Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 228, de 15 de dezembro de 2025
Nº 228/2025
XXXI
LEI COMPLEMENTAR Nº 228, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 6, DE 12 DE MAIO DE 1977, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
RESOLVE:Art. 1º Os artigos 8º, 20, 93, 98-A, 174, 175, 176-A e 176-B da Lei Complementar n.º 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 8º (...)
XXXII
XXXIII
(...)
(...)
(...)
TÍTULO VII
DOS ESTAGIÁRIOS E RESIDENTES (NR)
(...)
Rio de Janeiro, em 15 de dezembro de 2025.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.