Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.129, DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.130 DE 23 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.125, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.126, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.127, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.128 DE 22 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.121, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.122, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.123, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.124, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994.LEI Nº 11.120, DE 26 DE AGOSTO DE 1994.LEI Nº 11.119, DE 1º DE AGOSTO DE 1994.LEI Nº 11.118, DE 27 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.115, DE 22 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.116, DE 22 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.117 DE 22 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.110 DE 21 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.111 DE 21 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.112 DE 21 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.113, DE 21 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.114 DE 21 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.106 DE 20 DE JULHO DE 1994LEI Nº 11.107, DE 20 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.108 DE 20 DE JULHO DE 1994LEI Nº 11.109, DE 20 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.105 DE 12 DE JULHO DE 1994LEI Nº 11.101, DE 11 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.102, DE 11 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.103, DE 11 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.104, DE 11 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.097, DE 5 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.098 DE 5 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.099, DE 5 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.100, DE 5 DE JULHO DE 1994.LEI Nº 11.093, DE 30 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.094, DE 30 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.095 DE 30 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.096 DE 30 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.089, DE 29 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.090, DE 29 DE JUNHO DE 1994.