Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 211, de 18 de outubro de 2023
Nº 211/2023
“
LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204 DE 30 DE JUNHO DE 2022 QUE “INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
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Rio de Janeiro, em 18 de outubro 2023.
CLAUDIO CASTRO
Governador
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.