Rio Grande do Sul
Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 47837, de 15 de fevereiro de 2011
Nº 47.837/2011
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
ALTERAÇÃO Nº 3374 No Apêndice XIII, os itens LII e LXXXIV passam a vigorar
com a seguinte redação:
ITEM DESCRIÇÃO CÓDIGO DA
NBM/SH-NCM "LII Monitor de vídeo utilizado exclusiva ou principalmente 8528.41 e com máquina da posição 8471 8528.51" "LXXXI Cabo, para tensão não superior a 80 V, munido de peça 8544.42.00" V de conexão
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2011.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.