Rio de Janeiro
Lei Complementar Estadual do Rio de Janeiro nº 205, de 1 de julho de 2022
Nº 205/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 205, DE 01 DE JULHO DE 2022.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 200, DE 02 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :
“Art. 1º (...)
(...)
“Art. 2º (...)
(...)
“
Rio de Janeiro, em 01 de julho de 2022.
CLAUDIO CASTRO
Governador