Pernambuco
LEI Nº 11.121, DE 6 DE SETEMBRO DE 1994.
Nº 11121/1994
Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 53.666.000,00 (cinquenta e três milhões, seiscentos e sessenta e seis mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração supervisionada | |
| 1302.04160311.805 - | Projetos a cargo da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CAGEP | 220.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 220.000 |
| 1302.04160312.805 - | Atividades a cargo da Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco – CAGEP | 330.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 260.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 70.000 |
| 1302.04160312.808 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da CAGEP | 644.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 644.000 |
| 1302.04180312.810 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da EMATER | 5.500.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 5.500.000 |
| 1400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, E ESPORTES | |
| 1402 - | Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada | |
| 1402.08440312.823 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE | 4.680.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 4.680.000 |
| 1402.15820312.823 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FESP-UPE | 170.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 170.000 |
| 1402.15840312.818 - | Atividades a cargo da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | 60.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 60.000 |
| 1500 - | SECRETARIA DA FAZENDA | |
| 1502 - | Secretaria da fazenda - Administração supervisionada | |
| 1502.03070311.827 - | Projetos a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE | 3.395.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.966.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 429.000 |
| 1502.03070312.827 - | Atividades a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco – FISEPE | 3.395.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 2.966.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 429.000 |
| 1502.03070312.830 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da FISEP | 4.286.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 4.286.000 |
| 1502.07400311.826 - | Projetos a cargo do Fundo para Fomento a programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE | 2.000.000 |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundos | 2.000.000 |
| 1502.07400311.829 - | Projetos a cargo do Fundo cresce Pernambuco | 2.000.000 |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundos | 2.000.000 |
| 1502.11620311.828 - | Projetos a cargo do Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresa – FEMICRO | 160.000 |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundos | 160.000 |
| 1502.11620311.845 - | Projetos a cargo do Fundo Especial de Desenvolvimento Industrial de Suape - FDB | 2.000.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 2.000.000 |
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1702 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Supervisionada | |
| 1702.10570311.834 - | Projetos a cargo do da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco – COHAB | 2.713.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 2.713.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada | |
| 1802.11620312.850 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo da AD-DIPER | 1.845.000 |
| 3.2.1.2 - | Subvenções Econômicas | 1.845.000 |
| 2300 - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750312.880 - | Atividades a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco – HEMOPE | 1.095.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.095.000 |
| 2302.13750312.881 - | Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros – FUSAM | 2.200.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 2.200.000 |
| 2302.13750312.883 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do HEMOPE | 770.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 770.000 |
| 2302.13750312.884 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do FUSAM | 8.930.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 8.930.000 |
| 2302.15820312.883 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do HEMOPE | 7.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 7.000 |
| 2302.15840312.880 - | Atividades a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 30.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 30.000 |
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.05220312.890 - | Atividades a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco – DETELPE | 300.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 300.000 |
| 3002.05220312.895 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE | 138.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 138.000 |
| 3002.15820312.895 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DETELPE | 25.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 25.000 |
| 3002.15820312.896 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DER-PE | 1.515.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.515.000 |
| 3002.16880311.891 - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 90.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 90.000 |
| 3002.16880312.891 - | Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 3.522.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 3.522.000 |
| 3002.16880312.896 - | Transferências para despesas com pessoal e obrigações sociais a cargo do DER-PE | 1.646.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 1.646.000 |
| TOTAL | 53.666.000 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, créditos suplementares no valor de R$ 53.731.000,00 (cinquenta e três milhões, setecentos e trinta e um mil reais), correspondente à aplicação das transferências contidas no artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 4300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4301 - | Companhia de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco – CAGEP | |
| 4301.04070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 434.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 200.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 109.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 55.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 40.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 30.000 |
| 4301.04160954.535 - | Armazenamento da produção | 258.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 99.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 54.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 35.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 20.000 |
| 4301.04160963.532 - | Implantação e ampliação de unidades de comercialização no Estado | 220.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 220.000 |
| 4301.04160964.533 - | Operação do sistema de abastecimento de horti-fruti-granjeiros | 282.000 |
| 3.1.1.1 | Pessoal Civil | 118.000 |
| 3.1.1.3 | Obrigações Patronais | 64.000 |
| 3.1.3.1 | Remuneração de Serviços Pessoais | 50.000 |
| 3.1.3.2 | Outros Serviços e Encargos | 30.000 |
| 4.1.2.0 | Equipamentos e Material Permanente | 20.000 |
| 4305 - | Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER | |
| 4305.04070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 5.500.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 3.932.500 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 1.567.500 |
| 4400 - | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4407 - | Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE | |
| 4407.08070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 328.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 315.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 8.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 5.000 |
| 4407.08442054.597 - | Promoção de ensino superior | 1.975.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.900.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 50.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 25.000 |
| 4407.08754284.596 - | Manutenção do complexo hospitalar - FESP-UPE | 2.377.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 2.285.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 62.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário Família | 30.000 |
| 4407.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 170.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 150.000 |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas | 20.000 |
| 4407.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 60.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 60.000 |
| 4500 - | SECRETARIA DA FAZENDA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4505 - | Fundo para Fomento a Programas Especiais de Pernambuco - FUPES-PE | |
| 4505.07400423.604 - | Fomento as atividades de promoção do desenvolvimento social e econômico do Estado | 2.000.000 |
| 4.2.7.0 - | Concessão de Empréstimos | 2.000.000 |
| 4506 - | Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 4506.03070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 5.538.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.393.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 750.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 450.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.516.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 429.000 |
| 4506.03070243.606 - | Implantação e desenvolvimento da Informática do Estado | 5.538.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.393.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 750.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 450.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 2.516.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 429.000 |
| 4507 - | Fundo Cresce Pernambuco | |
| 4507.07400423.608 - | Apoio ao desenvolvimento industrial e agroindustrial de Pernambuco | 2.000.000 |
| 4.2.7.0 - | Concessão de Empréstimos | 2.000.000 |
| 4508 - | Fundo Especial de Financiamento de Projetos de Microempresa - FEMICRO | |
| 4508.11623463.609 - | Apoio ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Pernambuco | 160.000 |
| 4.2.7.0 - | Concessão de Empréstimos | 160.000 |
| 4509 - | Fundo de Desenvolvimento Industrial de Suape - FDS | |
| 4509.11623463.649 - | Incentivo governamental as ações de desenvolvimento industrial de Suape | 2.000.000 |
| 4.2.4.0 - | Aquisição de Títulos de Crédito | 2.000.000 |
| 4700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4701 - | Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB | |
| 4701.10573163.613 - | Construção de habitações e infraestrutura e regularização do uso do solo | 2.713.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 2.713.000 |
| 4800 - | SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4801 - | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER | |
| 4801.11070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 1.845.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 1.200.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 645.000 |
| 5300 - | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 - | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | |
| 5301.13070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 1.480.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 700.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 20.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 5.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 705.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 50.000 |
| 5301.13784712.511 - | Encargos com auxílio refeição | 350.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 350.000 |
| 5301.13784722.512 - | Encargos com vale transporte | 100.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 100.000 |
| 5301.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 7.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 7.000 |
| 5301.15844922.529 - | Contribuição para o PASEP | 30.000 |
| 3.2.8.0 - | Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP | 30.000 |
| 5302 - | Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 5302.13070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 10.530.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 8.200.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 730.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 300.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 1.300.000 |
| 5302.13784722.512 - | Encargos com vale transporte | 600.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 600.000 |
| 6000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES – ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6002 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 6002.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 1.515.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 1.500.000 |
| 3.2.5.2 - | Pensionistas | 15.000 |
| 6002.16070212.501 - | Gestão administrativa do Órgão | 2.092.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 400.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 100.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 60.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 15.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 1.500.000 |
| 3.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 4.000 |
| 3.2.3.1 - | Subvenções Sociais | 3.000 |
| 3.2.5.9 - | Outras Transferências a Pessoas | 10.000 |
| 6002.16784712.511 - | Encargos com auxílio refeição | 200.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 200.000 |
| 6002.16784722.512 - | Encargos com vale transporte | 240.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 240.000 |
| 6002.16880402.741 - | Planejamento e coordenação do sistema rodoviário estadual | 80.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 80.000 |
| 6002.16885324.741 - | Operação e manutenção de terminais rodoviários | 815.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 200.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 600.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 15.000 |
| 6002.16885364.742 - | Supervisão e fiscalização de transportes coletivos | 31.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 31.000 |
| 6002.16885384.743 - | Conservação e operação de rodovias | 1.710.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 800.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 300.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 10.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 200.000 |
| 3.2.2.3 - | Transferências a Municípios | 300.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 100.000 |
| 6002.16885393.745 - | Restauração da malha rodoviária (FIN.BID) | 90.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 90.000 |
| 6003 - | Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE | |
| 6003.05221374.751 - | Operação do sistema estadual de comunicações | 438.000 |
| 3.1.1.1 - | Pessoal Civil | 120.000 |
| 3.1.1.3 - | Obrigações Patronais | 10.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 300.000 |
| 3.2.5.3 - | Salário-Família | 8.000 |
| 6003.15824952.510 - | Encargos com inativos e pensionistas | 25.000 |
| 3.2.5.1 - | Inativos | 25.000 |
| TOTAL | 53.731.000 |
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 1300 - | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 - | Secretaria de Agricultura - Administração supervisionada | |
| 1302.04130311.806 - | Projetos a cargo do Fundo de Terras do Estado de Pernambuco - FUNTEPE | 2.000.000 |
| 4.3.1.3 - | Contribuições a Fundos | 2.000.000 |
| 1700 - | SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS | |
| 1701 - | Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta | |
| 1701.13760353.034 - | Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA | 2.713.000 |
| 4.1.4.0 - | Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Industriais ou Agrícolas | 2.713.000 |
| 1800 - | SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 1802 - | Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Supervisionada | |
| 1802.11620311.840 - | Projetos a cargo da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER | 1.845.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 1.845.000 |
| 2300 - | SECRETARIA DA SAÚDE | |
| 2302 - | Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada | |
| 2302.13750311.880 - | Projetos a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 1.775.000 |
| 3.2.1.1 - | Transferências Operacionais | 175.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 1.600.000 |
| 2302.13750311.881 - | Projetos a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | 2.200.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 2.200.000 |
| 2302.13750312.880 - | Atividades a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 127.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 127.000 |
| 3000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES | |
| 3002 - | Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada | |
| 3002.05220311.890 - | Projetos a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE | 463.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 463.000 |
| 3002.16880311.891 - | Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | 6.773.000 |
| 4.3.1.1 - | Auxílios para Despesas de Capital | 6.773.000 |
| TOTAL | 17.896.000 |
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Excesso de arrecadação previsto para o presente exercício do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme discriminação abaixo:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 35.770.000 |
| 1100.00.00 | Receita Tributária | 35.770.000 |
| 1110.00.00 | Impostos | 35.770.000 |
| 1113.00.00 | Impostos sobre a Produção e a Circulação | 35.770.000 |
| 1113.02.00 | Impostos sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS | 35.770.000 |
Art. 4.
Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata o art. 2º da presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 4800 - | SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 4801 - | Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER | |
| 4801.11653643.639 - | Implantação de pólos turísticos | 1.845.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.845.000 |
| 5300 - | SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 5301 - | Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | |
| 5301.13070212.501 - | Gestão administrativa do órgão | 50.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 50.000 |
| 5301.13750432.717 - | Apoio institucional à implantação do Projeto HEMOPOLO | 142.000 |
| 3.1.2.0 - | Material de Consumo | 20.000 |
| 3.1.3.1 - | Remuneração de Serviços Pessoais | 15.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 30.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 77.000 |
| 5301.13754283.710 - | Implantação do Projeto HEMOPOLO | 1.775.000 |
| 3.1.3.2 - | Outros Serviços e Encargos | 175.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.340.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 260.000 |
| 5302 - | Fundação de saúde Amaury de Medeiros - FUSAM | |
| 5302.13754283.718 - | Reforma e modernização da infra-estrutura operacional dos hospitais de alta complexidade do Recife | 1.900.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.900.000 |
| 5302.13754283.719 - | Implantação do programa estadual de emergência e trauma | 300.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 300.000 |
| 6000 - | SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 6002 - | Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE | |
| 6002.16885373.743 - | Implantação e/ou pavimentação de rodovias | 2.300.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 2.300.000 |
| 6002.16885393.745 - | Restauração da malha rodoviária (FIN.BID) | 2.673.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 2.673.000 |
| 6002.16915743.747 - | Programa de Vias Expressas | 1.800.000 |
| 4.1.1.0 - | Obras e Instalações | 1.800.000 |
| 6003 - | Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE | |
| 6003.05221363.753 - | Implantação da rede estadual de telecomunicações | 358.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 358.000 |
| 6003.05221373.754 - | Implantação do sistema de retransmissão e geração de televisão | 105.000 |
| 4.1.2.0 - | Equipamentos e Material Permanente | 105.000 |
| TOTAL | 13.248.000 |
IITRANSFERÊNCIA DO ESTADO
Transferências Estaduais a seguir classificadas:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 | |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 30.462.000 | |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 30.462.000 | |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 30.462.000 | |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 30.462.000 | |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 30.462.000 | |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 10.021.000 | |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 10.021.000 | |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 10.021.000 | |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 10.021.000 | |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 10.021.000 | |
| TOTAL | 40.483.000 | ||
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do campo das Princesas, em 6 de setembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTE
Governador do Estado
ADMALDO MATOS DE ASSIS
ALOISIO AFONSO DE SÁ FERRAZ
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
CELSO STEREMBERG
JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS
RICARDO COUCEIRO
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.