Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 199, de 9 de fevereiro de 2022
Nº 199/2022
“Art. 7º (...)
(...)
LEI COMPLEMENTAR Nº 199 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 3 DE JANEIRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
“Dos Estagiários e Residentes”
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(...)
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(...)
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(...)
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* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
*Art. 8º O desempenho cumulativo de funções na Administração do Ministério Público conferirá direito a 1 (um) dia de licença retributiva a cada 3 (três) dias de acumulação, na forma de resolução do Procurador-Geral de Justiça.
* Incluído pela Lei Complementar nº 222 de 22 de maio de 2025.
Rio de Janeiro, em 09 de fevereiro de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.