Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 200, de 2 de março de 2022
Nº 200/2022
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei Complementar nº 200, de 02 de março de 2022, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2021.
LEI COMPLEMENTAR Nº 200 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
REGULAMENTA O ARTIGO 226-A DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE INSTITUIU O FUNDO SOBERANO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L V E:CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
O Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, fundo especial de natureza financeira e contábil, vinculado ao Poder Executivo Estadual, com as seguintes finalidades:
I constituir uma poupança pública com recursos públicos provenientes da exploração do petróleo e do gás natural;
II mitigar a volatilidade e a instabilidade dos fluxos de arrecadação provenientes de indenizações pela exploração do petróleo e gás natural;
III garantir a sustentabilidade fiscal do Estado no curto, médio e longo prazos;
IV aumentar a economia para gerações futuras;
V proteger o orçamento e a economia fluminense do excesso de volatilidade das receitas oriundas de Royalties do Petróleo;
VI financiar o desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro.
a) integrando e diversificando a estrutura produtiva fluminense, ampliando, assim, a base para a arrecadação de impostos, diminuindo progressivamente a dependência de royalties e participações especiais do petróleo e gás, gerando emprego e renda, e fazendo que o Estado do Rio de Janeiro possa sair de forma sustentada da crise fiscal consoante um Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social;
b) investir em infraestrutura: produtiva, tecnológica, inclusive de inovação nas barreiras fiscais, de mobilidade e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal, inclusive com a realização de Parcerias Público-Privadas nos moldes da legislação específica.
c)investir em políticas públicas voltadas para o desenvolvimento social, especificamente nas áreas e funções da educação, saúde, urbanismo, transporte e habitação. (incluído pela Lei Complementar 214/2023)
d)investir em transição energética. (incluído pela Lei Complementar 214/2023)
§ 1ºAlém das finalidades dispostas no artigo 1º, seus incisos e alíneas, os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a ações estruturantes que visem à modernização e à universalização tecnológica do Estado do Rio de Janeiro, por meio de investimentos que promovam inovação em projetos e instituições das áreas de saúde, educação, segurança pública, meio ambiente, e ciência e tecnologia.
§ 2ºPara efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, o Poder Executivo poderá aportar recursos do Fundo Soberano no orçamento, sempre que a variação do preço do barril do petróleo implicar uma redução maior que 30% (trinta por cento), decorrente de calamidade pública declarada, na receita oriunda dos royalties, em valores não superiores a 20% (vinte por cento) do saldo disponível.
§ 3ºPara fins do disposto no inciso VI e suas alíneas, consideram-se despesas relacionadas ao desenvolvimento social e econômico do Estado do Rio de Janeiro, as despesas destinadas à criação de infraestrutura econômica, inclusive por meio de qualificação, que promovam o estímulo ao desenvolvimento de um ambiente propício à atração de cadeias de investimentos, o fomento à inovação e à sustentabilidade, bem como, ao adensamento e diversificação da estrutura produtiva, tendo em vista a geração de emprego e renda, e o enfrentamento às desigualdades, à pobreza e à miséria. (Redação dada pela Lei Complementar 214/2023)
§ 4ºFica vedada a utilização dos recursos do Fundo Soberano para custeio de despesas orçamentárias exceto àquelas oriundas dos projetos investimentos de que trata o § 2º deste artigo, bem como, fica vedado, ser utilizado como forma de apoiar qualquer forma de incentivo fiscal ou tributário. (Parágrafo revogado pela Lei Complementar 214/2023)
* § 5º Os recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro poderão ser destinados a realização de Parcerias Público Privadas desde que rentáveis a longo prazo e parcerias entre entes públicos, que cumpram as finalidades dispostas neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar 205/2022)
* § 6º As Parcerias Público-Privadas e as parcerias entre entes públicos deverão ser aprovadas pelo Conselho Gestor do Fundo Soberano. (Incluído pela Lei Complementar 205/2022)
* § 7º A rentabilidade das Parcerias Público Privadas que trata o § 5º deverá estar devidamente atestada pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Incluído pela Lei Complementar 205/2022)
* § 8º O Poder Executivo regulamentará o previsto no
§ 5º(Incluído pela Lei Complementar 205/2022)
§ 9º- Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo Soberano para apoiar qualquer forma de incentivo fiscal ou tributário. (Incluído pela Lei Complementar 214/2023)
Art. 2.
Constituem receitas do Fundo de que trata o caput deste artigo:
Ios recursos, disponíveis e a arrecadar, oriundos das receitas advindas de leilões do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade; (Redação dada pela Lei Complementar 218/2024)
II 30% (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, §1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade;
III contribuições e doações de entidades públicas e privadas;
IV saldos dos exercícios anteriores do referido Fundo;
V os rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo.
VIos rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo em títulos de investimento de longo prazo, preferencialmente, títulos públicos, desde que aprovado por Colegiado Técnico Específico a ser indicado pelo Conselho Gestor.(Incluído pela Lei Complementar 205/2022)
§ 1ºO Fundo Soberano terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.
§ 2ºOs recursos previstos no inciso I deverão estar consignados na Lei Orçamentária Anual.
§ 3ºAs receitas serão depositadas em conta específica de titularidade do Fundo Soberano, mantida em instituição financeira oficial.
§ 4ºO saldo do Fundo poderá ser investido, após deliberação e aprovação pelo Conselho Gestor, de forma a otimizar e ampliar suas receitas.
§ 5ºPara efeito do disposto no inciso IV, o saldo positivo apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de que trata a presente Lei.
Art. 3.
Fica vedada a vinculação de recursos do Fundo e/ou sua utilização para custeio de despesas correntes.
Parágrafo único- Fica permitida a vinculação de recursos do Fundo e/ou sua utilização para custeio de despesas que se enquadrem na classificação dos Grupos de Gastos, Projetos ou Atividades Finalísticas, combinados com a classificação dos Grupos de Despesas, Inversões Financeiras, Investimentos ou Outras Despesas Correntes, dentro das áreas e funções elencadas na alínea c, do inciso VI, do artigo 1º, desta Lei Complementar. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar 214/2023)
CAPÍTULO II
DA GESTÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 4.
Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano – CGFS –, com competência para:
I elaborar a política de aplicação dos recursos do Fundo;
II administrar, gerir, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
III gerir e a contabilidade e tesouraria do Fundo;
IV representar o Fundo perante as instituições financeiras;
V apresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;
VI representar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;
VII elaborar e aprovar seu regimento interno por unanimidade;
VIII demais atividades indispensáveis à gestão do Fundo, inclusive a definição das diretrizes das aplicações financeiras, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco daquelas aplicações;
IX Promover a gestão dos ativos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado.
*Art. 4º Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Soberano – CGFS, com competência para: (Redação dada pela Lei Complementar 218/2024)
Iaprovar a política de aplicação dos recursos do Fundo;
IIdefinir as diretrizes gerais para utilização dos recursos do Fundo norteado pelos princípios da prudência, excelência, transparência, responsabilidade socioambiental e integridade, e das melhores práticas do mercado;
IIIaprovar os parâmetros para alocação dos recursos junto aos agentes operadores, visando à maximização dos rendimentos e a minimização do nível de risco;
IVautorizar os resgates dos recursos do Fundo;
Vaprovar a proposta orçamentária para o Fundo;
VIaprovar os relatórios de administração, de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;
VIIelaborar e aprovar seu regimento interno, por maioria absoluta;
VIIIaprovar os percentuais de que trata o art. 1º, § 2º, desta Lei Complementar, a cada exercício financeiro;
IXaprovar as diretrizes de governança e transparência do Fundo;
Xacompanhar a execução da política de investimentos junto aos agentes operadores;
XIdeliberar sobre outras matérias de interesse do Fundo.
*(Redação dada pela Lei Complementar 218/2024)
§ 1ºO Conselho de que trata o caput será composto:
I Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Relações Internacionais, como presidente;
II Secretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;
III Presidente da Agência Estadual de Fomento – AgeRio;
IV Secretário do Estado de Ciência e Tecnologia;
V Secretário de Estado de Fazenda;
VI Secretário de Estado da Casa Civil;
VII Procurador Geral do Estado;
VIII Representante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ –, indicado (a) pelo Presidente;
IX 3 (três) representantes das Instituições de Ciência e Tecnologia do Estado do Rio de Janeiro;
X os Reitores das Universidades estaduais;
XI 3 (três) Representantes de entidades empresariais, da indústria, comercio e tecnologia de informação.
* § 1º O Conselho de que trata o caput será composto por:
ISecretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;
IISecretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;
IIISecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IVSecretário de Estado de Fazenda;
VSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar;
VIRepresentante da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -, indicado (a) pelo Presidente;
*(Redação dada pela Lei Complementar 214/2023)
* § 1º O Conselho de que trata o caput será composto por:
ISecretário de Estado da Casa Civil, como Presidente;
IISecretário de Estado de Planejamento e Gestão, como Vice-Presidente;
IIISecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico;
IVSecretário de Estado de Fazenda;
VSecretário de Estado de Energia e Economia do Mar;
VIRepresentante da Procuradoria Geral Estado do Rio de Janeiro – PGERJ;
VIIum(a) Deputado(a) Estadual e um(a) assessor(a) técnico(a), ambos indicados pelo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ;” (NR)
*(Redação dada pela Lei Complementar 218/2024)
§ 2ºCada membro do Conselho Gestor do Fundo Soberano terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3ºOs membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
§ 4ºNas ausências e impedimentos do presidente, o Secretário de Estado de Planejamento e Gestão conduzirá os trabalhos do Conselho, sem prejuízo do seu voto de suplente. (Redação dada pela Lei Complementar 214/2023)
§ 5ºO Conselho Gestor do Fundo Soberano deliberará mediante portarias e resoluções, devidamente publicadas no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
§ 6ºTodos os atos emanados do Conselho Gestor do Fundo Soberano deverão ser disponibilizados no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial, inclusive no portal previsto na Lei Estadual nº 8719/20.
§ 7ºO Conselho publicará anualmente o Plano de Aplicações Financeiras dos recursos do Fundo Soberano, que deverá conter, entre outros itens:
I objetivos e diretrizes das diferentes aplicações, com critérios e suas respectivas metas;
II definição dos níveis de rentabilidade e de tolerância ao risco;
III política de composição de ativos;
IV estrutura de gestão das aplicações, com regras de supervisão prudencial respeitadas as melhores práticas internacionais;
V critérios de avaliação de desempenho.
§ 8ºCaso haja modificação de nomenclatura no nome das Secretarias de Estado, referidas no parágrafo 1º deste artigo, o Chefe do Poder Executivo indicará os membros, em substituição aos anteriores. (Parágrafo incluído pela Lei Complementar 214/2023)
Art. 5.
O Conselho Gestor do Fundo Soberano se reunirá em caráter ordinário quatro vezes ao ano e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante requerimento de um terço de seus membros.
§ 1ºO quórum de reunião do Conselho Gestor do Fundo Soberano é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples, exceto para a aprovação de seu regimento interno, que dependerá da maioria absoluta dos membros do Conselho. (Redação dada pela Lei Complementar 218/2024)
§ 2ºAlém do voto ordinário, o Presidente do Conselho Gestor terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 6.
Os membros do Conselho Gestor do Fundo Soberano poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
* Art. 7º A participação no Conselho Gestor do Fundo Soberano será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
* (Art. 7º Revogado pela Lei Complementar 218/2024)
Art. 8.
O Fundo Soberano será administrado através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei, por meio de Unidade Gestora específica, com as seguintes atribuições, além daquelas especificadas em Regulamento. (Redação dada pela Lei Complementar 214/2023)
I proposição, ao Conselho, das diretrizes de alocação e de risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade;
II proposição, ao Conselho, das diretrizes de governança, transparência e compliance (integridade) do Fundo, inclusive a disponibilização de relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras, às participações societárias e demais inversões financeiras realizadas com os recursos do Fundo;
III planejamento, coordenação e controle das atividades ligadas à gestão orçamentária, financeira e contábil do Fundo, incluindo as prestações de contas anuais.
Parágrafo únicoO Fundo terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 9.
A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar 214/2023)
* Art. 9º A Secretaria Executiva do Conselho Gestor será exercida através de livre indicação do Chefe do Poder Executivo, dentre os membros mencionados no § 1º do artigo 4º desta Lei Complementar, com as seguintes atribuições, dentre outras:
Iassessorar o Conselho Gestor nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;
IIelaborar e apresentar a proposta orçamentária do Fundo a ser submetida à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual;
IIIanalisar previamente a documentação que acompanha as propostas para posterior manifestação do Conselho Gestor;
IVorganizar a pauta de reuniões do Conselho, elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;
Vatuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do Conselho.
* (Redação dada pela Lei Complementar 218/2024)
Art. 10.
Cabe à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, e Relações Internacionais em consonância com a Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro – AgeRio: Caberá, ainda, à Unidade Gestora indicada nos termos do art. 8º desta Lei, as seguintes atribuições:
(Redação dada pela Lei Complementar 214/2023) Caberá, ainda, à Unidade Gestora indicada nos termos do art. 8º desta Lei, as seguintes atribuições:
I realizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do Fundo, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho;
II assessorar o Conselho e o Secretário de Estado da Fazenda nos assuntos relacionados à gestão e operação do Fundo;
III elaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;
IV elaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao Fundo;
V elaborar a proposta orçamentária para o Fundo;
VI elaborar propostas relativas a governança e a transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo;
VII gerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;
VIII acompanhar a execução da política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;
IX acompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;
X solicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração e de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovados pelo Conselho;
XI propor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;
XII manifestar-se previamente sobre as propostas e sobre os documentos encaminhados ao Conselho, nos termos de resolução do conselho;
XIII organizar a pauta de reuniões do Conselho elaborar e arquivar suas atas e viabilizar os meios materiais para que elas ocorram;
XIV atuar como instância executiva, a fim de garantir o alinhamento da estratégia de execução e as diretrizes do Conselho; e
XV monitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do Fundo documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade.
*
Ielaborar a política anual de aplicação dos recursos do Fundo;
IIgerir a contabilidade e tesouraria do Fundo;
IIIrepresentar o Fundo perante as instituições financeiras;
IVapresentar o demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo aos órgãos de controle interno e externo;
Vrepresentar o Fundo perante os órgãos de controle interno e externo;
VIrealizar operações, praticar os atos e exercer os direitos inerentes aos ativos integrantes do Fundo, observados os dispositivos legais e estatutários e determinações do Conselho;
VIIelaborar os relatórios de administração e de desempenho e as demonstrações contábeis do Fundo;
VIIIelaborar parecer técnico demonstrando a pertinência de resgates junto ao Fundo;
IXelaborar propostas relativas à governança e à transparência do Fundo, bem como dos demais relatórios e instrumentos de controle social, relativos às aplicações financeiras e inversões financeiras realizadas pelo Fundo;
Xgerenciar e executar as políticas de governança e transparência aprovadas no Conselho;
XIexecutar a política de investimentos aprovada pelo Conselho junto aos agentes operadores;
XIIacompanhar o nível geral de exposição a riscos do Fundo bem como a adequação das suas políticas de mitigação e, caso necessário, sugerir ajustes na composição das carteiras efetivas;
XIIIsolicitar aos agentes operadores as informações necessárias sobre as aplicações dos investimentos, para atendimento aos relatórios de administração, de desempenho, demonstrações contábeis e políticas de governança e transparência aprovadas pelo Conselho;
XIVpropor ao Conselho as diretrizes de alocação e risco dos investimentos realizados com recursos do Fundo, bem como o portfólio referencial de rentabilidade, em parecer técnico, após informações enviadas pelos agentes operadores;
XVmonitorar a evolução econômica do país e os resultados dos investimentos do Fundo documentando os principais fatores determinantes da rentabilidade observada e os desvios dos cenários previstos em relação ao ocorrido e da rentabilidade.
* (Redação dada pela Lei Complementar 218/2024)
Art. 11.
Fica criado o Conselho Consultivo do Fundo Soberano - CCFS, com competência para: Fica criado o Comitê Consultivo do Fundo Soberano – CCFS, com competência para acompanhar:
I discutir a política estratégica de aplicação dos recursos do Fundo;
II elaborar o planejamento estratégico a ser apresentado ao Conselho Consultivo;
III analisar as prioridades de investimento e o respectivo resultado esperado;
IV debater às áreas prioritárias de investimentos e desenvolvimento tecnológico;
§ 1ºO Conselho de que trata o caput será composto:
I representante do Conselho Gestor;
II representante da Secretaria Executiva;
III 3 (três) representantes de instituições de Ciência e Tecnologia e das Universidades;
IV 3 (três) representantes das prefeituras fluminenses;
V 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sendo, preferencialmente, da Assessoria Fiscal;
VI 3 (três) representantes de entidades empresariais;
VII representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
VIII representante da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP).
§ 2ºO Conselho Consultivo se reunirá mensalmente, em reunião aberta aos diversos representantes da sociedade civil organizada, e fará publicar as suas decisões.
§ 3ºOs membros do Conselho Consultivo, seu Presidente, e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro.
*
Ia política estratégica de aplicação dos recursos do Fundo Soberano;
IIo planejamento estratégico a ser apresentado pelo Conselho Gestor;
IIIos investimentos e os respectivos resultados.
IVos debates sobre as áreas prioritárias de investimentos e desenvolvimento tecnológico.
§ 1º- O Comitê de que trata este artigo será composto por:
I1 (um) representante do Conselho Gestor, que o presidirá;
II1(um) representante da Secretaria Executiva, que secretariará as reuniões;
III1 (um) representante da área da ciência e tecnologia;
IV1 (um) representante de entidade representativa de prefeitos fluminenses;
V2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, indicados pelo Presidente.
VI1 (um) indicado pelas indústrias do Estado do Rio de Janeiro;
VII1 (um) indicado pelos setores do comércio e serviços;
VIIIReitores das Universidades Estaduais. (Incluído pela Lei Complementar 218/2024)
§ 2ºO Comitê Consultivo se reunirá regularmente, em reunião aberta aos diversos representantes da sociedade civil organizada e fará publicar as suas atas.
§ 3ºOs membros do Comitê Consultivo e seus respectivos suplentes serão indicados e designados pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro
* (Artigo 11 com redação dada pela
.
Art. 12.
A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro realizará, semestralmente, Audiências Públicas para apresentação pelo Conselho Gestor das ações realizadas com recursos do Fundo Soberano.
CAPÍTULO III
ORIGENS DOS RECURSOS, SALDO MÍNIMO E FORMAS DE INVESTIMENTO
Art. 13.
Constituem receitas do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro, consoante o artigo 2º:
I percentual sobre as receitas provenientes de royalties e participação especial de petróleo e gás natural;
II contribuições e doações de entidades públicas e privadas;
III saldo dos exercícios anteriores do referido Fundo;
IV os rendimentos provenientes de aplicações do próprio Fundo.
§ 1ºOs recursos a que se refere o inciso I:
IOs recursos oriundos das receitas advindas de leilões e do volume excedente de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluídos provenientes de áreas de cessão onerosa, bem como, aqueles recuperados por meio de Termos de Ajustamento de Conduta, decisões administrativas, judiciais ou indiciamentos legislativos referentes às participações especiais devidas pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade; (Redação dada pela Lei Complementar 214/2023)
II 30 % (trinta por cento) do excedente arrecadado, tomando como parâmetro o exercício financeiro imediatamente anterior, com a compensação financeira de que trata o artigo 20, § 1º, da Constituição Federal e com participações especiais devida pelo concessionário de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos casos de grande volume de produção ou grande rentabilidade.
§ 2ºPara efeito do disposto no inciso III, o saldo positivo apurado em balanço poderá ser transferido para o exercício seguinte, a crédito do Fundo de que trata esta Lei Complementar.
§ 3ºO saldo mínimo do Fundo Soberano não poderá ser inferior a 20%(vinte por cento) do total de suas receitas acumuladas, ano a ano.
§ 4ºOs investimentos do Fundo Soberano não poderão exceder de 30%(trinta por cento) para constituir poupança pública e de 70% para investimentos em infraestrutura produtiva, tecnológica, inclusive de inovação, e de serviços públicos, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para promoção do ajuste fiscal. Os recursos do Fundo Soberano serão de no mínimo 20% (vinte por cento) para constituir poupança pública e até 80% (oitenta por cento) para investimentos em infraestrutura produtiva, tecnológica, inclusive de inovação, de serviços públicos e de desenvolvimento social, visando gerar aumento de receitas tão necessárias para a promoção do ajuste fiscal, bem como, desenvolvimento social e econômico consoante a alínea "c" do
Art. 1.
(Redação dada pela Lei Complementar 214/2023)
Art. 14.
As destinações dos recursos do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro estarão previstas em Ato do Poder Executivo, resguardadas as previsões e limitações constitucionais e desta Lei Complementar, podendo o Governador do Estado determinar providências para a manutenção da saúde financeira do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, transferindo os recursos capazes de promover o equilíbrio do referido órgão. (Redação dada pela Lei Complementar 214/2023)
Art. 14-A.
O rendimento financeiro dos empreendimentos e/ou investimentos oriundos das parcerias de que trata o § 5º do artigo 1º desta Lei, serão destinados ao Fundo de que trata a Lei Estadual nº 3.189, de 21 de fevereiro de 1999, para custeio do plano previdenciário, criado pelo artigo 7º da Lei 6.338 de 06/12/2012. .(Incluído pela Lei Complementar 205/2022)
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15.
A execução orçamentária, financeira e contábil do Fundo Soberano dar-se-á no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária.
Art. 16.
O Fundo terá suas contas auditadas pelos órgãos de controle da Administração Pública Estadual.
Art. 17.
Os casos omissos desta Lei Complementar serão deliberados pelo Conselho Gestor do Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro – CGFS.
Art. 18.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei Complementar.
Art. 19.
Ficam autorizadas alterações no PPA e na LOA para fins de inclusão de programas de investimentos do Fundo.
Art. 20.
O Fundo Soberano não se constitui em despesa primária consoante a alínea “d”, do inciso X, do artigo 2º da Lei Complementar nº 193, de 05 de outubro de 2021.
Art. 21.
(VETO MANTIDO)
Art. 22.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 02 de março de 2022.
DEPUTADO JAIR BITTENCOURT
1º Vice-Presidente
No Exercício da Presidência
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.