LEI Nº 11.120, DE 26 DE AGOSTO DE 1994.

Nº 11120/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza o Poder Executivo a conceder o auxílio para tratamento de saúde que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a custear até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), as despesas com tratamento de saúde, e com deslocamento pra este fim, do Professor Francisco de Amaral Lopes, Vice-Reitor da Universidade de Pernambuco - FESP-UPE, no exercício de 1994.

Art. 2.

Para fins de que trata o artigo anterior fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da Secretaria de Educação Cultura e Esportes, crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da seguinte especificação:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

1400 -	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1402 -	Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Supervisionada
1402.08440312.818 -	Atividades a cargo da Fundação Universidade de PernambucoFESPE-UPE	40.000
3.2.1.1 -	Transferências Operacionais	40.000
	TOTAL	40.000

Art. 3.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito especial correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

4400 -	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
4407 -	Fundação Universidade de Pernambuco - FESP-UPE
4407.08070212.501 -	Gestão administrativa do órgão	40.000
3.2.5.5 -	Assistência Médico-Hospitalar	40.000
	TOTAL	40.000

Art. 4.

s recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

1400 -	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
1401 -	Secretaria de Educação, Cultura e Esportes - Administração Direta
1401.08421883.161 -	Recuperação, reorganização e expansão da rede escolar do ensino	17.000
4.1.9.2 -	Despesas de exercícios anteriores	17.000
1401.08421884.163 -	Administração técnico-pedagógica do sistema escolar	23.000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	17.000
3.2.9.2 -	Despesas de exercícios anteriores	6.000
	TOTAL	40.000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito especial de que tratar art. 3º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	40.000
1700.00.00	Transferências Correntes	40.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	40.000
1712.00.00	Transferências do Estado	40.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	40.000

Art. 5.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 26 de agosto de 1994.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

MARIA DO CARMO SILVA

ADMALDO MATOS DE ASSIS

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo