Pernambuco
LEI Nº 10.426, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
Nº 10426/1990
Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei regula a remuneração dos servidores militares do Estado de Pernambuco e dispõe sobre outros direitos.
Art. 2.
Para os efeitos desta lei e de seus regulamentos são estabelecidos os seguintes conceitos:
ICorporação - é a denominação dada á Polícia Militar.
IIComandante Geral - é o grau de autoridade específico do responsável superior pelo comando, administração e emprego da Corporação;
IIIComandante - é o grau de autoridade conferido ao servidor militar, correspondente ao de diretor, chefe ou outra denominação que venha a ter o responsável pela administração, emprego, instrução e disciplina de uma Organização Militar Estadual;
IVOrganização Militar Estadual (OME) - é a denominação genérica dada a corpo de tropa, repartição, e estabelecimento ou a qualquer outra unidade administrativa ou operativa da Corporação;
VCargo Militar - é aquele que só pode ser exercido por servidor militar em serviço ativo e que se encontra especificado nos Quadros de Efetivo ou Tabelas de Lotação na Corporação, ou previsto, caracterizado ou definido como tal em outras disposições legais, sendo que a cada cargo militar corresponde um conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, que se constituem em obrigações do respectivo titular;
VIFunção Militar - é exercício das obrigações inerentes ao cargo ou comissão;
VIIComissão, Encargo, Incumbência, Serviço ou Atividade Militar - é o exercício das obrigações que, pela generalidade, peculiaridade, duração, vulto ou natureza das atribuições, não são catalogadas como posições titulares em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal;
VIIIMissão ou Tarefa - e o dever emergente de uma ordem específica de comando, direção ou chefia;
IXEfetivo Serviço - é o efetivo desempenho de cargos, comissão, encargo, incumbência, serviço ou atividade:
XNa Ativa, da Ativa, em Serviço Ativo, em Serviço na Ativa, em Atividade - é a situação do servidor militar capacitado para o exercício de cargo, comissão ou encargo;
XISede - é o território do município, dentro do qual se localizam as instalações de uma Organização Militar Estadual considerada.
TÍTULO II
DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR MILITAR NA ATIVA.
CAPÍTULO I
DA REMUNERAÇÃO
Art. 3.
A remuneração do servidor militar na ativa, compreende:
IVencimentos: quantitativo mensal em dinheiro devido ao servidor militar na ativa, compreendendo o soldo e as gratificações.
IIIndenizações: de conformidade com o Capítulo IV deste Título.
Parágrafo únicoO servidor militar na ativa faz jus ainda a outros direitos constantes do Capítulo V deste Título.
CAPÍTULO II
DO SOLDO
Art. 4.
Soldo é a parte básica dos vencimentos inerentes ao posto ou á graduação do servidor militar da ativa.
Parágrafo únicoO valor do soldo será reajustado sempre na mesma época em que se der a revisão dos vencimentos dos demais servidores e no mesmo percentual para todos os postos e graduações.
Art. 5.
Ao servidor militar é assegurado o direito de ter o seu soldo fixado em valor nunca inferior ao menor vencimento estabelecido para os demais servidores estaduais.
Art. 6.
O valor do soldo do posto de Coronel será fixado em lei e servirá de base ao cálculo do soldo dos demais postos e graduações, mediante aplicação dos índices da Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta lei, respeitado o disposto no art. 5º.
Art. 7.
O direito do servidor militar ao soldo tem início na data:
Ido ato de nomeação ou promoção, para Oficial ou praça;
IIdo ato de declaração, para Aspirante-a-Oficial;
IIIda ato da matrícula, para o aluno das escolas ou centros de formação de oficiais e de praças.
Parágrafo únicoExcetuam-se das condições deste artigo os casos com caráter retroativo, quando o soldo será devido a partir das datas declaradas nos respectivos atos.
Art. 8.
Suspende-se temporariamente o direito do servidor militar ao soldo quando:
Iem licença para tratar de interesse particular;
IIoptar pela remuneração do cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta;
IIIna situação de desertor.
Art. 9.
O direito ao soldo cessa na data em que o servidor militar for desligado da ativa da Corporação, por:
Idemissão;
IIlicenciamento;
IIIexclusão a bem da disciplina;
IVtransferência para a reserva remunerada ou reforma;
Vfalecimento.
Art. 10.
servidor militar considerado desaparecido ou extraviado em caso de calamidade pública, em viagem ou no desempenho de qualquer serviço ou operação, terá o soldo pago aos que teriam direito á pensão respectiva.
§ 1ºNo caso previsto neste artigo, decorridos 06 (seis) meses, far-se-á a habilitação dos beneficiários na forma da lei, cessando o pagamento do soldo.
§ 2ºVerificando-se o reaparecimento do servidor militar e apuradas as causas do seu afastamento caber-lhe-á, se for caso, o pagamento da diferença entre o soldo a que faria jus se tivesse permanecido em serviço ativo e a pensão recebida pelos beneficiários.
Art. 11.
servidor militar no exercício de cargo ou comissão, cujo desempenho seja privativo do posto ou graduação superior ao seu, percebe a remuneração inerente àquele posto ou graduação, observados a precedência hierárquica e os requisitos da capacitação profissional exigidos para o seu desempenho.
§ 1ºQuando, na substituição prevista neste artigo, o cargo ou comissão for atribuível a mais de um posto ou graduação, ao substituto cabe a remuneração correspondente ao menor deles.
§ 2ºpara os efeitos do disposto neste artigo, prevalecem os postos e graduações correspondentes aos cargos ou comissões estabelecidos em Quadro de Efetivo, Quadro de Organização, Tabela de Lotação ou dispositivo legal.
§ 3ºO disposto neste artigo não se aplica ás substituições:
Ipor motivo de férias;
IIpor motivo de núpcias, luto, dispensa do serviço ou licença para tratamento de saúde, até 30 (trinta) dias.
IIIpor motivo da licença prevista no inciso II, do §2º, do art. 98, da Constituição Estadual, nos 30 (trinta) primeiros dias.
Art. 12.
servidor militar receberá a remuneração do seu posto ou graduação quando exercer cargo ou comissão atribuídos indistintamente a 02 (dois) ou mais postos ou graduações e possuir qualquer destes.
Art. 13.
servidor militar continuará com direito ao soldo do seu posto ou graduação em todos os casos não previstos nos arts. 8º e 9º desta Lei.
Art. 14.
Ao servidor militar quando nomeado para cargo em comissão é facultado o direito de optar pela remuneração ou representação do referido cargo.
CAPÍTULO III
DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 15.
Gratificações são vantagens pecuniárias concedidas, a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço, ou pelo desempenho de funções especiais, ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço, ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor militar.
Art. 16.
servidor militar da ativa, fará jus às seguintes gratificações:
IGratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS);
IIGratificação de Capacitação Profissional (GCP);
IIIGratificação de Serviço Extraordinário (GSE);
IVGratificação de Localidade Especial (GLE);
VGratificação de Representação (GR);
VIGratificação de Moradia (GM); e
VIIGratificação de Exercício (GE).
Art. 17.
Suspende-se temporariamente o pagamento das gratificações ao servidor militar:
Inos casos previstos no art. 8º desta Lei;
IIno cumprimento de pena decorrente de sentença passada em julgado;
IIIem licença, por período superior a 06 (seis) meses contínuos, para tratamento de saúde de pessoas da família;
IVque tiver excedido os prazos legais ou regulamentares do afastamento do serviço;
Vafastado do cargo ou comissão, por incapacidade profissional ou moral, nos termos das leis e regulamentos; e
VIno período de ausência não justificada.
Art. 18.
servidor militar que, por sentença passada em julgado, for absolvido do crime que lhe tenha sido imputado, terá direito ás gratificações que deixou de receber no período em que esteve afastado do serviço, à disposição da Justiça, de conformidade com o estabelecido no art. 97, inciso XI da Constituição Estadual.
Parágrafo únicoDo indulto, perdão, comutação ou livramento condicional, não decorre direito do servidor militar a qualquer remuneração a que tenha deixado de fazer jus por força de dispositivo desta lei, ou de legislação específica.
Art. 19.
Aplica-se ao servidor militar desaparecido ou extraviado, quanto as gratificações, o previsto no art. 10 e seus parágrafos.
SEÇÃO II
Da Gratificação Adicional De Tempo De Serviço
Art. 20.
A Gratificação Adicional de Tempo de Serviço (GTS) é devida ao servidor militar por qüinqüênio de efetivo exercício prestado á União, aos Estados, aos Municípios e ás respectivas autarquias.
Parágrafo únicoA gratificação prevista neste artigo será calculada sobre o soldo do posto ou da graduação, acrescido das demais gratificações concedidas a título definitivo, correspondendo a tantas quotas de 5% (cinco por cento) quanto forem os qüinqüênios apurados.
SEÇÃO III
Da Gratificação De Capacitação Profissional
Art. 21.
A Gratificação de Capacitação Profissional (GCP) é devida pelos cursos realizados com aproveitamento em qualquer posto ou graduação, com os percentuais calculados sobre o respectivo soldo, a seguir fixados:
I115% (cento e quinze por cento): Curso Superior de Policia (CSP);
II105% (cento e cinco por cento): Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);
III75% (setenta e cinco por cento): Curso de Formação de Oficiais (CFO) e Curso de Habilitação de Oficiais de Administração e Especialistas (CHO) ;
IV70% (setenta por cento): Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos (CAS);
V55% (cinqüenta e cinco por cento): Curso de Formação de Sargentos (CFS);
VI50% (cinqüenta por cento): Curso de Formação de Cabos (CFC): e
VII45% (quarenta e cinco por cento): Curso de Formação de Soldados (CFSd).
§ 1ºAo servidor militar que possuir mais de 01 (um) Curso, somente será atribuída a gratificação de maior valor percentual.
§ 2ºA gratificação estabelecida neste artigo é devida a partir da data de conclusão do respectivo Curso.
§ 3ºOs atuais oficiais superiores dos Quadros de saúde, farão jus a Gratificação de Capacitação Profissional correspondente ao Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, e os demais a correspondente ao Curso de Formação de Oficiais.
§ 4ºA gratificação de que trata este artigo será atribuída ao servidor militar que concluir com aproveitamento curso de nível, duração e conteúdo programático, considerado equivalente aos mencionados incisos I a VII do caput deste artigo, conforme critérios regulamentados através de Decreto do Poder Executivo, por proposta de Comandante Geral da Corporação.
SEÇÃO IV
Da Gratificação de Serviço Extraordinário
Art. 22.
A Gratificação de Serviço Extraordinário (GSE) é devida ao servidor militar pelo exercício das obrigações que, pela peculiaridade, duração, vulto ou natureza, requeiram uma carga horária diária superior a das jornadas de trabalho normal da Corporação.
§ 1ºO Chefe do Poder Executivo, por proposta ao Comandante Geral da Corporação ou do Secretário-Chefe da Casa Militar, nesta última hipótese ouvido o comando geral, regulamentará a concessão da gratificação prevista neste artigo, limitada, no máximo, ao valor do soldo do posto ou graduação do servidor militar, respeitado o disposto no art. 11 desta Lei.
§ 2ºCompete ao Comandante Geral da Corporação e ao Secretario de Chefe da Casa Militar, conforme o caso, atribuir, através de Portaria, a gratificação de que trata este artigo.
SEÇÃO V
Da Gratificação de Localidade Especial
Art. 23.
A Gratificação de Localidade Especial (GLE) é devida ao servidor militar que servir em regiões que apresentem condições adversas de vida, em razão da posição geográfica, dificuldade de comunicação ou precárias condições ambientais.
Art. 24.
A Gratificação de Localidade Especial será atribuída no valor de 15% (quinze por cento), do soldo do posto ou graduação.
Art. 25.
Poder Executivo estabelecerá por Decreto, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação, as organizações militares cujas atividades sejam consideradas exercidas em localidades especiais.
SEÇÃO VI
Da Gratificação de Representação
Art. 26.
A Gratificação de Representação (GR) é destinada a atender as despesas especiais decorrentes de compromissos de ordem profissional ou social do servidor militar inerentes a melhor apresentação e ao bom desempenho de suas atividades.
Art. 27.
A Gratificação de Representação é devida ao servidor militar nas condições e nos índices a seguir especificados:
IPelos encargos decorrentes de sua situação hierárquica (GR);
a)Oficial Superior: 55% (cinqüenta e cinco por cento), do soldo do posto;
b)Oficial Intermediário: 45% (quarenta e cinco por cento), do soldo do posto;
c)Oficial Subalterno: 35% (trinta e cinco por cento) do soldo do posto;
d)Subtenentes e Sargentos: 25% (vinte e cinco por cento), do soldo da graduação.
IIPelos encargos adicionais decorrentes do exercício das funções (GRF) conferidas aos:
a)Comandante Geral e Secretário Chefe da Casa Militar: 100% (cem por cento) da representação atribuída a Secretário de Estado;
b)Chefe do Estado-Maior da Corporação: A representação atribuída ao Secretário Adjunto (CCS/2);
c)Subchefe de Estado-Maior da Corporação, Comandante do do Policiamento da Região Metropolitana (CPRM), Comandante do Policiamento do Interior (CPI), Comandante do Corpo de Bombeiro (CCB), Chefe do Departamento Geral de Administração (DGA) e Assistente do Comando Geral: 100% (cem por cento) do soldo do posto;
d)Chefes de Estado-Maior do: Comando do Policiamento da Região Metropolitana (CPRM), Comando do Policiamento do Interior (CPI), Comando do Corpo de Bombeiro (CCB), Comandantes de Policiamento de Áreas (CPA), Subchefe do Departamento Geral de Administração (DGA), Diretores de: Saúde (DS), Pessoal (DP), Apoio Logístico (DAL), Finanças (DF), Ensino (DE) e do Centro Médico Hospitalar (CMH), Chefe do Centro Odontológico (C Odont), Chefe do Centro Farmacêutico (C Fara) Chefe do Centro de Apoio do Sistema de Saúde (CASIS), Comandante da Academia de Policia Militar do Paudalho (APMP) e Ajudante Geral: 90% (noventa por cento) do soldo do posto;
e)Chefes de Estado-Maior de Comando de Policiamento de Área (CPA), Comandante de Regimento, Comandantes de Batalhões (BPMs), Comandantes de Grupamento de Incêndio (GI), Comandantes de Grupamento de Busca e Salvamento (GBS), Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de Intendência (CSM/INT), Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Bélico (CSM/MB), Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de Obras (CSM/O), Chefe do Centro de Suprimento e Manutenção de Material Operacional do Corpo de Bombeiro (CSM/MOP), Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP) e comandante do Colégio da Policia Militar (CPM): 80% (oitenta por cento) do soldo do posto.
f)Chefes de Seções do Estado-Maior da Corporação (EM), Chefe do Centro de Operações de Policia Militar (COPOM), Chefe do Centro de Operações do Bombeiro Militar (COBOM), Chefe do Centro de Comunicações do Interior (CCI), Comandante de Companhia Independente, Diretor do Centro de Assistência Social (CAS), Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção de Pessoal CRESEPE, Chefe de Pagadoria de inativo (PI), Chefe do Centro de Educação Física (CEF), Chefe da Seção Médica (DS/1), Chefe da Seção de Cadastro e avaliação (DP/1), Chefe da Seção de Suprimento (DAL/1), Chefe de Seção da Administração Financeira (DF/1 ), Chefe da da Seção Técnica (DF/1), Secretario Geral da Ajudância, Chefes da Seção de Auditoria e Patrimônio do DGA, Subdiretor do Centro Médico Hospitalar (CMH), Chefe da Divisão Odontológica, Chefe da Divisão Administrativa do CASIS, Ajudante de Ordens do Comandante Geral da Corporação, Secretários das Comissões de Promoção de Oficiais (CPO), e Praças (CPP), Chefe do Laboratório Industrial do Centro Farmacêutico: 70% (setenta por cento) do soldo do posto;
g)Chefes de Seções de Estado-Maior do: Comando de Policiamento da Região Metropolitana (CPRM), Comando de Policiamento do Interior (CPI), Comando do Corpo de Bombeiro (CCB), comandos de Policiamento de área, (CPA), Chefes de Estado-Maior de: Regimento, Batalhões (BPMs), Grupamento de Incêndio (GI), Grupamentos de Busca e Salvamento (GBS), Chefe de Seção Veterinária, (DS/2), Chefe da Seção de Movimentação e Promoções (DP/2), Chefe da Seção da Contabilidade (DF/2), Chefe de Seção de Manutenção (DAL/2), Chefe da Seção de Formação (DE/2), Chefe do Centro de Apoio Técnico do Corpo de Bombeiro (CAT), Chefe do Centro de Processamento de Dados (CPD), Subcomandante da Academia de Polícia Militar do Paudalho, (APMP), Chefe da Divisão de Ensino da Academia de Policia Militar do Paudalho (DE), Sub Comandante do Colégio da Polícia Militar (CPM) e Subcomandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP): 60% (sessenta por cento) do soldo do posto.
h)Das demais funções atribuídas a oficiais não incluídos nas alíneas anteriores: 40% (quarenta por cento) do soldo do posto.
i)Ordenanças e motoristas do Comandante Geral e do Chefe do Estado-Maior da Corporação: 50% (cinqüenta por cento) do soldo da graduação;
j)Motoristas de OME e da Casa Militar: 35% (trinta e cinco por cento) do soldo da graduação.
Parágrafo únicoAs gratificações de que trata o inciso II não são acumuláveis com qualquer outra de igual finalidade, exceto com as do inciso I deste artigo.
Art. 28.
direito à Gratificação de Representação conforme o disposto no inciso II, do art. 27, desta Lei é assegurado ao servidor militar desde do dia em que assume o cargo, comissão ou função, e cessa quando dele se afasta, deixando-o vago ou por prazo superior a 30 (trinta) dias, exceto quando matriculado em curso de capacitação profissional militar ou de interesse da Corporação.
Parágrafo únicoA Gratificação de Representação, no caso de afastamento do ocupante efetivo do cargo, comissão ou função por prazo superior a 30 (trinta) dias, será paga, a partir deste limite, ao servidor militar substituto e cessa em relação a este, quando finda a substituição.
Art. 29.
Nos casos de Representação de caráter individual ou coletivo, ou por matrícula em curso de capacitação profissional militar ou de interesse da Corporação, realizada fora do Estado, compete ao Comandante Geral, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, fixar os valores a serem atribuídos aos servidores militares.
SEÇÃO VII
Da Gratificação de Moradia
Art. 30.
servidor militar em atividade tem direito a moradia, por conta do Estado, proporcionado através de:
Ialojamento em organização militar quando aquartelado;
IImoradia para si e seus dependentes, em imóvel sob responsabilidade da Corporação, de acordo com a disponibilidade existente; e
IIIgratificação de moradia (GM), quando não houver imóvel de que trata o item anterior.
Parágrafo únicoQuando houver disponibilidade de imóveis, não será paga a Gratificação de Moradia ao servidor militar, se este, voluntariamente, deixar de ocupar o imóvel a ele destinado.
Art. 31.
Ficam dispensados da ocupação obrigatória de imóveis da Corporação, e portanto excluídos da aplicação do parágrafo único do artigo anterior, os servidores militares que comprovarem junto ao Comando Geral:
Iresidirem em imóvel próprio ou de que sejam promitentes compradores, localizado na sede da OME a que pertencem;
IIresidirem em imóvel alugado, mediante contrato até seu termino ou rescisão, não sendo consideradas, para este efeito, as prorrogações automáticas.
Art. 32.
São fixados os seguintes valores correspondentes a Gratificação de Moradia:
I25% (vinte e cinco por cento) do soldo do posto ou graduação, quando o servidor militar possuir dependentes.
II8% (oito por cento) do soldo do posto ou graduação, quando o servidor militar não possuir dependentes.
Art. 33.
Quando o servidor militar ocupar imóvel sob responsabilidade da Corporação, o correspondente a Gratificação de Moradia será devido a Caixa de Construção de Casas, para atender á conservação, despesas de condomínio e construção de novas residências.
Parágrafo únicoQuando o servidor militar ocupar imóvel do Estado, sob a responsabilidade de outro órgão, o quantitativo sacado na forma do artigo anterior terá o seguinte destino:
a)o correspondente do aluguel e do condomínio, será recolhido ao órgão responsável pelo imóvel; e
b)o saldo, se houver, será empregado na forma estabelecida no artigo anterior.
SEÇÃO VIII
Da Gratificação de Exercício
Art. 34.
A Gratificação de Exercício (GE) é devida ao servidor militar pelo desempenho de atividades específicas de seu Quadro ou Qualificação.
Parágrafo únicoA Gratificação de Exercício será, atribuída no valor de 20% (vinte por cento) do soldo do posto ou graduação.
CAPÍTULO IV – DAS INDENIZAÇÕES
SEÇÃO I
Disposições Preliminares
Art. 35.
Indenização é o quantitativo em dinheiro devido ao servidor militar para ressarcimento de despesas que decorram de situações especiais relacionadas com o exercício da função e com o dever jurídico do Estado, conforme se encontra expresso nesta Lei.
§ 1ºAs indenizações compreendem:
IDiárias;
IIAjuda de Custo; e
IIITransporte.
§ 2ºAplica-se ao servidor militar desaparecido ou extraviado, quanto às indenizações, o previsto no art. 10 e seus parágrafos.
SEÇÃO II
Das Diárias
Art. 36.
Diárias são indenizações destinadas a atender as despesas extraordinárias de alimentação e de pousada, devidas ao servidor militar durante seu afastamento da sede de sua OME, por motivo de serviço.
Art. 37.
As diárias compreendem a Diária de Alimentação e a Diária de Pousada.
§ 1ºO valor da Diária de pousada é igual ao atribuído à Diária de alimentação.
§ 2ºA Diária de Alimentação é devida inclusive nos dias de partida e de chegada.
Art. 38.
valor da Diária de Alimentação é fixado em 7% (sete por cento) do soldo:
Ide Coronel, para Oficial Superior;
IIde Capitão, para Oficial Intermediário, Subalterno e Aspirante-a-Oficial;
IIIde Subtenente, para a Praça.
Art. 39.
pagamento das diárias deverá ser efetuado adiantadamente, e o ajuste de Contas realizar-se-á quando do pagamento da remuneração que se verificar no mês subseqüente ao do regresso do servidor militar.
Art. 40.
Não serão atribuídas diárias ao servidor militar:
Iquando as despesas com alimentação e alojamento forem asseguradas;
IInos dias de viagem, quando no custo da passagem estiver compreendida a alimentação ou a pousada, ou ambas;
IIIcumulativamente com a Ajuda de Custo, exceto nos dias de viagem, em que a alimentação ou a pousada, ou ambas, não estejam compreendidas no custo das passagem, devendo, neste caso, ser computado somente o prazo estipulado para o meio de transporte efetivamente requisitado;
IVdurante o afastamento da OME, por menos de 08 (oito) horas consecutivas.
Art. 41.
No caso de falecimento do servidor militar, seus herdeiros não restituirão as diárias que ele haja recebido adiantadamente segundo o art. 39 desta Lei.
SEÇÃO III
Da Ajuda de Custo
Art. 42.
Ajuda de Custo é a indenização de despesas viagem e de nova instalação, paga ao servidor militar sempre que for movimentado para cargo ou serviço, cujo desempenho importe em mudança de moradia, desligado ou não da organização militar estadual em que serve.
Art. 43.
servidor militar terá direito a Ajuda de Custo, nas seguintes condições e bases:
Iadiantadamente, seqüente à ordem de movimentação, no valor correspondente ao soldo do posto ou graduação.
IIpaga no seu destino, após ter efetivamente assumido o novo cargo ou serviço, correspondendo este complemento:
a)ao valor de um soldo do posto ou graduação, se comprovada a instalação em moradia sob seu encargo e responsabilidade, ainda que pertencente a Corporação;
b)ao valor de mais um soldo do posto ou graduação, se comprovada a mudança de seus dependentes expressamente declarados.
§ 1ºO direito ao valor da ajuda de custo, conforme as hipóteses configuradas no inciso II, alíneas a e b, deste artigo, dependerá da informação do servidor militar a respeito de sua instalação e de comprovação a cargo da autoridade a que estiver imediatamente subordinada.
§ 2ºA mudança dos dependentes deverá ser realizada até 09 (nove) meses após o deslocamento do servidor militar.
Art. 44.
Não terá direito a Ajuda de Custo o servidor militar:
Imovimentado por interesse próprio ou em operações de manutenção da ordem pública;
IIdesligado de curso por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário de matrícula, ainda que preencha os requisitos do artigo 42 desta Lei.
Art. 45.
servidor militar restituirá a Ajuda de Custo integralmente e de uma só vez:
Iquando deixar de seguir destino a seu pedido ou por superveniência de quaisquer hipótese de licença; ou
IIquando, até três meses após ter seguido para a nova organização, entrar em licença para tratar de interesse particular ou for movimentado à pedido.
Art. 46.
Para efeito de percepção e restituição do valor da Ajuda de Custo, tomar-se-á como base o soldo atualizado.
Parágrafo únicoSe o servidor militar for promovido contando antiguidade da data anterior a do pagamento da Ajuda de Custo, fará jus a diferença entre o valor desta e daquela a que teria direito no posto ou graduação atingido pela promoção.
Art. 47.
A Ajuda de Custo não será restituída pelo servidor militar ou seus beneficiários quando:
Iapós ter seguido destino, for mandado regressar; e
IIocorrer o falecimento do servidor militar, mesmo antes de seguir destino.
SEÇÃO – IV
Art. 48.
servidor militar, nas movimentações por interesse do serviço, tem direito a transporte, de residência a residência, por conta do Estado, nele compreendidas a passagem e o traslado da respectiva bagagem.
§ 1ºSe as movimentações importarem na mudança da sede com dependente, a este se estende o mesmo direito deste artigo.
§ 2ºO servidor militar com dependente, amparado por este artigo, terá ainda direito ao transporte de um empregado doméstico.
§ 3ºO servidor militar da ativa terá direito ainda a transporte por conta do Estado, quando tiver de efetuar deslocamento fora de sua OME nos seguintes casos:
Iinteresse da Justiça ou da disciplina;
IIconcurso para ingresso em Escolas, Cursos ou Centro de Formação, Especialização, Aperfeiçoamento ou Atualização, de interesse da Corporação;
IIIpor motivo de serviço, decorrente do desempenho de sua atividade;
IVbaixa em organização hospitalar, ou alta desta, em virtude de prescrição médica competente, ou ainda, realização de inspeção de saúde.
§ 4ºQuando o transporte não for realizado sob responsabilidade do Estado, o servidor militar será indenizado da quantia correspondente às despesas, previamente autorizadas, decorrentes dos direitos a que se referem este artigo e seus parágrafos.
Art. 49.
Para efeito de concessão de transporte, consideram-se dependentes do servidor militar os consignados no artigo 50, inciso I a VI e 1º, 4º e 6º, desta Lei.
§ 1ºOs dependentes do servidor militar com direito ao transporte por conta do Estado, que não puderam acompanhá-lo na mesma viagem, por qualquer motivo, poderão fazê-lo até 09 (nove) meses após o deslocamento do servidor militar.
§ 2ºOs dependentes do servidor militar que falecer em serviço ativo terão direito, até 09 (nove) meses após o falecimento, ao transporte por conta do Estado, para a localidade do Estado em que fixarem residência.
CAPÍTULO V
DOS OUTROS DIREITOS
SEÇÃO I
Do Salário Família
Art. 50.
Salário-Família é o auxílio em dinheiro pago ao servidor militar ativo e inativo, para custear, em parte, a educação e assistência a seus filhos e outros dependentes, no valor estabelecido em Lei, que será concedido relativo aos:
Icônjuge;
IIfilha solteira que não exerça função remunerada;
IIIfilho inválido ou interdito;
IVfilho estudante solteiro, menor de 25 (vinte e cinco) anos, que não exerça atividade remunerada;
Vfilho solteiro menor de 21 (vinte e um) anos; e
VIascendente, sem rendimento próprio, que vivam exclusivamente às expensas do servidor militar.
§ 1ºConsidera-se dependente, aquele que, solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, viva há 05 (cinco) anos, no mínimo, sob a exclusiva dependência econômica do servidor militar solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, enquanto persistir o impedimento legal de qualquer das partes para o casamento.
§ 2ºO servidor militar não perceberá o salário-família, relativo ao dependente que exerça atividade remunerada.
§ 3ºservidor militar que, por qualquer motivo não viver em comum com o cônjuge, não perceberá o salário-família a ele correspondente, somente fazendo jus aos dos dependentes que estiverem sob sua guarda.
§ 4ºÉ considerado filho para os fins deste artigo, aquele de qualquer condição, inclusive o enteado, o adotado, o tutelado, e até o limite de três, o menor que, por decisão judicial, viva sob a guarda e sustento do servidor militar.
§ 5ºO valor do salário-família do servidor militar será pago em dobro, quando se tratar de dependentes excepcionais, subdotados, do ponto de vista mental, que não tenham habilitação para e trabalho, conforme atestado da Junta Militar de Saúde (JMS).
§ 6ºEquiparam-se ao pai e a mãe os representantes legais dos incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados os dependentes, por decisão judicial.
Art. 51.
salário-família será pago ainda que o servidor militar, não esteja percebendo vencimentos ou proventos.
Art. 52.
No caso de falecimento do servidor militar, o salário-família continuará a ser pago aos seus beneficiários.
Parágrafo únicoSe o servidor militar falecido não se houver habilitado ao salário-família, este será pago aos beneficiários, atendidos os requisitos necessários à sua concessão.
Art. 53.
salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.
Art. 54.
servidor militar que, em face de regime de acumulação, ocupe mais de um cargo, só perceberá o salário-família pelo exercício de um deles.
Art. 55.
salário-família será devido a partir da data de ingresso do servidor militar na Corporação, com relação aos dependentes então existentes.
§ 1ºRelativamente aos dependentes supervenientes, o salário-família será devido a contar da data em que nascerem ou se configurar a dependência.
§ 2ºExcetuada a hipótese de esposa de filho consangüíneo, afim ou adotivo, o salário-família somente será pago a partir do ano em que for requerido.
Art. 56.
direito à percepção do Salário-família, cessa para o servidor militar quando o conjuge, ocupando cargo ou função pública federal, estadual ou municipal, já perceber essa vantagem pelos respectivos dependentes.
Art. 57.
Verificada, a qualquer tempo, a falsidade dos documentos apresentados, ou a falta de comunicação dos fatos que determinem a perda do direito ao salário-família, será revista a consenso deste e determinada reposição atualizada da importância indevidamente paga, independentemente dos procedimentos disciplinar e criminal cabíveis.
SEÇÃO II
Da Assistência à Saúde
Art. 58.
Estado de Pernambuco proporcionará ao servidor militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado, bem como aos seus dependentes, assistência médico-hospitalar, odontológica e farmacêutica, através das organizações de saúde da Corporação, nas condições desta Seção.
Art. 59.
servidor militar da ativa terá hospitalização e tratamento custeado pelo Estado.
§ 1ºO direito assegurado neste artigo estende-se ao servidor militar inativo, quando reformado pelos motivos previstos nos incisos I, II e III do caput do artigo 83 desta Lei.
§ 2ºA assistência de que trata o art. 58 desta Lei, quando prestada aos dependentes e ao servidor militar inativo não amparado pelo parágrafo precedente, sujeitar-se-á as indenizações estabelecidas na regulamentação específica.
Art. 60.
A hospitalização e o tratamento do servidor militar e seus dependentes em clínica ou hospital, especializados ou não, nacionais ou estrangeiros, que não pertença as organizações de saúde da Corporação, será autorizada nos seguintes casos:
Iquando não houver organização militar estadual de saúde no local e não for possível ou viável deslocar o paciente para outra localidade;
IIem casos de urgência, quando a organização militar estadual de saúde local não puder atender;
IIIquando a organização militar estadual de saúde não dispuser no local de clínica especializada;
IVquando houver convênio firmado pela Corporação para atendimento de seu pessoal e dependentes.
Art. 61.
s recursos para a assistência à saúde prestada aos servidores militares e aos seus dependentes provirão de verbas consignadas no orçamento do Estado, de indenizações, de contribuições e de receitas outras postas a disposição das Organizações Militares de saúde da Corporação.
§ 1ºO custeio da assistência á saúde far-se-á por arrecadação direta através de saque de, no mínimo dois por cento sobre o montante da folha de pagamento dos servidores da Corporação, face a existência na sua estrutura, de organizações militares de saúde.
§ 2ºO custeio da assistência à saúde será complementado com recursos provenientes da contribuição de até 8% (oito por cento) do soldo do servidor militar, para a Constituição do Fundo de Saúde, regulamentado por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral.
Art. 62.
As normas, condições de atendimento e indenizações serão reguladas por Decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO III
Do Funeral
Art. 63.
Estado de Pernambuco assegurará sepultamento condigno ao servidor militar.
Art. 64.
Auxílio-Funeral é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento do servidor militar.
Art. 65.
Auxílio-Funeral equivale a duas vezes o valor do soldo do posto ou graduação do servidor militar falecido, não podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo do Cabo.
Art. 66.
correndo o falecimento do servidor militar, as seguintes providências deverão ser observadas para a concessão do Auxílio-Funeral:
Iapós o sepultamento do servidor militar, deverá a pessoa que o custeou, mediante apresentação do atestado de óbito, solicitar reembolso da despesa comprovando-a com recibos em seu nome, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe em seguida pago a importância correspondente aos recibos, até o valor limite estabelecido no artigo 65 desta Lei;
IIcaso a despesa com o sepultamento, paga de acordo com inciso anterior, seja inferior ao valor do Auxílio-Funeral estabelecido, a diferença será paga aos beneficiários habilitados á pensão, mediante petição a autoridade competente.
IIIdecorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem reclamação do Auxílio Funeral por quem haja custeado o sepultamento do servidor militar, será seu valor pago aos beneficiários habilitados a pensão mediante petição a autoridade competente.
Art. 67.
Em casos especiais, a critério da autoridade competente, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do servidor militar.
Parágrafo únicoVerificando-se hipótese de que trata este artigo, não será pago o Auxílio-Funeral aos beneficiários.
Art. 68.
Cabe ao Estado o traslado do corpo do servidor militar da ativa falecido em operação militar, na manutenção da ordem pública ou em serviço, para localidade do Estado, solicitada pela família.
SEÇÃO IV
Da Alimentação
Art. 69.
servidor militar tem direito a alimentação por conta do Estado nas seguintes situações:
Ifrequentando cursos ou estágios ministrados pela Corporação, ou desempenhando atividades internas no âmbito de uma OME, que exceda a jornada normal de trabalho;
IIinternado por motivo de saúde ou recolhido a OME, em decorrência de decisão judicial ou de sanção disciplinar;
IIIquando no desempenho de atividades operacionais inerentes á Corporação.
Parágrafo únicoNa hipótese de se verificar saldo da etapa repassada, poderá o Comandante Geral da Corporação, mediante autorização do chefe do Poder Executivo, destiná-lo a melhoria ou aquisições de bens.
Art. 70.
Etapa é a importância em dinheiro, repassada à Corporação destinada ao custeio das despesas com a aquisição de gêneros alimentícios ou de refeições preparadas, para atender ao direito á alimentação do servidor militar, cujo valor e aplicação serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação tomando-se por base a diária de alimentação estabelecida para a praça.
Art. 71.
Todo servidor militar vinculado a uma OME, em decorrência das situações previstas no Art. 69 desta Lei, é considerado arranchado na mesma, que deverá, em princípio, ter rancho organizado em condições de proporcionar alimentação aos seus integrantes.
Art. 72.
desarranchamento do servidor militar somente poderá ser autorizado, a critério do Comandante Geral, nas seguintes situações:
Iquando a organização do servidor militar ou outra nas proximidades do local de serviço não lhe puder fornecer alimentação e, por imposição de horário de trabalho e distância de sua residência for obrigado a fazer refeições fora da mesma; e
IIquando servidor militar estiver servindo em destacamento do interior, sem rancho organizado.
Parágrafo únicoNas situações a que se refere este artigo, a etapa será paga ao servidor militar em espécie, no valor fixado pelo Poder Executivo, podendo o pagamento ser substituído por autorização, de igual valor, que lhe assegure o fornecimento de refeições por terceiros.
SEÇÃO V
Do Fardamento
Art. 73.
s Alunos-Oficiais, os Alunos do CFS, os Cabos e Soldados, têm direito a fardamentos, peças e acessórios por conta do Estado, de conformidade com as tabelas de distribuição estabelecidas pela Corporação.
§ 1ºO valor da fardamento relativamente a cada servidor militar a que se refere este artigo, corresponderá, anualmente, a duas vezes e meia o respectivo soldo.
§ 2ºOs recursos destinados ao custeio do fardamento dos servidores militares constantes do caput deste artigo, serão sacados mensalmente a razão de um doze avos do efetivo existente, tendo por base e o valor fixado no parágrafo anterior.
Art. 74.
servidor militar fará jus a um auxilio para aquisição de uniforme nas condições de valores a seguir especificados:
Ino valor de três vezes o soldo do novo posto ou graduação, quando:
a)nomeado oficial ou terceiro sargento, mediante habilitação em concurso público;
b)declarado aspirante-a-oficial ou promovido a terceiro sargento;
IIno valor de um soldo e meio do posto, ao concluinte do Curso de Habilitação de Oficiais de Administração e Especialistas (CHO), quando promovido a segundo tenente.
Art. 75.
Ao Oficial, Subtenente e Sargento que o requerer, quando promovido, será concedido um adiantamento correspondente ao valor de um soldo do novo posto ou graduação, para aquisição de uniforme, desde que atenda ás condições de prazo para a reposição e não tenha, por motivo de promoção, sido beneficiado com o auxilio previsto no artigo anterior.
§ 1ºA concessão prevista neste artigo far-se-á mediante despacho em requerimento do servidor militar ao Comandante da Corporação.
§ 2ºA reposição do adiantamento será feita mediante desconto mensal no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.
§ 3ºO adiantamento referido neste artigo poderá ser requerido novamente se servidor militar permanecer mais de 04 (quatro) anos no mesmo posto ou graduação, podendo ser repetido em caso de promoção, desde que liquide o saldo devedor do que tenha recebido.
Art. 76.
servidor militar que perder seu uniforme em qualquer sinistro havido em organização militar ou em deslocamento a serviço, receberá um auxílio correspondente até 03 (três) vezes o valor do soldo de seu posto ou graduação.
Parágrafo únicoAo Comandante do servidor militar prejudicado cabe, ao receber comunicação deste, providenciar sindicância e, em solução, determinar, se for o caso, o valor desse auxílio em função do prejuízo sofrido.
SEÇÃO VI
Das Férias Remuneradas
Art. 77.
Constitui direito do servidor militar o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração integral de 30 (trinta) dias corridos, adquiridos após um ano de efetivo serviço.
SEÇÃO VII
Do Décimo Terceiro Salário
Art. 78.
Ao servidor militar é devido décimo terceiro salário com base na remuneração integral.
TÍTULO III – DOS PROVENTOS E OUTROS DIREITOS DO SERVIDOR MILITAR NA INATIVIDADE
CAPÍTULO I – DOS PROVENTOS
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 79.
Proventos são o quantitativo em dinheiro que o servidor militar percebe na inatividade, quer na reserva remunerada quer na situação de reformado, constituídos, atendidas as condições desta lei, pelas seguintes parcelas:
Isoldo ou quotas de soldo;
IIgratificações incorporáveis; e
IIIadicional de inatividade.
§ 1ºOs proventos da inatividade serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores militares em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores militares em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em que se deu a passagem á inatividade, na forma do art. 40, parágrafo 4º da Constituição Federal.
§ 2ºAs parcelas dos proventos serão calculadas da seguinte forma:
Iressalvada a Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, as demais gratificações a que fizer jus o servidor militar terão como base de cálculo o valor do soldo ou quotas de soldo, incorporado, quando for o caso, dos acréscimos, assegurado nesta lei;
IIA Gratificação Adicional de Tempo de Serviço incidirá sobre a soma das parcelas referidas no inciso precedente:
IIIO adicional de inatividade incidirá sobre o montante de todas as parcelas a que se referem os incisos I e II deste parágrafo.
§ 3ºAo servidor militar são assegurados proventos de valor nunca inferior ao salário mínimo vigente, quando da sua percepção.
Art. 80.
servidor militar que for transferido para a reserva remunerada ou reformado continuará a perceber remuneração como se na ativa estivesse, pela repartição pagadora da Corporação, até que seja aprovado pelo Tribunal de Contas o cálculo dos seus proventos.
Parágrafo únicoAprovado o cálculo de proventos, será procedido a um encontro de contas e, havendo diferença em favor do servidor militar ou do Estado, esta será paga ou descontada, observada a legislação vigente.
Art. 81.
Cessa o direito a percepção dos proventos na data do falecimento do servidor militar.
Art. 82.
direito do servidor militar a percepção dos proventos não sofrerá solução de continuidade, quando da forma da legislação em vigor, for convocado ou designado para o serviço ativo, para o desempenho de encargo ou comissão na Corporação.
§ 1ºO servidor militar de que trata este artigo, ao retornar á inatividade, terá os seus proventos recalculados em função do novo cômputo de tempo de serviço e das novas situações alcançadas pelas atividades que exerceu, de acordo com a legislação em vigor.
§ 2ºAo servidor militar, de que trata este artigo, é assegurado e direito de optar pela remuneração da ativa.
Art. 83.
servidor militar que, na forma da legislação em vigor, for reformado por ter sido julgado incapaz definitivamente, terá os seus proventos calculados de acordo com os parágrafos deste artigo, quando a incapacidade resultar dos seguintes motivos:
Iferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes em serviço, ou de moléstia ou doença decorrente de qualquer desses fatos;
IIdoença, moléstia ou enfermidade adquirida, tendo relação de causa e efeito com as condições inerentes ao serviço;
IIIdoença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, com base nas conclusões da medicina especializada;
IVacidente, doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.
§ 1ºO servidor militar terá os seus proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico, que na forma da lei, for considerado imediato ao que possuía na ativa, além das vantagens a que fizer jus, quando:
Iincapacitado pelos motivos constantes do inciso I do caput, deste artigo;
IIverificada a incapacidade definitiva, for o servidor militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, em conseqüência dos motivos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo.
§ 2ºO servidor militar terá os seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou graduação que possuía na ativa, além das vantagens a que fizer jus, quando:
Iincapacitado pelos motivos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, não tendo sido julgado inválido;
IIverificada a incapacidade definitiva, pelos motivos a que se refere o inciso IV do caput deste artigo, for o servidor militar, com qualquer tempo de serviço, considerado inválido.
§ 3ºO servidor militar terá os seus proventos proporcionais ao tempo de serviço, referidos ao posto ou graduação que possuía na ativa, além das vantagens a que fizer jus, quando incapacitado pelos motivos constantes do inciso IV do caput deste artigo, desde que não tenha sido considerado inválido, e o montante dos proventos não poderá ser inferior ao soldo do posto ou graduação que percebia em atividade.
Art. 84.
servidor militar quando transferido para a reserva remunerada, “ex-offício”, por ter atingido, no posto ou graduação, a idade limite de permanência em atividade, terá os seus proventos calculados com base no soldo integral do seu posto ou graduação.
SEÇÃO II
Do Soldo e das Quotas de Soldo
Art. 85.
soldo constitui a parcela básica dos proventos a que faz jus o servidor militar na inatividade, sendo o seu valor igual ao estabelecido para o soldo do servidor militar da ativa do mesmo posto ou graduação.
Parágrafo únicoPara efeito de cálculos, o soldo dividir-se-á em quotas de soldo, correspondendo cada uma a 1/30 (um trinta avos) do seu valor.
Art. 86.
Por ocasião de sua passagem para a inatividade, o servidor militar tem direito a tantas quotas de soldo quanto forem os anos de serviço, computáveis para a inatividade, na forma da lei, até o máximo de 30 (trinta) anos.
Parágrafo únicoNa contagem destas quotas, a fração de tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias será computada como 01 (um) ano completo, para todos os efeitos legais, inclusive quanto a percepção definitiva da Gratificação Adicional de Tempo de Serviço.
Art. 87.
Ressalvados os casos permitidos pelo Estatuto dos Servidores Militares, em nenhuma hipótese o servidor militar que foi ou venha a ser transferido para a inatividade, poderá auferir proventos superiores a dois graus hierárquicos imediatos ao que possuía na ativa.
Parágrafo únicoRespeitado o limite referido neste artigo, cada vantagem que exceder ao último posto da hierarquia da Corporação será convertida em acréscimo percentual correspondente a 20% (vinte por cento) do soldo daquele posto e para todos os efeitos legais, a ele incorporado.
Art. 88.
oficial que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, quando transferido para a inatividade, terá seus proventos calculados sobre o soldo correspondente ao posto imediato, se existir na Corporação posto superior ao seu, mesmo de outro Quadro, sem prejuízo, quando for o caso, da vantagem assegurada pelo §1º do art. 83 desta lei.
§ 1ºO oficial ocupante do último posto da hierárquica da Corporação, que contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, quando transferido para inatividade, fará jus ao soldo do seu posto com um acréscimo de 20% (vinte por cento) do seu valor.
§ 2ºAo servidor militar de que trata o parágrafo anterior, é assegurado mais um acréscimo de 20% (vinte por cento) do valor do seu soldo, quando verificada a situação prevista no parágrafo 1º art. 83, desta Lei.
Art. 89.
Subtenente, quando transferido para a inatividade, terá o cálculo dos seus proventos referido ao soldo do posto de segundo tenente, desde que conte mais de 30 (trinta) anos de serviço.
Parágrafo únicoAs demais praças não referidas no caput deste artigo, que contem mais de 30 (trinta) anos de serviço, ao serem transferidas para a inatividade, terão o cálculo dos seus proventos referido ao soldo da graduação imediatamente superior ao que possuíam no serviço ativo.
SEÇÃO III
Das Gratificações Incorporáveis
Art. 90.
servidor militar, quando transferido para a inatividade, terá incorporadas aos seus proventos as seguintes gratificações:
IGratificação Adicional de Tempo de Serviço;
IIGratificação de Capacitação Profissional;
IIIGratificação de Representação;
IVGratificação de Moradia; e
VGratificação de Exercício.
SEÇÃO IV
Do Adicional de Inatividade
Art. 91.
Adicional de Inatividade, mencionado no inciso III do artigo 79 desta lei, calculado de acordo com a norma do inciso III do § 2º do mesmo artigo, é devido em função da soma dos anos de serviço, com os acréscimos assegurados na legislação em vigor, nas seguintes condições:
I25% (vinte e cinco por cento), quando o tempo computado for de 25 (vinte e cinco) anos;
II30% (trinta por cento), quando o tempo computado for de 30 (trinta) anos.
§ 1ºQuando o servidor militar contar mais de 30 (trinta) anos de serviço, fará jus, para cada ano de serviço prestado acima desse limite, a uma quota correspondente a 1% (um por cento) até atingir o máximo de 35% (trinta e cinco por cento).
§ 2ºQuando o servidor militar contar menor de 25 (vinte e cinco) anos e for reformado por incapacidade física definitiva, fará jus, para cada ano de serviço prestado, a uma quota correspondente a 1% (um por cento) até atingir o máximo de 24% (vinte e quatro por cento).
CAPÍTULO II
DOS OUTROS DIREITOS
SEÇÃO I
Do Auxílio-Invalidez
Art. 92.
servidor militar considerado inválido, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de sua subsistência, fará jus a um auxílio-invalidez na valor de 35% (trinta e cinco por cento) do respectivo soldo desde que satisfaça a uma das condições abaixo especificadas, devidamente declaradas por Junta Militar de Saúde:
Inecessitar de internação em instituição apropriada, militar ou não;
IInecessitar de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem.
§ 1ºQuando, por deficiência hospitalar ou prescrição médica comprovada por Junta Militar de Saúde, o servidor militar nas condições acima receber tratamento na própria residência, também fará jus ao auxílio-invalidez.
§ 2ºPara continuidade do direito ao recebimento do auxílio-invalidez, o servidor militar ficará sujeito a critério da administração, a submeter-se, anualmente á inspeção de saúde de controle e a apresentar declaração própria de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada, a qual será firmada por dois oficiais da ativa da Corporação, quando se tratar de oficial mentalmente enfermo ou praça, ressalvado o disposto no art. 100, parágrafo 16 da Constituição Estadual.
§ 3ºO Auxílio-Invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente, se for verificado que o servidor militar, enquadrado nas condições deste artigo, exerça ou tenha exercido, após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se for julgado apto na inspeção de saúde a que se refere o parágrafo anterior.
§ 4ºO servidor militar de que trata esta Seção terá direito ao transporte dentro do Estado quando for obrigado a se afastar de seu domicílio para ser submetido a inspeção de saúde de controle, prevista no § 2º deste artigo.
§ 5ºO Auxílio-Invalidez não poderá ser inferior ao valor do soldo de Cabo.
SEÇÃO II
Dos Demais Direitos
Art. 93.
servidor militar ao ser transferido para inatividade faz jus ao transporte, nele compreendidas a passagem e o traslado da respectiva bagagem, para si e seus dependentes e um empregado doméstico, para o local onde fixará residência dentro do Estado.
Parágrafo únicoO direito ao transporte prescreve após decorridos 9 (nove) meses da data da primeira publicação oficial do ato de transferência para a inatividade.
Art. 94.
São extensivos ao servidor militar da reserva remunerada ou reformada, no que lhe for aplicável, os direitos constantes dos arts. 50 a 68 e 78 desta lei.
§ 1ºPara fins de cálculo do valor do auxílio-funeral, será considerado o soldo do posto ou graduação do servidor militar na inatividade, que vinha servindo de base ao cálculo de seus proventos, não podendo ser inferior a duas vezes o valor do soldo de cabo.
§ 2ºO décimo terceiro salário será calculado com base nos proventos integrais, observadas as mesmas condições estabelecidas para o servidor militar na ativa.
Art. 95.
servidor militar da reserva remunerada, que, na forma da legislação em vigor, for convocado ou designado para o serviço ativo, para o desempenho de encargo ou comissão, terá direito, a um auxílio para aquisição de uniforme, correspondente a 3 (três) vezes o valor do soldo de seus proventos.
TÍTULO IV
DAS RETENÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO
CAPÍTULO I
DOS DESCONTOS
Art. 96.
Desconto em folha de pagamento é a retenção de parte da remuneração ou proventos do servidor militar com destinação específica, para cumprimento de obrigações por ele assumidas ou impostas em virtude de disposições de lei ou regulamento.
Art. 97.
s descontos em folha de pagamento são classificados em:
IObrigatórios:
a)para o Instituto de Previdência do Estado ou para a Constituição da Pensão Militar;
b)para a Fazenda Pública;
c)para cumprimento de sentença judicial, relativa à pensão alimentícia ou com outra finalidade;
d)para Caixa de Construção de Casas ou em favor de outro órgão do Estado pela ocupação de imóveis;
e)para o fundo de saúde.
IIautorizados:
a)para empresas de seguros;
b)para os órgãos assistenciais da Corporação;
c)para consignatários, relativo ao aluguel de casa;
d)em favor de terceiros, quando houver interesse da Corporação.
Parágrafo únicoOs descontos autorizados serão disciplinados por portaria do Comando Geral.
Art. 98.
desconto originado de crime previsto no Código Penal Militar, não impede que, por decisão judicial, a autoridade competente adote medidas no sentido de abreviar o prazo de indenização à Fazenda Pública.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES
Art. 99.
servidor militar, em nenhuma hipótese, deverá perceber, mensalmente, menos que 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, ressalvados os casos em que os descontos obrigatórios ultrapassarem aquele limite.
Art. 100.
A ordem de prioridade, para efeito de desconto, é a mesma listada no artigo 97 desta Lei.
Art. 101.
Nas reduções dos descontos que se fizerem necessários para garantir ao servidor militar a percepção do valor de que trata o art. 99 desta lei, serão assegurados, aos consignatários os acréscimos financeiros legais vigentes, decorrentes da dilatação dos prazos acordados, não mais se permitindo novos descontos autorizados, até que se normalize a situação financeira do servidor militar.
Art. 102.
A dívida para com a Fazenda Pública, no caso do servidor militar que é desligado da ativa, será obrigatoriamente cobrada de preferência, por meios amigáveis e, na impossibilidade desses, pelo recurso ao processo de cobrança fiscal referente a Divida Ativa do Estado.
Art. 103.
As reposições e indenizações á Fazenda Estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da décima parte do soldo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 104.
limite máximo da remuneração de servidor militar será 100% (cem por cento) do valor da remuneração de Secretário de Estado.
§ 1ºNão se incluem no limite máximo de que trata este artigo:
Idiárias;
IIajuda de custo;
IIIindenização de transporte;
IV13º salário;
Vadicional de férias;
VIconversão de licença-prêmio em dinheiro; e
VIIgratificação adicional de tempo de serviço.
§ 2ºAplica-se aos servidores militares inativos, o disposto no caput e § 1º deste artigo.
Art. 105.
cálculo parcelado da remuneração ou dos proventos terá o divisor igual a 30 (trinta), qualquer que seja o mês considerado.
Art. 106.
s proventos a que faria jus o servidor militar falecido são calculados até o dia do falecimento inclusive e pago àqueles constantes da declaração de beneficiários habilitados.
Art. 107.
s valores atrasados devidos, a qualquer título, aos servidores militares, serão pagos pelo Estado, conforme institui o inciso XI, do art. 97 da Constituição Estadual.
Art. 108.
Cabe ao Governador do Estado fixar as vantagens eventuais a que fará jus o servidor militar designado para missão no exterior.
Art. 109.
Ao servidor militar é assegurado o recebimento do valor das licenças-prêmio não gozadas, correspondente cada uma a seis meses da sua remuneração integral à época do pagamento, em caso de falecimento ou ao se transferir para a inatividade, quando a contagem do aludido tempo não se torne necessária para efeito de inatividade.
Parágrafo únicoO valor previsto neste artigo será calculado:
a)em caso de falecimento, com base na remuneração integral do servidor militar, como se na ativa estivesse à época do pagamento;
b)no caso de transferência para a reserva remunerada ou reforma, com base nos proventos integrais á época do pagamento, fixados por acórdão do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 110.
Ao beneficiário do servidor militar falecido, ativo ou inativo, será concedida pensão pelo órgão previdenciário do Estado, na forma da legislação específica, respeitado, no que tange ao seu valor mínimo; o disposto no inciso XI, do parágrafo 2º do art. 98, da Constituição Estadual.
§ 1ºO benefício da pensão por morte a que se refere este artigo, de conformidade com o parágrafo 10 do art. 42, combinado com o § 5º do art. 40, da Constituição Federal, corresponderá á totalidade da remuneração ou proventos do servidor militar falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo 4º, do art. 40 da mesma Constituição.
§ 2ºOcorrendo o falecimento do servidor militar, a remuneração da ativa continuará a ser pago ao cônjuge supérstite ou a dependentes definidos em Lei, até que a pensão venha ser estabelecida, pelo órgão previdenciário, a partir de quando será procedido um encontro de contas para o ajuste das diferenças verificadas.
Art. 111.
Estado concederá pensão especial, sem prejuízo da referida no artigo anterior, aos beneficiários do servidor militar que vier a falecer em conseqüência de ferimento recebido em luta contra malfeitores, em ações ou operações de manutenção da ordem pública ou de defesa civil, de acidentes em serviço ou de moléstia ou doença decorrentes de qualquer desses fatos.
Parágrafo únicoA pensão prevista neste artigo terá valor igual a remuneração integral do posto ou graduação a que for promovido “post mortem” o servidor militar e se ocupante do ultimo posto da hierarquia da Corporação, terá o soldo do seu posto acrescido de 20% (vinte por cento), reajustável na mesma época e nos mesmos índices da remuneração dos servidores militares em atividade.
Art. 112.
Ficam respeitados os direitos assegurados pela Lei nº 5.905, de 21 de novembro de 1966, aos oficiais e praças da Polícia Militar de Pernambuco, excetuadas as condições impostas para transferência “ex-offício” para reserva remunerada, constantes da Lei Estatutária.
Art. 113.
bservado o disposto no art. 104 desta lei, o servidor militar que venha a fazer jus mensalmente a vencimentos inferiores ao que vinha percebendo, em virtude da aplicação desta lei, terá direito a um complemento igual ao valor da diferença encontrada, que decrescerá progressivamente até sua completa extinção, em face dos futuros reajustamentos de soldo, promoções ou novas condições alcançadas.
Art. 114.
servidor militar que retornar a ativa, ou for reincluído, faz jus a remuneração na forma estipulada nesta lei para situações equivalentes, na conformidade do que for estabelecido no ato de retorno ou reinclusão.
§ 1ºSe o servidor militar fizer jus a pagamento relativos a períodos anteriores á data do retorno ou da reinclusão, receberá a diferença entre a importância apurada no ato de ajuste de contas e a recebida dos cofres públicos a títulos de remuneração, pensão ou vantagem, nos mesmos períodos.
§ 2ºNo caso de retorno ou reinclusão com ressarcimento pecuniário, o servidor militar indenizará os cofres públicos, mediante encontro de contas das quantias que tenham sido pagas á sua família, a qualquer título.
Art. 115.
Fica assegurada ao servidor militar a estabilidade financeira, quanto a gratificação ou comissão percebida a qualquer título por mais cinco anos ininterruptos ou sete intercalados, facultada a opção de incorporá a de maior tempo exercido, ou a última de valor superior, quando esta for atribuída por prazo não inferior a doze meses, vedada a sua acumulação ou qualquer outra de igual finalidade.
Art. 116.
s servidores militares que, á data da vigência desta lei, já tiverem satisfeitos os requisitos da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, para incorporação de vantagens, passarão a perceber seus respectivos valores conforme forem ou vierem ser fixados pela Lei nova, ainda que sob diferente denominação, mantido o mesmo fundamento.
Art. 117.
São extensivos aos servidores militares, na forma da legislação específica, os direitos decorrentes do exercício de cargo em comissão ou função de confiança em órgãos estaduais.
Art. 118.
valor e as condições da retribuição por hora-aula ministrada nos órgãos de ensino da Corporação serão estabelecidos em Decreto do Poder Executivo.
Art. 119.
A partir de 06 de outubro de 1988, os valores percebidos a título de Gratificação Adicional de Tempo de Serviço não serão, em nenhuma hipótese, computados nem acumulados para fins de cálculos de subseqüentes adicionais, conforme determina o inciso XIV, do art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo únicoPara efeito de percepção de Gratificação Adicional de Tempo de Serviço, face ao que dispõe este artigo será aplicado, até a vigência desta lei, o mesmo principio de compensação adotado para os servidores civis com relação as parcelas já percebidas, não gerando obrigação de restituição nem direito ao recebimento de nenhum valor adicional, sendo vedado, ao Estado, o pagamento de quaisquer importâncias a título da atrasado ou diferença de vencimentos.
Art. 120.
São considerados dependentes do servidor militar, os citados no art. 50, incisos I a VI e parágrafos 1º, 4º e 6º desta Lei.
Parágrafo únicoPermanecerão na condição de dependentes o cônjuge supérstite, enquanto permanecer no estado de viuvez, e os demais dependentes mencionados neste artigo que vivam sob a sua responsabilidade.
Art. 121.
Para efeito de Assistência á Saúde, aplicam-se as disposições desta Lei aos demais servidores da Corporação.
Art. 122.
Aos servidores militares que operam diretamente com Raio X e substâncias radioativas fica assegurada, face ao que dispõe e art. 7º, inciso XXIII da Constituição Federal, continuidade de percepção da Gratificação Adicional de 40% (quarenta por cento) do soldo, de que trata a art. 134 da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, até que a Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas Insalubres ou Perigosas, seja regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo únicoRegulamentado o artigo anterior, ao servidor militar inativo, que tenha operado, quando em atividade, diretamente com Raio X e substâncias radioativas, estende-se o direito á incorporação aos proventos da Gratificação Adicional pelo Exercício de Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas, desde que o período de seu efetivo serviço próximo as fontes de irradiação, percebendo a gratificação adicional a que se refere o art. 134 da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, corresponda ao exigido no artigo 115 desta lei.
Art. 123.
Fica assegurada ao servidor militar, a incorporação aos proventos do valor das gratificações de qualquer natureza a que o mesmo estiver percebendo há mais de vinte e quatro meses consecutivos, na data do pedido de aposentadoria.
Art. 124.
Para os efeitos do Art. 6º desta Lei, o soldo do Coronel PM, no mês de fevereiro de 1990, é fixado em Cr$ 9.809,34 (nove mil, oitocentos e nove cruzeiros e trinta e quatro centavos), sobre o qual incidirão, a partir de 1º de março de 1990, os reajustes instituídos na forma da Lei, para os servidores estaduais do Poder Executivo.
Art. 125.
Fica assegurado aos servidores civis da Corporação as vantagens de que tratam os arts. 22, 30 incisos lI e III e 34, desta Lei, a serem calculadas sobre o valor do vencimento ou salário-base auferido, segundo o disposto no art. 242 da Constituição Estadual.
Art. 126.
A Gratificação de Habilitação Policial Militar, de que trata o art. 21 da Lei nº 6.785, de 16 de outubro de 1974, incorporada de 15% (quinze por cento) da Gratificação de Localidade Especial, referida no art. 26 da mesma Lei, passa a denominar-se Gratificação de Capacitação Profissional, nos termos do art. 21 desta Lei.
Art. 127.
As Gratificações de Serviço Ativo 1 e 2, de que trata o art. 18 da Lei nº 10.311, de 07 de agosto de 1989, denominar-se-ão, respectivamente, Gratificação de Exercício e Gratificação de Serviço Extraordinário, nos ternos dos arts., 34 e 22 desta Lei.
Art. 128.
Fica criado o Fundo Especial da Polícia Militar tendo por finalidade a administração e aplicação de receitas próprias, constituídas de saldos provenientes dos serviços de alimentação e hospedagem, administrativos, hospitalares e assistenciais, destinadas ao aparelhamento, conservação e melhorias das instalações e dos serviços de segurança, saúde, educação e assistência social.
Parágrafo únicoO Fundo Especial da Policia Militar será regulamentado por Decreto do Poder Executivo, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação.
Art. 129.
servidor militar que ja tiver satisfeito as condições necessárias para a transferência á inatividade nos termos da legislação vigente até a data da publicação desta lei, poderá optar pela transferência para reserva ou reforma, com os direitos e vantagens previstos naquela legislação.
Art. 130.
As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão á conta dos recursos orçamentários próprios.
Art. 131.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de primeiro de março de 1990.
Art. 132.
Ficam revogadas a Lei nº 6.785 de 16 de outubro de 1974, a Lei nº 6.973, de 16 de novembro de 1975, a Lei nº 7.591, de 14 de junho de 1978, o art. 1º da Lei nº 9.348, de 04 de outubro de 1983, os arts. 1º e 3º da Lei nº 9.502, de 10 de julho de 1984, os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.986, de 29 de dezembro de 1986 e demais disposições em contrario.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 1990.
CARLOS WILSON
Governador do Estado
GENIVALDO CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE
TÂNIA BACELAR DE ARAUJO
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ANEXO ÚNICO À LEI N°.... /90
TABELA DE ESCALONAMENTO VERTICAL
(
Art. 60.
- LRSM/PE)
POSTO e ÍNDICES
GRADUAÇÕES (%)
1.OFICIAIS SUPERIORES
. Coronel PM............................................................................................................... 100,00
. Tenente Coronel PM ................................................................................................ 92,00
. Major PM ................................................................................................................. 84,10
2.OFICIAIS INTERMEDIÁRIOS
. Capitão PM.............................................................................................................. 76,40
3. OFICIAIS SUBALTERNOS
. Primeiro Tenente PM .............................................................................................. 66,30
. Segundo Tenente PM............................................................................................... 62,00
4. PRAÇAS ESPECIAIS
. Aspirante a Oficial PM ............................................................................................. 58,60
. Aluno Oficial PM (último ano) ................................................................................ 45,50
. Aluno Oficial PM (demais anos)............................................................................. 41,00
5. PRAÇAS GRADUADAS
. Subtenente PM ......................................................................................................... 58,60
. Primeiro Sargento PM ............................................................................................. 53,40
. Segundo Sargento PM ............................................................................................. 45,50
. Terceiro Sargento PM .............................................................................................. 41,00
. Cabo PM ................................................................................................................. 31,30
6. DEMAIS PRAÇAS
. Soldado PM de Primeira Classe .............................................................................. 30,20
. Soldado PM de Segunda Classe .............................................................................. 29,10
. Soldado PM de Terceira Classe .............................................................................. 28,30
. Aluno do CFS PM .................................................................................................. 28,30
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.