A transação nas modalidades previstas no art. 4º, caput, poderá contemplar, isolada ou cumulativamente:I redução nas multas, juros e demais acréscimos legais;
II descontos em multas lavradas em razão de descumprimento de obrigação acessória tributária;
III descontos em juros de mora e multas, sejam elas decorrentes do exercício do poder de polícia ou multas contratuais;
IV parcelamento;
V formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória, obedecido o prazo máximo de quitação de 60 (sessenta) meses;
VI utilização de créditos líquidos, certos e exigíveis, próprios ou adquiridos de terceiros, consubstanciados em precatórios decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e não mais passíveis de medida de defesa ou desconstituição, conforme reconhecidos pelo Estado, suas autarquias, fundações e empresas dependentes, para compensação da dívida principal, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
VII utilização de créditos acumulados, próprios ou de terceiros, de créditos de ressarcimento de ICMS homologados pela autoridade fluminense competente, para compensação da dívida tributária principal de ICMS, da multa e dos juros, limitados a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do débito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e 50% (cinquenta por cento) do valor do débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA);
VIII a utilização dos valores depositados em juízo para garantia de ações judiciais ou execuções fiscais que tenham como objeto os créditos incluídos na transação, no valor líquido dos débitos, resolvendo-se o saldo devedor, caso existente, por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor, caso existente, por levantamento a ser efetuado nas ações judiciais ou execuções fiscais em que os depósitos se encontram; e
IX a aceitação de modalidades de garantia previstas em lei, inclusive garantias reais ou fidejussórias, seguro garantia e carta de fiança.
§ 1ºO desconto previsto no inciso I do caput deste artigo não poderá implicar redução do montante principal do crédito tributário devido.
§ 2ºA proposta de transação por adesão ou por iniciativa individual observará os seguintes limites:
I quitação, em até 120 (cento e vinte) meses, contados da data da formalização da transação, ressalvado o disposto no art. 16; e
II redução de até 65% (sessenta e cinco por cento) dos valores a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.
§ 3ºNa hipótese de transação que envolva pessoa natural, microempresa ou empresa de pequeno porte, ou empresas em processo de recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência; o prazo de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, compreendendo redução máxima de até 70% (setenta por cento) dos valores a que se referem os incisos I a III do caput deste artigo.
§ 4ºA utilização de créditos prevista no inciso VI do caput deste artigo dependerá da certidão expedida pelo Tribunal competente, atestando:
I a titularidade e exigibilidade do crédito decorrente do precatório; e
II o valor atualizado do crédito individualizado do requerente.