Pernambuco
LEI Nº 11.104, DE 11 DE JULHO DE 1994.
Nº 11104/1994
Autoriza a abertura de créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de CR$ 21.454.800.000,00 (vinte e um bilhões, quatrocentos e cinquenta e quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
1400 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTES
| 1402 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 1402.03070312.818 - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | 18.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 18.000.000 |
| 1402.08440311.818 - | Projetos a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | 460.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 460.000.000 |
| 1402.08440312.818 - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | 340.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 340.000.000 |
| 1402.08480311.817 - | Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 500.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 500.000.000 |
| 1402.08480312.817 - | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 2.100.000.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.100.000.000 |
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 - | Secretaria da Fazenda - Administração Supervisionada | |
| 1502.03070311.827 - | Projetos a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | 2.500.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.500.000.000 |
| 1502.03070312.827 - | Atividades a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | 2.500.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.500.000.000 |
| 1502.03070312.830 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FISEPE | 10.000.000.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 10.000.000.000 |
| 1502.07400311.826 - | Projetos a cargo do Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE | 3.000.000.000 |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundos | 3.000.000.000 |
| 2300 - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750312.881 - | Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | 36.800.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 36.800.000 |
----------------
| TOTAL | 21.454.800.000 |
Art. 2.
Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos adicionais correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, nos termos da seguinte especificação:
ICrédito especial no valor de CR$ 496.800.000,00 (quatrocentos e noventa e seis milhões e oitocentos mil cruzeiros reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4407 - | Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | |
| 4407.08484113.598 - | Construção da Casa de Pernambuco em Portugal | 460.000.000 |
| 4.3.4.1 - | Transferências a Governos | 460.000.000 |
| 5300 - | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5302 - | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 5302.13070212.518 - | Encargos com condenações judiciais e acordos trabalhistas | 36.800.000 |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 36.000.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 800.000 |
------------------
| TOTAL | 496.800.000 |
IICrédito suplementar no valor de CR$ 20.958.000.000,00 (vinte bilhões, novecentos e cinquenta e oito milhões de cruzeiros reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4405 - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco FUNDARPE | |
| 4405.08070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 500.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000.000 |
| 4405.08482463.590 - | Restauração e conservação do patrimônio cultural e ambiental | 500.000.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 500.000.000 |
| 4405.08482474.590 - | Promoções culturais | 1.600.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 400.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 600.000.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a Municípios | 600.000.000 |
| 4407 - | Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-PE | |
| 4407.03070212.518 - | Encargos com condenações judiciais e acordos trabalhistas | 18.000.000 |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 18.000.000 |
| 4407.08070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 230.000.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 30.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 200.000.000 |
| 4407.08784722.512 - | Encargos com vale transporte | 110.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 110.000.000 |
| 4500 - | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4505 - | Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE | |
| 4505.07400423.604 - | Fomento às atividades de promoção do desenvolvimento social e econômico do Estado | 3.000.000.000 |
| 4.2.7.0 - | Concessão de Empréstimos | 3.000.000.000 |
| 4506 - | Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 4506.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 7.450.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.500.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.500.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 150.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.300.000.000 |
| 4506.03070243.606 - | Implantação e desenvolvimento da Informática do Estado | 2.500.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 200.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.300.000.000 |
| 4506.03070244.606 - | Produção e coordenação dos serviços de informática do Setor Público Estadual | 5.000.000.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.500.000.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.500.000.000 |
| 4506.03784722.512 - | Encargos com vale transporte | 50.000.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 50.000.000 |
--------------------
| TOTAL | 20.958.000.000 |
Art. 3.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I, do artigo 2º da presente Lei, na forma do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o inciso V, do artigo 10, da Lei nº 10.994, de 13 de dezembro de 1993.
Art. 4.
Os recursos necessários a abertura dos créditos adicionais de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura:
a)Do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04130311.806 - | Projetos a cargo do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE | 3.000.000.000 |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundos | 3.000.000.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES | |
| 1401 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta | |
| 1401.08421884.163 - | Administração técnico-pedagógica do sistema escolar | 3.418.000.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 3.418.000.000 |
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 1701.13760353.034 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 10.000.000.000 |
| 4.1.4.0 - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 10.000.000.000 |
| 2300 - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750311.881 - | Projetos a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | 36.800.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 36.800.000 |
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.16880311.891 - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de PernambucoDER-PE | 5.000.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 5.000.000.000 |
-------------------
| TOTAL | 21.454.800.000 |
b)Do crédito especial em favor da FUSAM, contido no inciso I, do art. 2º, desta Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 5300 - | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5302 - | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 5302.13754283.720 - | Construção do Laboratório Central de Referência em Saúde Pública | 36.800.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 36.800.000 |
----------------
| TOTAL | 36.800.000 |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito especial em favor da FESP-UPE, contido no inciso I, do artigo 2º, e do crédito suplementar de que trata o inciso II, do artigo 2º, da presente Lei.
(RECEITAS DO TESOURO)
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM CR$ 1,00 |
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| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 17.458.000.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 17.458.000.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 17.458.000.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 17.458.000.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 17.458.000.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 3.960.000.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 3.960.000.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 3.960.000.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 3.960.000.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 3.960.000.000 |
| TOTAL | 21.418.000.000 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 11 de julho de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ADMALDO MATOS DE ASSIS
ROBERTO JOSÉ MARQUES FERREIRA
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
ALOISIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
RICARDO COUCEIRO
JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.