Leis Ordinárias do Piauí
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Lei Estadual do Piauí nº 5667, de 17 de julho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5664, de 3 de julho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5665, de 3 de julho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5666, de 3 de julho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5663, de 29 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5660, de 25 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5661, de 25 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5662, de 25 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5659, de 21 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5658, de 18 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5653, de 4 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5654, de 4 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5655, de 4 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5656, de 4 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5657, de 4 de junho de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5651, de 22 de maio de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5650, de 14 de maio de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5649, de 7 de maio de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5648, de 3 de maio de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5647, de 26 de abril de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5641, de 12 de abril de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5642, de 12 de abril de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5643, de 12 de abril de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5644, de 12 de abril de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5645, de 12 de abril de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5646, de 12 de abril de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5640, de 26 de março de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5634, de 1 de fevereiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5635, de 1 de fevereiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5632, de 31 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5633, de 31 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5636, de 31 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5637, de 31 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5638, de 31 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5639, de 31 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5631, de 30 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5630, de 15 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5629, de 10 de janeiro de 2007Lei Estadual do Piauí nº 5601, de 8 de agosto de 2006Lei Estadual do Piauí nº 5563, de 17 de maio de 2006