Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 212, de 25 de outubro de 2023

Nº 212/2023

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LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 184/2018 SEM INCREMENTO DE DESPESAS OU DA ORGANIZAÇÃO INTERNA DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, NA FORMA QUE MENCIONA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1.

Altere-se o Art. 11, inciso X, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea h, que terá a seguinte redação:

“h) Autorizar o Instituto Rio Metrópole - IRM a promover ações visando a implementação de intervenções voltadas para a melhora da mobilidade urbana metropolitana.”

Art. 2.

Altere-se o Art. 13, inciso II, da Lei Complementar nº 184/2018, para acrescentar a alínea d, que terá a seguinte redação:

“d) executar a intervenção, aprovada pelo Conselho Deliberativo da Região Metropolitana.”

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, em 25 de outubro 2023.

CLAUDIO CASTRO

Governador

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Normas do acervo que mencionam esta.

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 184, de 27 de dezembro de 2018 · 2 menções

Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 212, de 25 de outubro de 2023

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