Pernambuco
LEI Nº 10.495, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990
Nº 10495/1990
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Secretaria da Segurança Pública em favor da Unidade Orçamentária abaixo discriminada, crédito especial no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 2400 - | SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA | |
| 2401 - | Secretaria da Segurança - Pública Administração Direta | |
| 2401.06301741.035 - | Implantação e melhoria de unidades da Segurança Pública | |
| 4.2.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores. | 2.000.000 |
--------------
| TOTAL | 2.000.000 |
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 2300 - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13754282.846 - | Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.000.000 |
--------------
| TOTAL | 2.000.000 |
Art. 3.
A presente Lei entrará cm vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do campo das princesas, em 29 de outubro de 1990.
CARLOS WILSON
Governador do Estado
JOÃO DE ANDRADE ARRAES
CLÁUDIO DE CARVALHO LISBOA
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS JÚNIOR
RAUL BELENS JUNGMANN PINTO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.