Pernambuco
LEI Nº 11.122, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994.
Nº 11122/1994
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 20.587.242,00 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração supervisionada | |
| 1302.04100312.804 - | Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | 300.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 300.000 |
| 1302.04100312.809 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do IPA | 4.200.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 4.200.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, E ESPORTES | |
| 1402 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 1402.08480311.817 - | Projetos a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 360.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 360.000 |
| 1402.08480312.817 - | Atividades a cargo da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | 2.020.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.020.000 |
| 1402.08480312.822 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | 895.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 895.000 |
| 1402.15820312.822 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDARPE | 20.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 20.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada | |
| 1802.11650312.841 - | Atividades a cargo da Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR | 1.505.700 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.505.700 |
| 1802.11650312.852 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMPETUR | 1.670.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.670.000 |
| 1802.11660312.853 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da Junta Comercial | 153.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 153.000 |
| 1802.15820312.853 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da Junta Comercial | 80.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 80.000 |
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 2102 - | Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada | |
| 2102.03070312.865 - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | 119.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 119.000 |
| 2102.03070312.873 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM | 724.900 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 724.900 |
| 2102.03070312.877 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CONDEP | 497.050 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 497.050 |
| 2102.03090312.869 - | Atividades a cargo do Instituto de Planejamento de Pernambuco-CONDEPE | 283.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 283.000 |
| 2102.15820312.873 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIDEM | 71.800 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 71.800 |
| 2102.15820312.877 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CONDEPE | 202.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 202.000 |
| 2102.15840312.869 - | Atividades a cargo do Instituto de Planejamento de Pernambuco-CONDEPE | 14.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 14.000 |
| 2500 - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2502 - | Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada | |
| 2502.15810312.888 - | Atividades a cargo da Fundação da Criança e Adolescente - FUNDAC | 980.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 980.000 |
| 2502.15810312.889 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FUNDAC | 1.620.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.620.000 |
| 3100 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 3102 - | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 3102.03100312.846 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 188.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 188.000 |
| 3102.03100312.856 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | 800.308 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 800.308 |
| 3102.13770312.868 - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | 124.784 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 124.784 |
| 3102.13770312.876 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CPRH | 2.221.300 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.221.300 |
| 3102.15820312.856 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do ITEP | 102.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 102.000 |
| 3102.15840312.846 - | Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 10.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 10.000 |
| 3102.15840312.868 - | Atividades a cargo da Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | 7.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 7.000 |
| 3400 - | SECRETARIA DO GOVERNO | |
| 3402 - | Secretaria do Governo - Administração Supervisionada | |
| 3402.03090312.870 - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 225.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 225.000 |
| 3402.03090312.878 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIAM | 880.100 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 880.100 |
| 3402.07380311.870 - | Projetos a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 200.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 200.000 |
| 3402.15820312.878 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FIAM | 107.500 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 107.500 |
| 3402.15840312.870 - | Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | 5.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 5.000 |
| TOTAL | 20.587.242 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos órgãos Estaduais, créditos suplementares correspondentes à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, no valor de R$ 20.587.242,00 (vinte milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, duzentos e quarenta e dois reais) destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4306 - | Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | |
| 4306.04070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 1.402.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 930.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 330.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 24.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 3.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 115.000 |
| 4306.04100554.568 - | Pesquisa agropecuária | 2.621.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.860.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 660.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 60.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 8.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 33.000 |
| 4306.04140804.555 - | Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas | 477.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 310.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 110.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 36.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 4.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 17.000 |
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4405 - | Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE | |
| 4405.08070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 1.410.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 600.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 50.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 180.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 200.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 30.000 |
| 3.2.6.5 - | Juros de Outras Dívidas | 30.000 |
| 3.2.6.6 - | Encargos de Outras Dívidas | 20.000 |
| 4405.08482463.590 - | Restauração e conservação do patrimônio cultural e ambiental | 300.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 150.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 150.000 |
| 4405.08482464.592 - | Construção e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural | 90.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 30.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 30.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 30.000 |
| 4405.08482473.591 - | Ampliação e modernização do sistema de museus | 60.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 30.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 30.000 |
| 4405.08482474.590 - | Promoções Culturais | 1.300.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 150.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 50.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 250.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 250.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a Municípios | 300.000 |
| 4405.08482474.591 - | Fortalecimento e difusão cultural através de sistemas de museus | 85.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 10.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 5.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 20.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 20.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 30.000 |
| 4405.08784722.512 - | Encargos com vale transporte | 30.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 30.000 |
| 4405.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 20.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 10.000 |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas | 10.000 |
| 4800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4804 - | Junta Comercial do Estado de Pernambuco | |
| 4804.11070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 102.300 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 95.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 5.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 2.300 |
| 4804.11663764.643 - | Fiscalização do cumprimento de normas e práticas mercantis | 41.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 40.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 1.000 |
| 4804.11663764.644 - | Registro de estabelecimento comerciais | 10.500 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 10.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 500 |
| 4804.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 80.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 80.000 |
| 4808 - | Empresa de Turismo de Pernambuco - S/A - EMPETUR | |
| 4808.11070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 1.695.700 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 576.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 324.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 150.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 560.700 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 85.000 |
| 4808.11653634.650 - | Promoção de eventos turísticos | 740.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 247.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 138.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 70.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 200.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 85.000 |
| 4808.11653644.656 - | Apoio a realização de congressos, feiras, exposições e eventos correlatos | 740.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 247.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 138.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 70.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 200.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 85.000 |
| 5100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5106 - | Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM | |
| 5106.03070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 618.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 600.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 8.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 10.000 |
| 5106.03070212.518 - | Encargos com condenações judiciais e acordos trabalhistas | 119.000 |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 9.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 110.000 |
| 5106.03591832681 - | Coordenação e compatibilização das funções públicas de interesse comum | 37.200 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 36.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 700 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 500 |
| 5106.03593234.681 - | Apoio à execução de empreendimentos metropolitanos | 69.700 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 68.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.300 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 400 |
| 5106.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 71.800 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.400 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 70.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 400 |
| 5109 - | Instituo de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE | |
| 5109.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 526.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 200.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 35.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 50.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 230.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 10.000 |
| 5109.03070212.518 - | Encargos com condenações judiciais e acordos trabalhistas | 2.000 |
| 3.1.9.1 - | Sentenças Judiciárias | 2.000 |
| 5109.03090442.696 - | Desenvolvimento da informática, sistemas estatísticos, documentais e pesquisas | 156.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 136.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 10.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 4.000 |
| 5109.03090454.696 - | Apoio ao planejamento estratégico | 102.050 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 90.050 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 8.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 4.000 |
| 5109.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 202.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 18.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 180.000 |
| 3.2.5.3 - | salário Família | 4.000 |
| 5109.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 14.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP | 14.000 |
| 5500 - | SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVIDIONADAS | |
| 5501 - | Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | |
| 5501.15070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 250.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 250.000 |
| 5501.15784712.512 - | Encargos com auxilio refeição | 50.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 50.000 |
| 5501.15784722.512 - | Encargos com vale transporte | 140.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 140.000 |
| 5501.15814834.730 - | Assistência social à criança e ao adolescente | 2.080.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.300.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 400.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 80.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000 |
| 5501.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 70.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 70.000 |
| 5501.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 10.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP | 10.000 |
| 6100 - | SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6101 - | Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 6101.03070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 355.308 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 318.308 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 8.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 25.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 4.000 |
| 6101.03100584.659 - | Assistência tecnológica | 505.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 450.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 14.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 35.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 6.000 |
| 6101.03784712.511 - | Encargos com auxilio refeição | 78.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 78.000 |
| 6101.03784722.512 - | Encargos com vale transporte | 50.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 50.000 |
| 6101.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 102.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 102.000 |
| 6101.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 10.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP | 10.000 |
| 6103 - | Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e Administração de Recursos Hídricos - CPRH | |
| 6103.13070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 607.160 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 430.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 168.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 9.160 |
| 6103.13070242.502 - | Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 9.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 6.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 3.000 |
| 6103.13171034.690 - | Promoção da educação ambiental | 5.500 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 4.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 1.500 |
| 6103.13774564.688 - | Desenvolvimento de ações para o controle da poluição ambiental | 715.300 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 525.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 170.300 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 20.000 |
| 6103.13774564.689 - | Desenvolvimento de ações de preservação/recuperação ambiental | 989.124 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 660.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 268.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 56.124 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 5.000 |
| 6103.13784722.512 - | Encargos com vale transporte | 20.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 20.000 |
| 6103.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 7.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP | 7.000 |
| 6400 - | SECRETARIA DE GOVERNO – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6402 - | Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco - FIAM | |
| 6402.03070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 1.070.100 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 840.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 23.100 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 30.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 160.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 17.000 |
| 6402.03784712.511 - | Encargos com auxilio refeição | 20.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 20.000 |
| 6402.03784722.512 - | Encargos com vale transporte | 15.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 15.000 |
| 6402.07381813.698 - | Projeto Maçaranduba | 200.000 |
| 4.3.2.3 - | Transferências a Municípios | 200.000 |
| 6402.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 107.500 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.500 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 105.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 1.000 |
| 6402.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 5.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP | 5.000 |
| TOTAL | 20.587.242 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata esta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IEXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Excesso de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto para o presente exercício, para cobertura do crédito suplementar de que tratar o art. 1º desta lei, classificado da seguinte forma:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 | |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 20.587.242 | |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 20.587.242 | |
| 1110.00.00 | Impostos | 20.587.242 | |
| 1113.00.00 | Impostos sobre a Produção e a Circulação | 20.587.242 | |
| 1113.02.00 | Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | 20.587.242 | |
IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 | |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 20.387.242 | |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 20.387.242 | |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 20.387.242 | |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 20.387.242 | |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 20.387.242 | |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 200.000 | |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 200.000 | |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 200.000 | |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 200.000 | |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 200.000 | |
| TOTAL | 20.587.242 | ||
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de setembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTE
Governador do Estado
HERALDO BORBOREMA HENRIQUES
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
LÚCIA HELENA SIMÕES
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
JOSÉ LUIZ MARQUES DELGADO
CELSO STEREMBERG
ADMALDO MATOS DE ASSIS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.