Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.527, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.528, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.522, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.523, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.524, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.525, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.526, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.521, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.520, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.519, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.518, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.517, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.514, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.515, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.516, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.510, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.511, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.512, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.513, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.505, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.506, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.507, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.508, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.509, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.503, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.504, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.501, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.500, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990.LEI Nº 10.498, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.499, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.497, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.495, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990LEI Nº 10.496, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.502 DE 25 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.493, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.494, DE 11 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.490 DE 9 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.491, DE 9 DE OUTUBRO DE 1990.LEI Nº 10.492 DE 9 DE OUTUBRO DE 1990.