribuições dos setores público e privado.
Parágrafo único- Ficam incorporados ao FUNDOPEM-RS os recursos vinculados ao Fundo do Estado do Rio Grande do Sul - FUNDESG e administrados pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) nos termos do convênio aprovado pelo Decreto Legislativo nº 2.652, de 15 de dezembro de 1968.
Art. 2.
- Os recursos do FUNDOPEM-RS objetivam através de operações com o BRDE, prestar apoio financeiro às empresas industriais, visando ao desenvolvimento econômico-social do Estado e se destinam: 1. a financiar encargos financeiros decorrentes de empréstimos concedidos pelo BRDE. 2. a cobrir encargos financeiros decorrentes de empréstimos para investimentos fixos, concedidos por outros Fundos administrados pelo BRDE. 3. a financiar, em caráter complementar a outros fundos, investimentos de capital fixo.
§ 1º- O disposto neste artigo tem como finalidade a instalação e expansão de empresas industriais no Estado.
§ 2º- Em casos especiais, a juízo do Conselho Diretor, poderão ser financiados encargos financeiros decorrentes de operações com recursos não administrados pelo BRDE, desde que não envolvam faixas de crédito em que o referido banco também opere.
Art. 3.
- Incumbirá a um Conselho Diretor, integrado pelo Secretário da Indústria e Comércio, pelo Secretário da Fazenda, pelo Secretário de Coordenação e Planejamento, pelo Diretor representante do Estado no Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, e por dois (2) representantes das classes empresariais, estabelecer as diretrizes operacionais do FUNDOPEMRS.
Art. 4.
- A execução do programa de financiamentos com recursos do FUNDOPEM-RS será cometida ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE), que manterá escrituração individualizada do Fundo.
Parágrafo único- O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) informará à Secretaria da Indústria e Comércio, mensalmente a posição do Fundo e, semestralmente, prestará contas à Secretaria da Fazenda.
Art. 5.
- É o Poder Executivo autorizado a abrir na Secretaria da Fazenda, um crédito especial até o limite de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), classificado sob o código geral 4.2.4.0/5.9, destinado ao atendimento da despesa com a constituição do FUNDOPEM-RS.
Art. 6.
- O crédito de que trata o artigo anterior será coberto mediante a redução, em igual quantia, da dotação do elemento 4.1.5.0 - PARTICIPAÇÃO EM CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL DE EMPRESAS OU ENTIDADES INDUSTRIAIS E AGRÍCOLAS, do código local 6.09 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, constante do vigente orçamento.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 13 de outubro de 1972.
2
Citada por 21 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54852, de 1 de novembro de 2019 · 2 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 54170, de 30 de julho de 2018 · 40 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53987, de 27 de março de 2018 · 3 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 53963, de 15 de março de 2018 · 39 menções
- Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 52938, de 9 de março de 2016
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 13254, de 24 de setembro de 2009
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 12421, de 27 de dezembro de 2005
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11278, de 18 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11263, de 10 de dezembro de 1998
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11196, de 15 de julho de 1998
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11192, de 9 de julho de 1998
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11144, de 4 de maio de 1998 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 11028, de 10 de novembro de 1997
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10966, de 26 de junho de 1997 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10892, de 26 de dezembro de 1996 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10774, de 29 de abril de 1996 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10545, de 15 de setembro de 1995 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10210, de 15 de junho de 1994 · 4 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 10043, de 29 de dezembro de 1993 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 9274, de 22 de julho de 1991 · 2 menções
- Lei Estadual do Rio Grande do Sul nº 8575, de 27 de abril de 1988 · 3 menções