Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 193, de 5 de outubro de 2021
Nº 193/2021
* I – para o exercício de 2022, ao limite global de despesas primárias, tendo como referência para a base de cálculo as despesas primárias conjuntamente empenhadas pelos Poderes e órgãos do Estado no exercício de 2021, observadas as definições, deduções e metodologias de apuração estabelecidas na legislação federal para a base de cálculo da limitação de despesas previstas no inciso V do § 1º do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017;
* Nova redação dada pela Lei Complementar 198/2021.
* II – para os exercícios subsequentes, o valor do limite máximo fixado para o exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
* Nova redação dada pela Lei Complementar 198/2021.
* § 2º Sem prejuízo do limite global de despesas primárias a que se referem o caput e o §1º, a despesa com pessoal do Estado não poderá exceder os limites previstos no art. 20 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, em critério a ser definido em lei orçamentária, a saber:
* Nova redação dada pela Lei Complementar 198/2021.
*§ 6º ( V E T A D O )
* Incluído pela Lei Complementar 198/2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 193 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
DEFINE NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS, NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 178, DE 13 DE JANEIRO DE 2021, AMBAS ALTERADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 181, DE 06 DE MAIO DE 2021 COM A INSTITUIÇÃO DE REGRAS PARA LIMITAR O CRESCIMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
*VIII – os impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais, conforme avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional;
* Revogado pela Lei Complementar 198/2021.
*XII – as despesas com recursos oriundos dos Fundos elencados nos incisos do artigo 95 do ADCT da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
* Revogado pela Lei Complementar 198/2021.
*XIII – as despesas com recursos oriundos dos seguintes Fundos:
* Revogado pela Lei Complementar 198/2021.
*XIV – as despesas com recursos oriundos do Fundo de Regulação de Serviços Concedidos e Permitidos do Estado do Rio de Janeiro devidos à AGENERSA e AGETRANSP, criado pelo artigo 19, § 3º da Lei Estadual nº 4.555, de 06 de junho de 2005;
* Revogado pela Lei Complementar 198/2021.
* § 4º Em caso de descumprimento da limitação de despesas primárias prevista nos arts. 1º e 2º desta Lei Complementar, serão aplicadas no exercício subsequente ao do descumprimento e enquanto ele persistir, as seguintes vedações:
* Incluído pela Lei Complementar 198/2021.
* § 5º O disposto no § 4º poderá ser afastado em situações excepcionais, mediante solicitação fundamentada ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal, apresentada de forma prévia.
* Incluído pela Lei Complementar 198/2021.
Rio de Janeiro, em 05 de outubro de 2021.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.