Leis Complementares do Rio de Janeiro
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Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 232, de 22 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 231, de 3 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 230, de 1 de julho de 2026Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 229, de 11 de março de 2026Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 227, de 11 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 226, de 4 de dezembro de 2025Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 225, de 27 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 224, de 22 de outubro de 2025Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 223, de 3 de julho de 2025Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 222, de 22 de maio de 2025Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 221, de 30 de dezembro de 2024Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 220, de 17 de julho de 2024Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 219, de 6 de junho de 2024Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 218, de 20 de março de 2024Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 217, de 20 de dezembro de 2023Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 215, de 27 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 214, de 7 de novembro de 2023Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 212, de 25 de outubro de 2023Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 210, de 21 de julho de 2023Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 209, de 12 de janeiro de 2023Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 207, de 15 de julho de 2022Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 203, de 29 de junho de 2022Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 201, de 4 de abril de 2022Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 200, de 2 de março de 2022Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 196, de 14 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 195, de 5 de outubro de 2021Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 190, de 12 de janeiro de 2021Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 189, de 29 de dezembro de 2020Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 188, de 27 de janeiro de 2020Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 186, de 18 de junho de 2019Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 184, de 27 de dezembro de 2018Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 177, de 25 de agosto de 2017Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 176, de 30 de junho de 2017Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 175, de 29 de dezembro de 2016Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 173, de 5 de outubro de 2016Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 172, de 23 de agosto de 2016Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 171, de 22 de junho de 2016Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 170, de 4 de abril de 2016Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 169, de 13 de janeiro de 2016Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 166, de 13 de novembro de 2015