Pernambuco
LEI Nº 11.095 DE 30 DE JUNHO DE 1994.
Nº 11095/1994
Dispõe sobre os cargos de carreira do Magistério Superior da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam extintos no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE, da carreira do Magistério Superior criada pela Lei nº 10.748, de 26 de maio de 1992, 25 (vinte e cinco) cargos de Professor Titular, classe única, de provimento efetivo.
Art. 2.
Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Fundação Universidade de Pernambuco - FESP/UPE, 35 (trinta e cinco) cargos de Professor Auxiliar, nível MS-C I, de provimento efetivo.
Art. 3.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de junho de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ADMALDO MATOS ASSIS
ROBERTO JOSÉ MARQUES PEREIRA
LEVY LEITE
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.