Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.411, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.412, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.413, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.414, DE 4 DE JANEIRO DE 1990.LEI Nº 10.402, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.403, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.404, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.399, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.400, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.401, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.394, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.395, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.396, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.397, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.390 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.391 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.392 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.393, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.384, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.385, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.386, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.387, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.388, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.389, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº. 10.383, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.378, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.379, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.380, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.381, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.382, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.376, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.377, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI N° 10.375 DE 1 DE DEZEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.357, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.359, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.360, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.361, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.362, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.363, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.LEI Nº 10.365, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1989.