Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 209, de 12 de janeiro de 2023
Nº 209/2023
Art. 1.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro instituirá Plano de Previdência Social aos Deputados Estaduais, que compreenderá:
I aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição;
II aposentadoria por invalidez permanente; e
III pensão por morte.
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, DE 12 DE JANEIRO DE 2023.
INSTITUI PLANO FACULTATIVO CONTRIBUTIVO E SUPLEMENTAR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
Art. 2.
O Plano de Previdência, de que trata esta Lei Complementar, terá caráter facultativo, contributivo e suplementar aos respectivos benefícios assegurados pelo Regime de Previdência ao qual o Deputado esteja obrigatoriamente vinculado.
Parágrafo únicoA Assembleia Legislativa regulamentará os respectivos Planos de Custeio e de Benefício, o qual deverá ser elaborado por consultoria especializada e poderá ser gerido por entidade de previdência privada, com observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurem financiamento por meio de capitalização.
Art. 3.
A aposentadoria voluntária de que trata o inciso I do art. 1º, será devida ao Deputado que:
I conte com, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade;
II o exercício de 05 (cinco) legislaturas;
III 35 (trinta e cinco) anos de contribuição ao Regime Previdenciário a que estiver obrigatoriamente vinculado, se do sexo masculino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo feminino.
§ 1ºO valor dos benefícios estabelecidos no caput deste artigo e a respectiva contribuição deverão ser calculados tomando-se por base o total de subsídios fixado para os Deputados Estaduais.
§ 2ºA base de cálculo do benefício, na data da concessão, será obtida pela média dos subsídios utilizados como base de contribuição durante a vinculação do participante ao Plano, atualizadas monetariamente, por índice de inflação a ser regulamentado.
§ 3ºA renda mensal inicial de aposentadoria integral estabelecida no caput do artigo corresponderá a 85% (oitenta e cinco por cento) da base de cálculo de benefício descrita no parágrafo anterior.
§ 4ºObservado o disposto no art. 9º, faculta-se a opção pela aquisição de benefício proporcional aos anos de exercício de mandato, tendo como meta de benefício uma reposição máxima equivalente a 85% (oitenta e cinco por cento) da base de cálculo do benefício fixado para os Deputados Estaduais neste Plano.
§ 5ºA aquisição proporcional anual do benefício corresponderá a 4,25% (quatro vírgula vinte e cinco por cento) da base de cálculo do benefício, na data do requerimento.
§ 6ºPara fins de contagem de tempo de exercício de mandato é facultada ao segurado a averbação do tempo correspondente aos mandatos eletivos municipais ou federais, integralizando as contribuições dos respectivos períodos.
Art. 4.
Para os benefícios decorrentes de eventos de risco, o plano deverá assegurar um valor mínimo equivalente a, pelo menos, 17% (dezessete por cento) do valor da base de cálculo do benefício do Deputado Estadual.
Art. 5.
Em caso de morte, observado o disposto no artigo anterior, o plano deverá assegurar, aos dependentes do segurado, uma pensão mensal equivalente a:
I 70% do benefício de aposentadoria calculado conforme trata o art. 3º, desta Lei Complementar, para o parlamentar que falecer no exercício do mandato;
II 70% da aposentadoria que estiver sendo paga ao ex-parlamentar.
§ 1ºSão dependentes do segurado:
I o cônjuge ou o convivente;
II o filho menor de 21 anos ou inválido.
§ 2ºA condição de dependente deverá subsistir quando do evento gerador do benefício, não se admitindo inscrição em face de condição superveniente.
§ 3ºCessa o pagamento do benefício em relação ao cônjuge ou convivente, que contrair núpcias ou constituir nova união estável, bem como o filho ou tutelado que atingir a idade prevista no artigo.
Art. 6.
Poderá figurar como segurado do Plano de Previdência, o Deputado Estadual no exercício do mandato ou licenciado para o exercício de cargo ou função pública, desde que continue contribuinte desse Plano de Previdência.
§ 1ºPara figurar na condição de segurado, o parlamentar deverá formalizar expressa adesão ao plano, vertendo a respectiva contribuição.
§ 2ºObservado o disposto no art. 9º, o ex-Deputado Estadual poderá manter a condição de segurado desde que, opte por manter sua contribuição, acrescida da cota parte que seria devida pela Assembleia Legislativa.
§ 3ºO suplente de Deputado Estadual, no exercício temporário do mandato, observado o disposto no art. 9º, não poderá figurar na condição de segurado do Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar.
§ 4ºO suplente de Deputado que se efetivar no mandato, poderá contar o tempo de exercício temporário no parlamento, desde que contribua para o Plano de Previdência pelo período que integralizar, com os valores de contribuição vigentes à data da solicitação.
§ 5ºAos suplentes da legislatura a que se refere o artigo 9º dessa lei, e que tenham exercido mandato ininterruptamente por mais de 01 (um) ano, será assegurado os mesmos direitos e deveres.
Art. 7.
A contribuição mensal do segurado e a respectiva contrapartida da Assembleia Legislativa serão calculadas mediante aplicação de alíquota, fixada no Plano de Custeio de que trata o parágrafo único, do art. 2º, desta Lei Complementar, incidente sobre o subsídio do Deputado Estadual.
Parágrafo únicoRessalvada a contrapartida da Assembleia Legislativa e alcançado o equilíbrio atuarial, não serão aportados recursos para suprir eventuais insuficiências financeiras em razão da inadimplência dos seus segurados.
Art. 8.
A Assembleia Legislativa regulamentará esta Lei Complementar, mediante Resolução a ser aprovada pelo plenário, no prazo de noventa dias da data de publicação desta lei.
Parágrafo únicoObservado o disposto no parágrafo único do art. 2º, desta Lei Complementar, a regulamentação de que trata o artigo deverá constituir um Conselho Gestor e um Conselho Fiscal, integrados por segurados.
Art. 9.
Será resgatado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aos Segurados das Legislaturas anteriores, até a data de 15 de março de 1975, como tempo de contribuição ao Plano de Previdência, para fins de concessão de benefícios dele decorrentes, o período de mandato parlamentar.
§ 1ºO resgate de que trata este artigo poderá incluir a inscrição de ex-parlamentares, desde que optem por aderir e contribuir com o Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar.
§ 2ºO resgate de que trata este artigo, a cargo da Assembleia Legislativa, deverá se dar de modo proporcional e equivalente ao resgate solicitado pelo parlamentar ou ex-parlamentar.
§ 3ºNa hipótese de que o resgate de Legislatura passada propicie o cumprimento das carências estabelecidas, nesta Lei Complementar, para efeito de fruição da aposentadoria voluntária, esta só poderá ser deferida ante a expressa renúncia do parlamentar à percepção de eventual benefício pago ou devido pela Assembleia Legislativa por sua condição de ex-parlamentar.
§ 4ºO Plano de Custeio de que trata o parágrafo único do art. 2º desta Lei Complementar deverá estabelecer os critérios de contribuição para efetivação do resgate de que trata este artigo.
§ 5ºO valor das obrigações atuariais de serviço passado, com critério e data de corte retroativo a ser definido será coberto à vista.
§ 6ºExcepcionalmente, o valor a que se refere o parágrafo anterior poderá ser financiado atuarialmente no tempo futuro, não podendo, entretanto, o pagamento do valor financiado, superar 50% (cinquenta por cento) do valor devido e o prazo máximo previsto para planos complementares de entidades fechadas de previdência privada.
Art. 10.
Ressalvadas as hipóteses de pensão, os benefícios de que trata esta Lei Complementar não poderão ser recebidos cumulativamente com o subsídio decorrente do exercício da atividade parlamentar na esfera federal, estadual ou municipal, ou com remuneração paga pelo exercício de função pública no âmbito das administrações federal, estadual ou municipal.
Art. 11.
O Plano Previdenciário terá previsão no orçamento da Assembleia Legislativa, após ser Regulamentado mediante Resolução a ser aprovada pelo plenário do Poder Legislativo.
Art. 12.
Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, bem como a readequar o orçamento dos exercícios subsequentes, necessários à implementação do objeto desta Lei Complementar.
Art. 13.
A Assembleia Legislativa, no prazo de trinta dias da publicação do Regulamento deverá adotar as medidas necessárias para aportar os recursos, em conta bancária específica, para atendimento das disposições contidas nesta Lei Complementar.
Art. 14.
O prazo para requerer inscrição ao Plano de Previdência será de sessenta dias da publicação do Regulamento, autorizando nesse ato, expressamente, o desconto em folha de pagamento das contribuições devidas.
Parágrafo únicoConsiderar-se-á inadimplente para com o Plano o segurado que deixar de contribuir por mais de noventa dias.
Art. 15.
O Plano de Previdência de que trata esta Lei Complementar será gerido pelo Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em obediência ao art. 88 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 16.
Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 12 de janeiro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador