Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 204, de 30 de junho de 2022
Nº 204/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
XVIII - formalizar, com exclusividade, os procedimentos administrativos disciplinares, visando a apurar desvios de conduta atribuídos a seus servidores, bem como instaurar, quando a conduta atribuída constituir infração penal, o inquérito policial e o termo circunstanciado;
XXIII - respeitados os casos de competência do Governador, prover os cargos, promover, exonerar, aposentar, bem como praticar todo e qualquer ato que importe em provimento ou vacância dos cargos do Quadro Permanente da Polícia Civil, como também dos cargos em comissão da estrutura básica da Polícia Civil;
XXVII - praticar atos próprios de gestão;
XXVIII - zelar pela sua segurança orgânica;
XXXII - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, de carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;
XXXIII - propor ao Chefe do Poder Executivo a criação e a extinção de seus cargos, a fixação, reajuste e recomposição da remuneração dos seus membros;
XXXIV - promover políticas públicas de atenção à saúde ocupacional, física e mental dos Policiais Civis, bem como de prevenção de acidentes e doenças relacionadas com o trabalho;
XXXVI - exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatíveis com missão constitucional da Polícia Civil.
XXXVII - promover programas de estágios que atendam a alunos de instituições de ensino públicas e privadas, de nível superior, em áreas de interesse da Polícia Civil, visando à formação prática e ao apoio administrativo, técnico e científico, auxiliando na execução de atividades não finalísticas e sensíveis, na forma de legislação específica; (Incluído pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).
XXXVIII - promover a formação e atuação de profissionais residentes técnicos nas áreas de ciências forenses e policiais, por meio de programas de qualificação, convênios e parcerias com órgãos públicos e instituições privadas, assegurando a execução de atividades meio importantes quanto à persecução penal, na forma de legislação específica. (Incluído pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).
TÍTULO II
DOS FUNDAMENTOS E PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
Da Estrutura Organizacional Básica
CAPÍTULO II
Dos órgãos da Direção superior
SEÇÃO I
Da Corregedoria-Geral de Polícia Civil
SEÇÃO II
Da Controladoria-Geral de Polícia Civil
SUBSEÇÃO ÚNICA – Da sindicância patrimonial
SEÇÃO III
Do Conselho Superior de Polícia
* §4° Participarão do Conselho Superior de Polícia como membros efetivos extraordinários policiais civis, em atividade e no exercício das funções, nomeados pelo Secretário de Estado de Polícia Civil, com a finalidade específica de deliberar acerca das promoções do Quadro Permanente da Polícia Civil, com exceção do cargo de Delegado de Polícia, da seguinte forma:
(Parágrafo 4º, incisos I e II incluídos pela Lei Complementar 211/2023)
TÍTULO IV
DOS SERVIDORES DA POLÍCIACIVIL
CAPÍTULO I
Do Ingresso
CAPÍTULO II
Do Estágio Probatório
CAPÍTULO III
Dos Direitos, Prerrogativas e Garantias
XVIII - assistência médica, psicológica, odontológica e social, extensiva aos dependentes, aposentados e pensionistas, conforme regulamentação específica;
XXIII - adicional por tempo de serviço;
XXVII - acumulação com uma função pública de magistério, desde que haja compatibilidade de horários;
XXVIII - adicional noturno, na forma de legislação específica;
XXXII - carga horária mensal de efetivo labor com duração máxima estabelecida na legislação do respectivo ente federativo, não superior a 40 (quarenta) horas semanais, garantidos os direitos remuneratórios e indenizatórios e as horas extraordinárias, nos termos do inciso XIX do artigo 30, da lei federal n.º 14.735, de 23 de novembro de 2023. (Incluído pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).
*a) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 300%(trezentos por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto de Linha Aérea de Helicóptero – PLAH;
*b) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 150%(cento e cinquenta por cento) do seu vencimento-base ao comandante-Piloto Comercial de Helicóptero – PCH;
*c) será atribuída mensalmente e terá o valor remuneratório equivalente a 75%(setenta e cinco por cento) do seu vencimento-base ao copiloto, quando em duplo comando-Piloto Comercial de Helicóptero – PCH;
*d) terá como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público estadual;
*e) integrará a remuneração dos servidores ocupantes das funções previstas neste dispositivo em caráter permanente, incidindo sobre ela o desconto previdenciário e será incorporada aos proventos da aposentadoria na data de sua concessão, nos termos do artigo 7º da Lei Complementar n.º 195, de 05 de outubro de 2021;
*f) somente será incorporada à remuneração do servidor na sua integralidade após o cumprimento do tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício em atividades aéreas, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;
*g) para efeito de incorporação, será obrigatória a incidência da contribuição previdenciária sobre a referida gratificação, nos termos da legislação vigente;
*h) o período de 2O (vinte) anos será contato a partir do efetivo início do exercício das funções de piloto policial ou policial civil em operações aeropoliciais, devidamente registrado nos assentamentos funcionais;
*i) aos servidores que não completarem o tempo mínimo previsto na alínea “f” será assegurada a incorporação proporcional à razão de 1/10 (um décimo) da gratificação a cada 2 (dois) anos de efetivo exercício da atividade aérea;
*j) a incorporação da GAA, enquanto vantagem de caráter indenizatório, não poderá ser prejudicada durante o período em que o servidor se encontrar em efetivo exercício da atividade aérea;
*k) aos pilotos que, na data da publicação desta Lei Complementar, já tenham atingido o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício ou completado os interstícios necessários para o cálculo proporcional previsto na alínea “i”, fica assegurada a incorporação da gratificação, observadas as disposições legais aplicáveis.
* (Redação dada pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).
XVIII - a gratificação a que se refere o inciso XVI deste artigo também será devida aos policiais civis integrantes da tripulação como operadores aerotáticos. (Incluído pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).
CAPÍTULO IV
Das Promoções
SEÇÃO I
Da promoção por antiguidade e da promoção por merecimento
* I – figurar, na ordem de antiguidade, no primeiro um terço do número de cargos fixado em lei da classe concorrente;
* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 06/09/2022)
* O requisito previsto no inciso I priorizará para a promoção, o policial que conte 20 (vinte) anos ou mais de serviço policial, independentemente de sua posição na lista.
* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 06/09/2022)
*
* (Artigo incluído pela Lei Complementar 211/2023)
SEÇÃO II
Da promoção por bravura e post mortem
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
CAPÍTULO I
Das disposições gerais
CAPÍTULO II
Das disposições transitórias
CAPÍTULO III
Das disposições finais
* III – investigador policial, de nível superior. (Revogado pela Lei nº 224 de 22 de outubro de 2025).
* (Veto rejeitado pela ALERJ. DO II de 06/09/2022)
Rio de Janeiro, em 30 de junho de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador
LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
Partes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2021, que se transformou na Lei Complementar nº 204, de 30 de junho de 2022, que “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.(...)
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Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 2 de setembro de 2022.
DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO
Presidente
Autor: PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 33/2021.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.