Leis Ordinárias de Pernambuco
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LEI Nº 10.448, DE 4 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.442, DE 2 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.443, DE 2 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.444, DE 2 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.445, DE 2 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.446, DE 2 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.447, DE 2 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.439, DE 29 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.440 DE 29 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.441, DE 29 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.437, DE 18 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.438, DE 18 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.435, DE 8 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.436, DE 8 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.434, DE 7 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.433, DE 5 DE JUNHO DE 1990.LEI Nº 10.432, DE 17 DE MAIO DE 1990.LEI Nº 10.431, DE 15 DE MAIO DE 1990.LEI Nº 10.430, DE 10 DE MAIO DE 1990.LEI Nº 10.429, DE 9 DE MAIO DE 1990.LEI Nº 10.428, DE 7 DE MAIO DE 1990.LEI Nº 10.427, DE 4 DE MAIO DE 1990.LEI Nº 10.426, DE 27 DE ABRIL DE 1990.LEI Nº 10.424, DE 24 DE ABRIL DE 1990.LEI Nº 10.425, DE 24 DE ABRIL DE 1990.LEI Nº 10.423, DE 18 DE ABRIL DE 1990.LEI Nº 10.422, DE 10 DE ABRIL DE 1990.LEI Nº 10.420, DE 28 DE MARÇO DE 1990.LEI Nº 10.421, DE 28 DE MARÇO DE 1990.LEI Nº 10.418, DE 26 DE MARÇO DE 1990.LEI Nº 10.419, DE 26 DE MARÇO DE 1990.LEI Nº 10.417, DE 18 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.415, DE 10 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.416, DE 10 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.405, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.406, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.407, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.408, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.409, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.410, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.