Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.488, DE 27 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.487, DE 18 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.486 DE 17 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.484, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.485, DE 14 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.483, DE 12 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.482, 10 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.476, DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.477 DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.478 DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.479, DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.480 DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.481 DE 4 DE SETEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.475, DE 29 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.471 DE 27 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.472 DE 27 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.473 DE 27 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.474 DE 27 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.470, DE 20 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.469, DE 15 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.468 DE 13 DE AGOSTO DE 1990.LEI N° 10.465, DE 7 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.466 DE 7 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.467, DE 7 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.463, DE 6 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.464, DE 6 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.461, DE 3 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.462, DE 3 DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.458 DE 1º DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.459, DE 1º DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.460, DE 1º DE AGOSTO DE 1990.LEI Nº 10.456, DE 12 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.457, DE 12 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.455, 9 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.454 DE 6 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.449, DE 5 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.450, DE 5 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.451, DE 5 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.452, DE 5 DE JULHO DE 1990.LEI Nº 10.453, DE 5 DE JULHO DE 1990.