Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 208, de 5 de janeiro de 2023
Nº 208/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 208, DE 05 DE JANEIRO DE 2023.
ALTERA O ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 03 DE JANEIRO DE 2003, E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
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Rio de Janeiro, em 05 de janeiro de 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.