Pernambuco
LEI Nº 10.529, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
Nº 10529/1990
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida pensão especial mensal, no valor de CR$ 14.715,48 (quatorze mil, setecentos e quinze cruzeiros e quarenta e oito centavos), à DINA CHAVES DO NASCIMENTO, genitora do ex-Tenente da Policia Militar de Pernambuco, Isan Chaves do Nascimento.
§ 1ºA referida pensão retroagirá à data de 13 de fevereiro de 1990.
§ 2ºO valor da pensão, será automaticamente reajustado nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 2900 - | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 - | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 - | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas |
| 3.2.9.2- | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrario.
Palácio do Campo das Princesas, em 14 de dezembro de 1990.
CARLOS WILSON
Governador do Estado
GENILVALDO CERQUEIRA DE ALBUQUERQUE
WILSON DE QUEIROZ CAMPOS JUNIOR
PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.