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LEI Nº 10.502 DE 25 DE OUTUBRO DE 1990.

Nº 10502/1990

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Autoriza a abertura de créditos adicionais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à Assembléia Legislativa, crédito especial no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00

0100 -ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0100.01010011.089 -Restauração e recuperação de próprios do Poder Legislativo
4.1.1.0 -Obras e Instalações40.000.000
-------------
TOTAL40.000.000
========
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 41.044.970.281,00 (quarenta e um bilhões, quarenta e quatro milhões, novecentos e setenta mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações, constantes do Orçamento-Programa Anual do Estado para o exercício de 1990:

RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00

0100 -ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
0100.01010012.001 -Atividades legislativas
3.1.1.1 -Pessoal Civil750.000.000
3.1.2.0 -Material de Consumo4.500.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais200.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos15.800.000
0100.14784712.077 -Encargos com auxílio refeição para os servidores do Órgão
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.500.000
0100.15824952.005 -Encargos com inativos
3.2.5.3 -Salário Família100.000
0200 -TRIBUNAL DE CONTAS
0200.01020022.004 -Fiscalização e controle da aplicação dos recursos públicos
3.1.1.1 -Pessoal Civil100.000.000
0200.01020212.002 -Serviços administrativos
3.1.1.1 -Pessoal Civil50.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos6.000.000
0200.15824952.005 -Encargos com inativos
3.2.5.1 -Inativos25.000.000
0500CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
0500.02040132.006 -Atividades forenses
3.1.1.1 -Pessoal Civil263.000.000
3.2.5.3 -Salário-Família850.000
0700 -TRIBUNAL DE JUSTIÇA
0700.02040132.008 -Atividades judiciárias
3.1.1.1 -Pessoal Civil400.000.000
3.1.2.0 -Material de Consumo30.000.000
3.2.5.3 -Salário-Família400.000
0700.14784712.077 -Encargos com auxílio refeição para os servidores do Órgão
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos1.800.000
0700.15824952.005 -Encargos com inativos
3.2.5.1 -Inativos350.000.000
1100 -GOVERNADORIA DO ESTADO
1101 -Gabinete do Governador
1101.03070202.009 -Atividades governamentais
3.1.1.1 -Pessoal Civil18.625.333
1103 -Gabinete do Vice-Governador
1103.03070202.010 -Assessoramento governamental
3.1.1.1 -Pessoal Civil6.984.500
1104 -Casa Militar
1104.06301792.012 -Segurança as autoridades governamentais
3.1.1.1 -Pessoal Civil18.625.333
3.1.1.2 -Pessoal Militar6.984.500
1104.15811782.014 -Coordenação da defesa civil do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil11.640.833
3.1.1.2 -Pessoal Militar6.984.500
1200 -SECRETARIA DE ADMINSTRAÇÃO
1201 -Secretaria de Administração - Administração Direta
1201.03070212.020 -Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1 -Pessoal Civil56.035.720
3.2.5.3 -Salário-Família367.205
1201.03070212.023 -Coordenação e controle de administração de pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil32.695.153
3.2.5.3 -Salário-Família214.253
1201.03070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil31.525.502
3.2.5.3 -Salário-Família206.558
1201.03070212.218Coordenação e controle de administração patrimonial e material do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.003.617
3.2.5.3 -Salário-Família13.130
1201.03070431.009 -Organização, implantação e modernização de sistemas de controle patrimonial.
3.1.1.1 -Pessoal Civil10.859.920
3.2.5.3 -Salário-Família71.166
1201.03452172.219 -Qualificação e adaptação de recursos humanos
3.1.1.1 -Pessoal Civil19.328.088
3.2.5.3 -Salário-Família126.658
1300 -SECRETARIA DE AGRICULTURA
1301 -Secretaria de agricultura - Administração Direta
1301.04070202.032 -Supervisão e coordenação da política agropecuária do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil13.701.596
3.2.5.3 -Salário-Família456.696
1301.04070202.035 -Assessoramento técnico-jurídico
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.791.480
3.2.5.3 -Salário-Família22.553
1301.04070202.020 -Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1 -Pessoal Civil12.805.856
3.2.5.3 -Salário-Família157.870
1301.04070212.034 -Coordenação e controle de recursos humanos
3.1.1.1 -Pessoal Civil11.118.590
3.2.5.3 -Salário-Família157.870
1301.04070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil54.493.745
3.2.5.3 -Salário-Família732.968
1301.04080212.033 -Coordenação e controle de administração financeira
3.1.1.1 -Pessoal Civil4.741.715
3.2.5.3 -Salário-Família67.659
1301.04090402.073 -Ações de planejamento agrícola
3.1.1.1 -Pessoal Civil.13.701.596
1301.04140752.225 -Defesa fitossanitária.
3.1.1.1 -Pessoal Civil9.801.033
3.2.5.3 -Salário-Família135.317
1301.04140802.226 -Fomento a produção de culturas alimentares, frutícolas e oleaginosas
3.1.1.1 -Pessoal Civil36.732.784
3.2.5.3 -Salário-Família823.180
1301.04150872.041 -Defesa sanitária animal
3.1.1.1 -Pessoal Civil38.787.279
3.2.5.3 -Salário-Família524.354
1301.04150882.040 -Melhoramento genético animal
3.1.1.1 -Pessoal Civil60.763.925
3.2.5.3 -Salário-Família823.180
1301.04150882.050 -Certames agropecuários
3.1.1.1 -Pessoal Civil29.671.077
3.2.5.3 -Salário-Família411.590
1301.04171052.227 -Conservação de solos
3.1.1.1 -Pessoal Civil9.431.323
3.2.5.3 -Salário-Família112.764
1302 -Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada
1302.0410052.809 -Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas397.315.000
1302.04140802.807 -Atividades a cargo da Companhia de Sementes e
Mudas de Pernambuco - SEMEMPE
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas63.000.000
1302.04160952.804 -Atividades a cargo da Companhia de Armazéns
Gerais do estado de Pernambuco CAGEP
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas32.000.000
1302.04181112. 808 -Atividades e cargo de Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas444.000.000
1302.04544572.806 -Atividades a cargo da Companhia Integrada de Serviços Agropecuários de Pernambuco - CISAGRO
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas126.000.000
1400 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
1401 -Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Administração Direta
1401.08070212.042 -Administração do sistema educacional
3.1.1.1 -Pessoal Civil190.707.247
3.2.5.3 -Salário-Família1.158.871
1401.08070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil108.209
3.2.5.3 -Salário-Família658
1401.08090402.047 -Democratização do processo de planejamento, coordenação e gestão da política educacional
3.1.1.1 -Pessoal Civil138.009.688
3.2.5.3 -Salário-Família838.644
1401.08090402.232 -Planejamento, coordenação e controle das ações de cultura e esportes
3.1.1.1 -Pessoal Civil7.523.070
3.2.5.3 -Salário-Família45.715
1401.08421881.011 -Expansão, reorganização e recuperação da rede escolar do ensino fundamental
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.038.287
1401.08421882.036 -Melhoria dos espaços educativo-culturais
3.1.1.1 -Pessoal Civil22.126.070
3.2.5.3 -Salário-Família134.454
1401.084221882.037 -Expansão e melhoria do ensino fundamental público
1401.08421882.036 -Melhoria dos espaços educativo-culturais
3.1.1.1 -Pessoal Civil186.711.260
3.2.5.3 -Salário-Família1.134.589
1401.08421882.039 -Formação e melhoria das condições de trabalho do
Educador
3.1.1.1 -Pessoal Civil8.043.501
1401.08421882.044 -Administração técnico-pedagógica do sistema escolar
3.1.1.1 -Pessoal Civil9.095.551.295
3.2.5.3 -Salário-Família55.270.972
1401.08431882.043 -Melhoria do ensino médio público
3.1.1.1 -Pessoal Civil5.580.469
1401.08452132.048 -Expansão e melhoria do atendimento à educação de
jovens e adultos
3.1.1.1 -Pessoal Civil12.312.586
3.2.5.3 -Salário-Família74.820
1401.08462242.200 -Coordenação e fiscalização de desportos
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.641.163
3.2.5.3 -Salário-Família9.973
1401.08482472.199 -Formulação da política cultural do Estado
1401.08462242.200 -Coordenação e fiscalização de desportos
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.860.156
3.2.5.3 -Salário-Família11.304
1402 -Secretaria de Educação, Cultura e Esportes Administração Supervisionada
1402.08462242.859 -Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos esportes em Pernambuco - FUNDESPE

25.040.000

1402.08482472.814 -Atividades a cargo do Conservatório Pernambuco de Música - COM

18.985.000

1402.15844922.859 -Atividades a cargo da Fundação para o Desenvolvimento dos Esportes em Pernambuco - FUNDESPE
3.2.1.1 -Transferências Operacionais50.000
1500 -SECRETARIA DA FAZENDA
1501 -Secretaria da Fazenda - Administração Direta
1501.03070212.016 -Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília

160.389

1501.03070212.083 -Serviços de administração geral

65.759.624

1501.03070242.017 -Desenvolvimento e manutenção de serviços de
Informática

32.077.865

1501.03080132.112 -Julgamento de processos fiscais em instância
Administrativa

67.363.517

1501.03080202.114 -Planejamento e assessoramento técnico e jurídico
3.1.1.1 -Pessoal Civil40.097.331
1501.03080302.102 -Administração tributária do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.122.725.280
1501.03080322.089 -Administração financeira e controle interno do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil118.698.101
31501.03082172.210 -Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.603.893
1600 -SECRETARIA DE IMPRENSA
1601 -Secretaria de Imprensa - Administração Direta
1601.03070212.020 -Coordenação e controle de Administração geral
3.1.1.1 -Pessoal Civil8.735.620
1601.03070232.191 -Supervisão e coordenação das atividades de divulgação governamental
3.1.1.1 -Pessoal Civil29.477.380
1700 -SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO
1701 -Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano - Administração Direta
1701.03070202.233 -Supervisão e coordenação de política estadual de infra-estrutura e desenvolvimento urbano
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.954.458
1701.03070212.082 -Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1 -Pessoal Civil6.827.206
1701.03070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil7.703.277
1701.03070242.017 -Desenvolvimento e manutenção de serviços de
Informática
3.1.1.1 -Pessoal Civil509.522
1701.03090402.120 -Coordenação das atividades técnicas de Secretaria
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.649.321
1701.05090401.072 -Elaboração do plano Diretor de Comunicação do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil20.151
1701.05221341.032 -Implantação de um sistema piloto de telefonia rural
3.1.1.1 -Pessoal Civil20.151
1701.10573162.061 -Mobilização popular e orientação de construção por
ajuda mútua
3.1.1.1 -Pessoal Civil834.809
1701.10573162.124 -Recuperação de conjuntos habitacionais e apoio à
construção de moradias
3.1.1.1 -Pessoal Civil264.836
1701.10573232.121 -Planejamento dos setores de habitação, saneamento e recursos hídricos
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.588.866
1701.13764491.017 -Implantação do sistema de saneamento rural
3.1.1.1 -Pessoal Civil406.850
1701.13764491.086 -Reorganização do setor de saneamento
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.833.702
1701.16090401.081 -Implantação do Sistema de Planejamento Estadual de Transportes
3.1.1.1 -Pessoal Civil162.164
1701.16090402.190 -Planejamento e acompanhamento das atividades de transportes e comunicações do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.670.579
1701.16875231.043 -Construção, pavimentação e restauração de aeroportos
3.1.1.1 -Pessoal Civil31.345.657
1701.16875232.214 -Conservação de aeroportos
3.1.1.1 -Pessoal Civil20.151
1701.16915732.221 -Serviços de engenharia, educação e fiscalização de
Trânsito
3.1.1.1 -Pessoal Civil40.301
1702 -Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano Administração Supervisionada
1702.05221372.853 -Atividades a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE
3.2.1.1 -Transferências Operacionais175.503.000
1702.10570212.823 -Atividades a cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco -COHAB
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas420.000.000
1702.13764471.852 -Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
4.3.1.1 -Auxílio para Despesas de Capital180.000.000
1702.15824952.852 -Atividades a cargo do Departamento de Estradas
de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
3.2.1.1 -Transferências Operacionais350.190.000
1702.16885371.852 -Projetos a cargo do Departamento de Estradas e rodagens do Estado de Pernambuco - DER - PE
4.3.1.1 -Auxílios para Despesas de Capital1.150.000.000
1702.16885382.852 -Projetos a cargo do Departamento de Estradas e rodagens do Estado de Pernambuco - DER - PE
3.2.1.1 -Transferências Operacionais569.810.000
1800 -SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
TURISMO
1801 -Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta
1801.11070202.234 -Supervisão e coordenação da política estadual de indústria, comércio e turismo
3.1.1.1 -Pessoal Civil7.475.758
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos7.000.000
1801.11070212.082 -Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1 -Pessoal Civil7.475.758
1801.11070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil5.980.606
1801.11070242.017 -Desenvolvimento e manutenção de serviços de
Informática
3.1.1.1 -Pessoal Civil448.545
1801.11090402.130 -Planejamento e coordenação das ações programáticas da Secretaria
3.1.1.1 -Pessoal Civil8.970.909
1801.11090432.132 -Aperfeiçoamento organizacional e melhoria dos métodos de trabalho
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.990.303
1801.11620351.027 -Participação no capital social da Companhia de
Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER
4.1.4.0 -Constituição do Aumento de Capital de Empresas
Industriais ou Agrícolas
80.000.000
1801.11623462.126 -Apoio às micro, pequenas e médias empresas através do CEAG-PE
3.2.3.3 -Contribuições Correntes13.000.000
4.3.3.2 -Contribuições para Despesas de Capital12.000.000
1801.11623462.127 -Promoção de incentivos ao desenvolvimento do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.990.303
1801.11623462.213 -Participação em feiras e eventos promocionais
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.990.303
1801.11653632.198 -Formulação da política estadual de turismo
3.1.1.1 -Pessoal Civil149.515
1802 -Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada
1802.11653632.858 -Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas517.075.000
4.3.1.1 -Auxílio para Despesas de Capital30.000.000
1802.11653642.857 -Atividades a cargo do Centro de Convenções, feiras e Exposições S/A - CECON
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas28.400.000
1802.15844922.858 -Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas2.925.000
1900 -SECRETARIA DE JUSTIÇA
1901 -Secretaria de Justiça -Administração Direta
1901.02040142.138 -Assistência jurídica à população pobre
3.1.1.1 -Pessoal Civil167.487.306
3.1.2.0 -Material de Consumo2.000.000
3.2.5.3 -Salário Família189.392
1901.02040152.018 -Manutenção da Penitenciária Agrícola de Itamaracá
3.1.1.1 -Pessoal Civil40.585.508
3.1.2.0 -Material de Consumo8.000.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais2.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos3.000.000
3.2.5.3 -Salário-família37.879
1901.02040152.038 -Manutenção da Penitenciária Professor Barreto Campelo
3.1.1.1 -Pessoal Civil31.136.730
3.1.2.0 -Material de Consumo8.000.00
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais2.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos4.000.000
3.2.5.3 -Salário-família18.939
1901.02010152.139 -Diligências para concessão de livramento condicional
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.626.860
3.2.5.3 -Salário-família3.788
1901.02040152.142 -Policiamento e segurança dos órgãos prisionais
3.1.1.1 -Pessoal Civil13.416.612
3.1.2.0 -Material de Consumo3.000.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais500.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos500.000
3.2.5.3 -Salário-família15.152
1901.02040152.143 -Manutenção do Presídio Professor Aníbal Bruno
3.1.1.1 -Pessoal Civil55.170.032
3.1.2.0 -Material de Consumo15.000.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais3.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos4.000.000
3.2.5.3 -Salário-família113.636
1901.02040152.144 -Manutenção da Colônia Penal Feminina
3.1.1.1 -Pessoal Civil13.304.720
3.1.2.0 -Material de Consumo11.364
1901.02040152.145 -Manutenção do Manicômio Judiciária do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil28.509.869
3.1.2.0 -Material de Consumo10.000.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais2.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos4.000.000
3.2.5.3 -Salário-família56.818
1901. 02040152.146 -Manutenção da Penitenciária Regional do Agreste
3.1.1.1 -Pessoal Civil12.688.458
3.1.2.0 -Material de Consumo2.000.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais500.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos500.000
3.2.5.3 -Salário-família15.152
1901.02040152.147 -Detenção de menores delinqüentes
3.1.1.1 -Pessoal Civil67.754.405
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família94.697
1901 .02070202.136-Supervisão e coordenação dos serviços de justiça
3.1.1.1 -Pessoal Civil21.123.331
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos44.474.280
3.2.5.3 -Salário-família18.939
1901.02070202.140 -Coordenação e supervisão do sistema penitenciário
3.1.1.1 -Pessoal Civil6.763.391
3.1.2.0 -Material de Consumo4.000.00
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais1.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família3.788
1901.02070212.082 -Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1 -Pessoal Civil21.746.479
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos54.900.000
3.2.5.3 -Salário-família378.788
1901.02070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil8.216.254
3.1.2.0 -Material de Consumo3.788
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos
3.2.5.3 -Salário-família
1901.02070242.017 -Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.229.081
3.2.5.3 -Salário-família15.152
1901.02810152.141-Assistência técnico-profissional e social aos sentenciados
3.1.1.1 -Pessoal Civil13.416.612
3.1.2.0 -Material de Consumo4.000.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais500.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família11.364
1901.02814832.137 -Assistência ao menor
3.1.1.1 -Pessoal Civil11.280.351
3.2.5.3 -Salário-família11.364
1902 -Secretaria de Justiça-Administração Supervisionada
1902.02091112.833 -Atividades a cargo do Departamento de Produção
3.2.1.1 -transferências Operacionais1.200.000
2000 -SECRETARIA PARA ASSUNTOS DA CASA CIVIL
2001 -Secretaria para Assuntos da Casa Civil Administração Direta
2001.03070202.010 -Assessoramento governamental
3.1.1.1 -Pessoal Civil13.468.036
2001.03070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil3.250.000
2001.03070212.148 -Organização das atividades sociais do Governo
3.1.1.1 -Pessoal Civil5.948.856
2001.03070212.149 -Manutenção e conservação dos Palácios do Poder
Executivo
3.1.1.1 -Pessoal Civil8.822.679
2001.03070212.157 -Coordenação e controle de administração de recursos humanos, financeiros e materiais
3.1.1.1 -Pessoal Civil25.081.428
2300 -SECRETARIA DA SAÚDE
2301 -Secretaria da Saúde -Administração Direta
2301.13070202.160 -Supervisão e coordenação da política de saúde do
Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil16.770.799
3.2.5.3 -Salário-família124.608
2301.13070202.162 -Coordenação das atividades da Secretaria e entidades vinculadas
3.1.1.1 -Pessoal Civil862.200
3.2.5.3 -Salário-família6.406
2301.13070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil12.575.922
3.2.5.3 -Salário-família93.440
2301.13090402.163 -Planejamento do programa de saúde do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil4.438.732
3.2.5.3 -Salário-família32.980
2301.13750212.161 -Manutenção do pessoal vinculado às atividades da
FUSAM
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.070.861.339
3.2.5.3 -Salário-família15.386.606
2301.13754302.164 -Fiscalização, inspeção e controle de alimentos, cosméticos, medicamentos e saneantes e do exercício das profissões de saúde
3.1.1.1 -Pessoal Civil10.358.008
3.2.5.3 -Salário-família76.961
2400 -SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2401 -Secretaria da Segurança Pública - Administração
Direta
2401.06070202.166 -Supervisão e coordenação dos serviços de segurança do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil61.614.919
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família102.577
2401.06070212.020 -Coordenação e controle de administração geral
3.1.1.1 -Pessoal Civil147.852.644
3.2.5.3 -Salário-família512.885
2401.06070212.023 -Coordenação e controle de administração de pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil66.189.173
3.2.5.3 -Salário-família256.442
2401.06070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil45.800.447
3.2.5.3 -Salário-família102.577
2901.06090402.116 -Planejamento e coordenação das atividades da Secretaria
3.1.1.1 -Pessoal Civil64.097.465
3.2.5.3 -Salário-família102.577
2401.06291692.175 -Serviço de informações
3.1.1.1 -Pessoal Civil28.719.370
3.2.5.3 -Salário-família51.288
2401.06301742.167 -Policiamento na Região Metropolitana do Recife
3.1.1.1 -Pessoal Civil138.805.463
3.1.2.0 -Material de Consumo2.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos1.000.000
3.2.5.3 -Salário-família256.442
2401.06301742.168 -Policiamento Interior do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil45.952.440
3.1.2.0 -Material de Consumo2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família102.577
2401.06301742.169 -Policiamento Especializado
3.1.1.1 -Pessoal Civil108.920.816
3.1.2.0 -Material de Consumo3.000.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família230.798
2401.06301742.170 -Policiamento da capital
3.1.1.1 -Pessoal Civil91.644.320
3.1.2.0 -Material de Consumo2.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família153.865
2401.06301742.171 -Planejamento e coordenação de operações policiais
3.1.1.1 -Pessoal Civil179.496.063
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família256.442
2401.06301742.177 -Coordenação e fiscalização de autos e correição
3.1.1.1 -Pessoal Civil35.479.423
3.1.2.0 -Material de Consumo2.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos1.000.000
3.2.5.3 -Salário-família102.577
2401.06301792.172 -Investigações técnicas
3.1.1.1 -Pessoal Civil39.778.644
3.1.2.0 -Material de Consumo2.000.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos1.000.000
3.2.5.3 -Salário-família102.577
2401.06301792.173 -Serviços de Identificação
3.1.1.1 -Pessoal Civil43.860.731
3.2.5.3 -Salário-família102.577
2401.06301792.174 -Investigação e análise médico legal
3.1.1.1 -Pessoal Civil34.704.985
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos2.000.000
3.2.5.3 -Salário-família76.933
2401.06302172.176 -Formação e qualificação de pessoal
3.1.1.1 -Pessoal Civil122.781.097
3.2.5.3 -Salário-família153.865
2500 -SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO E AÇÃO SOCIAL
2501 -Secretaria de Trabalho e Ação Social Administração Direta
2501.1407202.178 -Supervisão e coordenação da política de trabalho e ação social do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil47.717.421
3.2.5.3 -Salário-família46.400
2501.1407202.211 -Assessoramento e acompanhamento técnico-jurídico
3.1.1.1 -Pessoal Civil8.978.075
3.2.5.3 -Salário-família232.000
2501.1407212.082 -Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1 -Pessoal Civil18.519.351
3.2.5.3 -Salário-família116.000
2501.14070212.085 -Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.131.327
3.2.5.3 -Salário-família46.400
2501.14801102.183 -Promoção e apoio às atividades artesanais
3.1.1.1 -Pessoal Civil6.614.843
3.2.5.3 -Salário-família46.400
2501.14802152.184 -Qualificação e aperfeiçoamento de mão-de-obra
3.1.1.1 -Pessoal Civil26.724.406
3.2.5.3 -Salário-família23.200
2501.14804732.187 -Apoio ao desenvolvimento de ação sindical
3.1.1.1 -Pessoal Civil30.313.428
3.2.5.3 -Salário-família116.000
2501.14804772.185 -Apoio a trabalhadores autônomos de baixa renda
3.1.1.1 -Pessoal Civil3.920.316
2501.14814872.181 -Apoio aos trabalhadores do setor formal da economia
3.1.1.1 -Pessoal Civil3.369.159
2501.15810212.205 -Coordenação de programas especiais
3.1.1.1 -Pessoal Civil784.063
2501.15814872.182 -Ação comunitária
3.1.1.1 -Pessoal Civil7.067.612
3.2.5.3 -Salário-família68.600
2502 -Secretaria do Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada
2502.15814832.849 -Atividade e cargo da Fundação Estadual do BemEstar do Menor - FEBEM
3.2.1.1 -Transferências Operacionais90.000.000
2800 -POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
2800.06300212.002 -Serviços administrativos
3.1.1.1 -Pessoal Civil33.550.000
2800.08301771.054 -Ampliação e reforma de quartéis
4.1.1.0 -Obras e instalações15.000.000
2800.06301771.055 -Aperfeiçoamento do sistema de policiamento ostensivo
4.1.2.0 -Equipamentos e Material Permanente22.000.000
2800.06301772.201 -Manutenção da ordem pública
3.1.1.2 -Pessoal Militar4.192.000.000
3.1.2.0 -Material de Consumo360.228.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos140.000.000
3.2.3.5 -Salário-família33.272.000
4.1.2.0 -Equipamento e Material Permanente50.000.000
2800.06302172.086 -Treinamento de recursos humanos
3.1.1.1 -Pessoal Civil4.000.000
2800.0842882.075 -Promoção de ensino fundamental
3.1.1.1 -Pessoal Civil8.700.000
2800.08431882.076 -Promoção de ensino médio
3.1.1.2 -Pessoal Civil23.300.000
2800.13754282.202 -Assistência médico-hospitalar
3.1.1.2 -Pessoal Civil119.000.000
3.1.2.0 -Material de Consumo60.000.000
3.2.3.5 -Salário-família1.100.000
4.1.2.0 -Equipamento e Material Permanente7.000.000
2900 -ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
2901 -Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
2901.03070212.025 -Encargos com pessoas de entidades extintas
3.1.1.2 -Pessoal Civil1.784.000
3.2.3.5 -Salário-família138.000
2901.15824952.029 -Encargos com inativos e pensionistas
3.2.5.1 -Inativos7.117.586.000
3.2.5.2 -Pensionistas138.746.000
3.2.5.3 -Salário-família95.063.000
2902 -Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
2902.03070212.022 -Administração do pagamento do IAPAS do pessoal contratado do Estado, oriundo de entidades extintas
3.1.1.3 -Obrigações Patronais10.000.000
2920.03070212.026 -Administração do pagamento do FGTS do pessoal contratado do Estado
3.1.1.3 -Obrigações Patrimoniais40.000.000
2902.03080332.092 -Serviços da dívida pública interna
3.2.6.1 -Juros de Dívida Contratada1.200.000.000
3.2.6.2 -Outros Encargos da Dívida Contratada60.000.000
4.3.6.1 -Amortização de Dívida Contratada300.000.000
2902.03080342.093 -Serviços da dívida pública externa
3.2.7.1 -Juros da Dívida Contratada700.000.000
4.3.6.1 -Amortização da Dívida Contratada1.600.000.000
2902.07381812.096 -Distribuição de recursos de origem tributária dos
Municípios
3.2.2.3 -Transferências a Municípios1.000.000.000
2902.14784722.215 -Manutenção do sistema de vales transporte
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos60.000.000
2902.15844922.099 -Encargos com o PASEP
3.2.8.0 -Contribuições para formação de Patrimônio do Servidor Público - PASEP410.000.000
3000 -SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA
3001 -Secretaria de Minas e Energia - Administração
Direta
3001.09070202.057 -Supervisão e coordenação da política estadual de
minas e energia
3.1.1.1 -Pessoal Civil483.505
3001.09070212.082 -Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas da Secretaria
3.1.1.1 -Pessoal Civil2.905.591
3001.09092661.046 -Implantação de destiladores solares
3.1.1.1 -Pessoal Civil288.647
3001.09092662.122 -Elaboração de estudos e pesquisas para os setores
mineral e energético do Estado
3.1.1.1 -Pessoal Civil725.257
3002 -Secretaria de Minas e Energia Administração
Supervisionada
300289532901.831 -Projetos a cargo da Minérios de Pernambuco S/A
4.3.1.1 -Auxílio para Despesas de Capital7.000.000
3002.09532902.831 -Atividades a cargo da Minérios de Pernambuco S/A
3.2.1.2 -Subvenções Econômicas22.500.000
3100 -SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
3101 -Secretaria de Ciência e Tecnologia - Administração Direta
3101.03070242.017 -Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática
3.1.1.1. -Pessoal Civil620.959
3101.03100282.049 -Supervisão e coordenação da política estadual de ciência e tecnologia
3.1.1.1. -Pessoal Civil3.731.613
3101.03100212.051 -Normatização, Programação e controle da execução das atividades administrativas
3.1.1.1. -Pessoal Civil371.990
3101.03100552.223 -Fomento e apoio ao desenvolvimento científico e tecnológico
3.1.1.1 -Pessoal Civil931.439
3200 -PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
3201 -Procuradoria Geral da Justiça - Administração Direta
3201.02040142.072 -Defesa dos direitos indisponíveis da sociedade e do cidadão
3.1.1.1 -Pessoal Civil260.035.978
3.1.2.0 -Material de Consumo1.400.000
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais500.000
4.1.2.0 -Equipamento e Material Permanente3.500.000
3201.02042172.870 -Formação e qualificação de membros do Ministério Público
3.1.1.1 -Pessoal Civil6.240.863
3201.02070212.071 -Planejamento, coordenação e controle das atividades administrativas do Ministério Público
3.1.1.1 -Pessoal Civil14.562.015
3.1.3.1 -Remuneração de Serviços Pessoais700.000
3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos600.000
3201.02070242.017 -Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática
3.1.1.1 -Pessoal Civil1.040.144
3400 -SECRETARIA DO GOVERNO
3401 -Secretaria do Governo - Administração Direta
3401.03070282.236 -Assessoramento governamental em assuntos de natureza legislativa e jurídica
3.1.1.1 -Pessoal Civil4.925.000
------------------
TOTAL41.044.920.281
===========
Parágrafo único- O valor das dotações orçamentárias discriminadas no caput deste Artigo será corrigido através de decretos de abertura de créditos suplementares, nos limites que, a partir da data de publicação da presente Lei, vierem a ser fixados para atualização monetária dos orçamentos Estaduais, observadas as disposições contidas no Inciso I do Artigo 7º da Lei nº 10.383, de 08 de dezembro de 1989.
Art. 3.
- Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que tratam os Artigos anteriores serão os provenientes de anulação de dotações constantes do Orçamento em vigor, no valor de Cr$ 41.084.970.281,00 (quarenta e um bilhões, oitenta e quatro milhões, novecentos e setenta mil, duzentos e oitenta e um cruzeiros), em conformidade com o disposto no Inciso III do Parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4.
- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 8 de novembro de 1990.

CARLOS WILSON

Governador do Estado

JOSÉ JOAQUIM DE ALMEIDA NETO

ROMEU NEVES BATISTA

SILVIO PESSOA DE CARVALHO

ENEIDA ORENSTEIN ENDE

DINAHYR NOVAES DE SIQUEIRA SILVA

JOSÉ GUALBERTO DE FREITAS ALMEIDA

FERNANDO ANTONIO VIEIRA GONÇALVES DA SILVA

PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO

GENTIL DE CARVALHO MENDONÇA FILHO

RAUL BELENS JUGMAN PINTO

ANTONIO EDUARDO SIMÕES NETO

RIVO RIBEIRO SILVA

LUIZ DE FARIA FILÇHO

GENIVALDO CERQUEIRA DE ALBNUQUERQUE

SEBASTIÃO SIMÕES FILHO

JOSÉ MARQUES LINS

LUCIANO DE MELLO MOTA

NELSON BORGES GOÇALVES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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