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LEI Nº 11.098 DE 5 DE JULHO DE 1994.

Nº 11098/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
8 artigos
Art. 1.
Os cargos de que trata o art. 2º da Lei nº 10.262, de 1º de junho de 1989, de símbolo TCT-1 e TC-13, passam a denominar-se, respectivamente, Assistente Técnico de Plenário e Assistente Técnico de Informática e Administração, classe única, mantidas as sínteses de atribuições e símbolos de vencimento que lhes são próprios
Parágrafo únicoAos titulares dos cargos mencionados no caput deste artigo poderá ser atribuída a gratificação prevista no art. 160, inciso IV, da Lei nº 6.123, de 20.07.68, no percentual de 70% (sessenta por cento) do respectivo vencimento básico.

Extingue e cria cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado e dá outras Providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Ficam criados no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos de provimento efetivo, a serem providos mediante concurso público de provas e/ou de provas e títulos:
I10 (dez) cargos de Assistente Técnico de Informática e Administração, símbolo TC-13;
II12 (doze) cargos de Analista de Sistema, símbolo TCE-1;
III10 (dez) cargos de Programador de Computador, símbolo TCA-1;
IV20 (vinte) cargos de Inspetor de Obras Públicas, símbolo TCE-1;
V20 (vinte) cargos de Auxiliar de Inspetor de Obras Públicas, símbolo TCA-1;
VI30 (trinta) cargos de Auxiliar de Auditor das Contas Públicas, símbolo TCA-1; 10 (dez) cargos de Auxiliar de Auditor de Contas Públicas, símbolo TCA-2; 10 (dez) cargos de Auxiliar de Auditor de Contas Públicas, símbolo TCA-3;
VII10 (dez) cargos de Auditor das Contas Públicas, símbolo TCE-1.
Parágrafo únicoAs atribuições e requisitos dos cargos previstos nos itens II e III, deste artigo são os constantes do Anexo único, que é parte integrante desta Lei.
Art. 3.
O art. 3º da Lei nº 10.853, de 29 de dezembro de 1992, passa a vigorar a partir da publicação desta, com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam criados, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, 7 (sete) Cargos em Comissão de Inspetor Regional de Controle Externo, símbolo TC-STC, e 7 (sete) Cargos em Comissão de Secretário de Inspetor Regional de Controle Externo, símbolo TC-DPC.”

Art. 4.
Ficam extintos, no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado, os seguintes cargos, de provimento efetivo, atualmente vagos:
I02 (dois) cargos de Protocolista, símbolo TC-10;
II04 (quatro) cargos de Assistente de Plenário, símbolo TC-10;
III02 (dois) cargos de Agente de Segurança, símbolo TC-10;
IV02 (dois) cargos de Guarda de Segurança, símbolo TC-10;
V02 (dois) cargos de Estatístico, símbolo TC-NU-8;
VI02 (dois) cargos de Documentarista, símbolo TC-7;
VII02 (dois) cargos de Almoxarife, símbolo TC-5 e TC-6;
VIII02 (dois) cargos de Auxiliar de Telecomunicações, símbolo TC-4 e TC-5;
Art. 5.
Os requisitos para provimento do cargo de Inspetor de Obras Públicas do Quadro de Pessoal de Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas, de que trata o Anexo Único da Lei nº 10.838, de 15 de dezembro de 1992, passam a ser o diploma de curso superior de Engenharia ou Arquitetura, fornecido por estabelecimento de ensino superior oficial ou reconhecido e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 6.
As despesas com a execução desta lei, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, 5 de junho de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS

SÍMBOLO: TCE-1

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

- elaborar e implantar sistemas de informações;

- dar manutenções aos sistemas de informações;

- realizar avaliações de softwares aplicativos;

- realizar avaliações de softwares utilitários para auxílio no desenvolvimento das atividades;

- fazer a documentação dos sistemas desenvolvidos;

- proceder as alterações dos sistemas já em uso, sempre que necessário;

- analisar, avaliar, desenvolver e ampliar softwares básicos;

- realizar a configuração dos sistemas operacionais;

- planejar e administrar a rede de microcomputadores;

- planejar e executar a organização dos arquivos em discos;

- executar a configuração e instalação de impressoras remotas;

- restaurar o ambiente operacional;

- administrar a concessão de recursos computacionais aos usuários;

- instalar e testar todos os softwares de apoio que integra a parte operacional e de desenvolvimento da rede de microcomputadores;

- planejar e executar a conectividade da rede do TCE com outros ambientes operacionais;

- realizar estudo e avaliação da conectividade do ambiente operacional interno com outros ambientes exteriores;

- realizar acompanhamento tecnológico visando melhorias da performance e do uso dos recursos computacionais do TCE;

- elaborar propostas de rotinas de trabalho informatizada.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Diploma de curso superior de Ciências da Computação, ou qualquer curso superior com formação especializada na área de informática, e nesta última hipótese, com exigência de pelo menos 02 (dois) anos de experiência comprovada na função de Analista de Sistemas ou pós-graduação na área de informática, e, aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTADOR

SÍMBOLO: TCA-1

SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES:

- efetuar a programação dos sistemas a serem desenvolvidos;

- realizar a programação das alterações dos sistemas já desenvolvidos;

- realizar a configuração dos sistemas operacionais;

- instalar servidores de arquivos de dados;

- realizar o cadastramento de usuários;

- efetuar o controle de cópias de segurança dos arquivos dos usuários e do ambiente operacional;

- proceder a manutenção dos usuários já cadastrados;

- executar a configuração e instalação de impressoras remotas;

- restaurar arquivos de dados, solicitados pelos usuários;

- Instalar e testar os softwares de apoio que integram a parte operacional e de desenvolvimento da rede de microcomputadores;

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

- Certificado de conclusão do 2º grau, e aprovação em concurso público de provas ou de provas de títulos.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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