Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.091, DE 29 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.092, DE 29 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.085, DE 18 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.087, DE 18 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.088, DE 18 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.083, DE 16 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.084, DE 16 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.086, DE 14 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.082, DE 6 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.076, DE 2 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.077, DE 2 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.078, DE 2 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.079, DE 2 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.080, DE 2 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.081, DE 2 DE JUNHO DE 1994.LEI Nº 11.074, DE 30 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.075, DE 30 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.071, DE 25 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.072, DE 25 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.073, DE 25 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.065, DE 23 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.066, DE 23 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.067, DE 23 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.068, DE 23 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.069, DE 23 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.070, DE 23 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.063, DE 16 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.064, DE 16 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.062, DE 13 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.061, DE 10 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.059, DE 9 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.060, DE 9 DE MAIO DE 1994.LEI Nº 11.057, DE 29 DE ABRIL DE 1994.LEI Nº 11.058, DE 29 DE ABRIL DE 1994.LEI Nº 11.053, DE 28 DE ABRIL DE 1994.LEI Nº 11.054, DE 28 DE ABRIL DE 1994.LEI Nº 11.055, DE 28 DE ABRIL DE 1994.LEI Nº 11.056, DE 28 DE ABRIL DE 1994.LEI Nº 11.049, DE 22 DE ABRIL DE 1994.LEI Nº 11.050, DE 22 DE ABRIL DE 1994.