Lei Estadual do Piauí nº 5653, de 4 de junho de 2007

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 04 de junho de 2007.

GOVERNADOR DO ESTADO

SECRETÁRIO DE GOVERNO

ANEXO I RESUMO GERAL DA RECEITA 2007 Adequado às Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006 e nº 688, de 14 de outubro de 2005, dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão e à Emenda Constitucional Nº 53/2006, de 20 de dezembro de 2006; Medida Provisória Nº 339/2006 , de 28 de dezembro de 2006; Portaria Nº 48/2007, de 31 de janeiro de 2007.

CÓDIGO DESCRIÇÃO ESTIMADA 2007 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 3.395.928.713 1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA 1.192.726.030 1110.00.00 IMPOSTOS 1.136.034.313 1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 100.655.980 1112.04.00 IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 47.350.748 1112.04.31 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 47.350.748 1112.05.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 51.977.674 1112.05.01 IMP.S/ PROP. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA ESTADO 25.988.837 1112.05.02 IMP.S/ PROP. DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA/MUNICÍPIO 25.988.837 1112.07.00 IMP.S/ TRANS. "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD 1.327.558 1113.00.00 IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 1.035.378.333 1113.02.00 IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS 1.035.378.333 1113.02.25 IMP. S/ CIRCUL. MERC. E SERV. TRANSP. COMUN.- ICMS ESTADO 776.533.750 1113.02.26 IMP. S/ CIRCUL. MERC. E SERV. TRANSP. COMUN.- ICMS MUNICÍPIO 258.844.583 1120.00.00 TAXAS 56.691.717 1121.00.00 TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 2.213.749 1122.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 54.477.968 1122.02.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS 2.553.853 1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS 3.125.348 1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 48.798.767 1122.99.01 TAXAS DO DETRAN 40.433.600 1122.99.02 TAXAS DO CORPO DE BOMBEIROS 252.000 1122.99.03 TAXAS DA JUNTA COMERCIAL 1.851.742 1122.99.04 TAXAS DE SEGURANÇA PÚBLICA 1.982.098 1122.99.05 TAXAS DA SECRETARIA DA FAZENDA 4.279.327 1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 165.303.957 1210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 165.303.957 1210.29.00 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS REGIME PRÓPRIO 97.153.457 1210.29.07 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO CIVIL 78.655.800 1210.29.08 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR ATIVO MILITAR 9.086.680 1210.29.09 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO CIVIL 6.095.060 1210.29.10 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO MILITAR 1.438.440

Pág. 1/16 CÓDIGO DESCRIÇÃO ESTIMADA 2007 1210.29.11 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL 1.584.075

Pág. 2/16 CÓDIGO DESCRIÇÃO ESTIMADA 2007 1210.29.12 CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PENSIONISTA MILITAR 293.402 1210.46.00 COMP. PREVID. REGIME GERAL E REG. PRÓPRIOS PREVID. SERVIDORES 2.450.500 1210.99.00 OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 65.700.000 1210.99.01 CONTRIBUIÇÕES PARA O PLAMTA 42.400.000 1210.99.02 CONTRIBUIÇÕES PARA O IAPEPI-SAÚDE 23.300.000 1300.00.00 RECEITAS PATRIMONIAIS 20.904.720 1310.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 4.741.093 1311.00.00 ALUGUÉIS 1.978.586 1312.00.00 ARRENDAMENTOS 2.762.507 1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILÁRIOS 15.855.057 1324.00.00 FUNDOS DE INVESTIMENTOS 1.850.000 1325.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIOS 14.005.057 1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS 308.570 1600.00.00 RECEITAS DE SERVIÇOS 19.086.650 1600.03.00 SERVIÇOS DE TRANSPORTE 1.086.000 1600.05.00 SERVIÇOS DE SAÚDE 3.451.531 1600.13.00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3.962.674 1600.16.00 SERVIÇOS EDUCACIONAIS 8.350.000 1600.99.00 OUTROS SERVIÇOS 2.236.445 1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 1.988.238.231 1720.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 1.817.203.414 1721.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 1.652.852.667 1721.01.00 PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO 1.464.514.617 1721.01.01 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL-FPE 1.427.257.292 1721.01.12 COTA-PARTE DO IPI EXPORTAÇÃO 856.974 1721.01.13 COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 36.400.351 1721.22.00 TRANSFERÊNCIAS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PARA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS 5.611.172 1721.22.11 COTA-PARTE DA COMPENSACAO FINANCEIRA DE RECURSOS HIDRICOS 906.213 1721.22.20 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINERAIS - CFEM 102.557 1721.22.70 COTA-PARTE DO FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO - FEP 4.602.402 1721.33.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO 135.608.087 1721.35.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE FONTE 14 30.186.414 1721.36.00 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA DO ICMS DESONERAÇÃO - LC 87/96 7.590.757 1721.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 9.341.620 1721.99.01 FEX - AUXÍLIO FINANCEIRO PARA FOMENTO ÀS EXPORTAÇÕES 9.341.620 1724.00.00 TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS 164.350.747 1724.01.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDEB 156.428.978

Pág. 3/16 CÓDIGO DESCRIÇÃO ESTIMADA 2007 1724.02.00 TRANSFERÊNCIAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 7.921.769 1730.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE INSTUIÇÕES PRIVADAS 590.000 1760.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 170.444.817 1761.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 24.919.744 1761.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 145.525.073 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 9.669.125 1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 3.679.790 1920.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.658.220 1930.00.00 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 2.450.615 1931.01.00 RECEITA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA/ESTADO 1.837.961 1931.02.00 RECEITA DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA/MUNICÍPIO 612.654 1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS 880.500 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 153.360.711 2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 49.477.558 2110.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 24.704.683 2110.01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 18.612.154 2110.02.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.092.529 2120.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO EXTERNAS 24.772.875 2120.01.00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA 24.772.875 2200.00.00 ALIENAÇÕES DE BENS 39.398.806 2210.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 4.729.250 2220.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 34.669.556 2300.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 3.200.000 2300.99.00 AMORTIZAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS 3.200.000 2300.99.01 AMOARTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS IMOBILIÁRIOS 3.200.000 2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 61.284.347 2420.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 3.094.764 2421.00.00 TRASNFERÊNCIAS DA UNIÃO 3.094.764 2421.02.00 TRANSFERÊNCAIS DE RECURSOS DESTINADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 3.094.764 2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS 319.650 2430.01.00 TRANSFERÊNCIAS PARA FUNDOS ESPECIAIS 319.650 2470.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 57.869.933 2471.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 10.788.444 2471.02.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO 2.957.019 2471.05.00 TRANSF. DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMS DE SANEAMENTO BÁSICO 7.831.425 2471.99.00 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO 47.081.489

Pág. 4/16 CÓDIGO DESCRIÇÃO ESTIMADA 2007 7000.00.00 RECEITAS CORRENTES INTRA-GOVERNAMENTAIS 188.555.960 7200.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 188.555.960 7210.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 188.555.960 7210.29.00 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO REGIME PRÓPRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL 188.555.960 7210.29.01 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SERVIDOR ATIVO CIVIL 146.473.490 7210.29.02 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SERVIDOR ATIVO MILITAR 18.503.740 7210.29.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INATIVO CIVIL 13.535.750 7210.29.04 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INATIVO MILITAR 2.724.540 7210.29.05 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PENSIONISTA CIVIL 6.767.100 7210.29.06 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PENSIONISTA MILITAR 551.340 TOTAL 3.737.845.384 9000.00.00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 665.558.588 9100.00.00 DEDUÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA 416.076.807 9110.00.00 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS 416.076.807 9112.00.00 DEDUÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 27.809.930 9112.05.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DO IPVA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 1.732.589 9112.05.01 DEDUÇÃO DE RECEITA DO IPVA / MUNICÍPIO 25.988.837 9112.07.00 DEDUÇÃO DE RECEIRA DO ITCD PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB 88.504 9113.02.00 DEDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS 388.266.877 9113.02.01 DEDUÇÃO DE RECEITA DO ICMS PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB 129.422.294 9113.02.02 DEDUÇÃO DE RECEITA DO ICMS / MUNICÍPIO 258.844.583 9700.00.00 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 248.562.800 9720.00.00 DEDUÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 248.562.800 9721.01.00 DEDUÇÃO DAS RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 248.562.800 9721.01.01 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - FPE 237.876.220 9721.01.12.01 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - IPI EXPORTAÇÃO 107.122 9721.01.12.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DO IPI EXPORTAÇÃO / MUNICÍPIO 214.244 9721.01.13 DEDUÇÃO DE RECEITA DA CIDE / MUNICÍPIO 9.100.088 9721.36.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEBICMS DESONERAÇÃO-LC 87/96 1.265.126 9900.00.00 DEDUÇÕES DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES 918.981 1930.00.00 DEDUÇÃO DA RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 918.981 1931.01.00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB - DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 306.327 1931.02.00 DEDUÇÃO DE RECEITA DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA / MUNICÍPIO 612.654 TOTAL LÍQUIDO 3.072.286.796

Pág. 5/16 ANEXO II RECEITA ORÇAMENTÁRIA SEGUNDO AS FONTES DE RECURSOS Adequada às Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006 e nº 688, de 14 de outubro de 2005, dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão e à Emenda Constitucional Nº 53/2006, de 20 de dezembro de 2006; Medida Provisória Nº 339/2006 , de 28 de dezembro de 2006; Portaria Nº 48/2007, de 31 de janeiro de 2007.

Valores em R$ 1,00

VALOR VALOR FONTE DESCRIÇÃO APROVADO LOA ADEQUADO PL 00 Recursos Ordinários 2.052.988.658 2.013.985.195 10 Recursos de Convênios 228.314.750 228.314.750 11 Cota-Parte do Estado na Receita da CIDE 27.300.263 27.300.263 12 Recursos Diretamente Arrecadados 130.899.451 130.899.451 13 Recursos do SUS 135.608.087 135.608.087 14 Recursos do FNDE 33.281.178 33.281.178 15 Valorização do Ensino 125.347.284 164.350.747 16 Operação de Crédito Internas 24.704.683 24.704.683 17 Operação de Crédito Externa 24.772.875 24.772.875 18 Recursos dos Fundos Especiais 909.650 909.650 19 Recursos do Fundo de Previdência 99.603.957 288.159.917 TOTAL 2.883.730.836 3.072.286.796

Pág. 6 ANEXO III Inclusões decorrentes da adequação às Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006 e nº 688, de 14 de outubro de 2005, dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão.

21000 - SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 21203 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ

Valores em R$ 1,00 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA FONTE DETALHADO TOTAL 21203.09122042.107 COORDENAÇÃO GERAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SO 3.1.90.13 00 10.000 SO 3.3.90.14 19 25.000 SO 3.3.90.30 19 300.000 SO 3.3.90.33 19 25.000 SO 3.3.90.35 19 100.000 SO 3.3.90.36 19 200.000 SO 3.3.90.39 19 1.000.000 SO 3.3.90.92 19 200.000 SO 4.4.90.52 19 500.000

21203.09272562.108 PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR - PODER EXECUTIVO SO 3.3.20.01 19 100

SO 3.3.90.01 00 14.238.539 SO 3.3.90.01 19 88.695.417 SO 3.3.90.03 19 118.300.000 SO 3.3.90.09 19 100 SO 3.3.90.91 00 353.017 SO 3.3.90.92 19 18.900.000 SO 3.3.90.92 00 21.100.000 SO 3.3.90.93 19 100.900

21203.09272562.109 PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA SO 3.3.20.01 19 100

SO 3.3.90.01 19 5.460.000 SO 3.3.90.01 00 100 SO 3.3.90.03 19 1.000.100 SO 3.3.90.09 19 100 SO 3.3.90.91 19 100 SO 3.3.90.92 19 494.000 SO 3.3.90.93 19 60.000

Pág. 7/16 CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA FONTE DETALHADO TOTAL

21203.09272562.110 PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR - PODER JUDICIÁRIO SO 3.3.20.01 19 100

SO 3.3.90.01 19 15.600.000 SO 3.3.90.01 00 15.283.000 SO 3.3.90.03 19 20.500.000 SO 3.3.90.09 19 100 SO 3.3.90.93 19 20.000

21203.09272562.111 PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR - MINISTÉRIO PÚBLICO SO 3.3.20.01 19 100

SO 3.3.90.01 19 5.505.000 SO 3.3.90.01 00 8.538.900 SO 3.3.90.03 19 5.990.000 SO 3.3.90.09 19 100 SO 3.3.90.93 19 20.900

21203.09272562.112 PREVIDÊNCIA SOCIAL AO SERVIDOR - TCE SO 3.3.20.01 19 100

SO 3.3.90.01 19 2.135.000 SO 3.3.90.01 00 2.851.000 SO 3.3.90.03 19 3.017.000 SO 3.3.90.93 19 10.000

RECURSOS DO TESOURO RECURSOS DE OUTRAS FONTES PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS OUTRAS DESPESAS CORRENTES DESPESAS DE CAPITAL TOTAL

62.374.556 288.159.917 348.184.473 350.024.473 500.000 350.534.473

Pág. 8/16 ANEXO III DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO 2007 e 26 de abril de 2006 e nº 688, de 14 de outubro de 2005, dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e

Valores em R$ 1,00 TOTAL

2.360.000

261.688.073

7.014.500

Pág. 9/16 TOTAL

51.403.400

20.055.200

8.013.300

TOTAL

350.534.473

Pág. 10/16

ANEXO IV Inclusões decorrentes da adequação às Portarias Interministeriais nº 338, de 26 de abril de 2006 e nº 688, de 14 de outubro de 2005, dos Ministérios da Fazenda e Planejamento, Orçamento e Gestão.

Valores em R$ 1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA FONTE TOTAL

01000 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01101 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 01101.01122042.210 COORDENAÇÃO GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA FO 31.91.13 00 5.909.795

02000 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 02101.01122042.113 COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS FO 31.91.13 00 4.215.860

04000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04101 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 04101.02122042.063 COORDENAÇÃO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FO 31.91.13 00 11.430.071

04102 - JUIZADOS 04102.02122042.066 COORDENAÇÃO GERAL DOS JUIZADOS FO 31.91.13 00 10.351.390

04103 - AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR 04103.02122042.068 COORDENAÇÃO GERAL DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR FO 31.91.13 00 98.460

25000 - MINISTÉRIO PÚBLICO 25101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 25101.02122042.019 COORDENAÇÃO GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FO 31.91.13 00 6.643.614

24000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 24101 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO 24101.04122042.158 ENCARGOS COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS FO 31.91.13 00 149.906.770

TOTAL GERAL 188.555.960

ANEXO V Inclusões decorrentes da adequação à Emenda Constitucional Nº 53/2006, de 20 de dezembro de 2006; Medida Provisória Nº 339/2006, de 28 de dezembro de 2006; Portaria Nº 48/2007, de 31 de janeiro de 2007, e regulamentação sucedânea.

14000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E CULTURA 14102 - RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

VALOR VALOR CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ESFERA NATUREZA FONTE APROVADO LOA SUPLEMENTAR

14102.12361611.064 GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E FO 31.90.09 15 308.118 -

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS FO 31.90.11 15 100.923.503 10.648.000 PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB) FO 31.90.16 15 43.000 -

FO 33.40.39 15 3.600.000 300.000 FO 33.40.93 15 100.000 FO 33.90.14 15 165.000 100.000 FO 33.90.18 15 58.000 45.463 FO 33.90.30 15 680.000 2.000.000 FO 33.90.33 15 106.800 100.000 FO 33.90.35 15 103.408 - FO 33.90.36 15 4.318.000 5.200.000 FO 33.90.37 15 518.000 - FO 33.90.39 15 7.818.000 13.000.000 FO 33.90.93 15 380.580 - FO 44.40.51 15 955.857 1.000.000 FO 44.40.93 15 100.000 FO 44.50.51 15 455.857 - FO 44.90.51 15 2.183.517 2.910.000 FO 44.90.52 15 1.083.653 2.500.000 FO 44.90.61 15 513.584 1.000.000

14102.12361601.081 MELHORIA DO ENSINO NOTURNO FO 33.90.36 15 120.000 -

FO 44.90.52 15 260.000 -

14102.12362601.083 CAPACITAÇÃO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO

FO 33.90.36 15 266.000 - BÁSICA

14102.12362602.045 GESTÃO DEMOCRÁTICA NAS ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA FO 33.90.30 15 65.000 -

FO 33.90.35 15 8.500 - FO 33.90.36 15 392.907 - FO 33.90.39 15 20.000 - ANEXO V ADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA - EXERCÍCIO 2007 53/2006, de 20 de dezembro de 2006; Medida Provisória Nº 339/2006, de 28 de dezembro de 2006; Portaria Nº 48/2007, de 31 de

Valores em R$ 1,00

VALOR ADEQUADO AO FUNDEB

308.118 111.571.503 43.000 3.900.000 100.000 265.000 103.463 2.680.000 206.800 103.408 9.518.000 518.000 20.818.000 380.580 1.955.857 100.000 455.857 5.093.517 3.583.653 1.513.584

120.000 260.000

266.000

65.000 8.500 392.907 20.000