LEI Nº 11.209, DE 20 DE ABRIL DE 1995.

Nº 11209/1995

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5 artigos

Autoriza a abertura de créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS, crédito suplementar no valor de R$ 11.600.000,00 (onze milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

17000	SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
17020	Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Supervisionada
17020.1005700312.034	Atividade a cargo da Companhia de Habitação Popular de Pernambuco - COHAB	11.600.000
3.2.13.44 - FNT 01	Subvenções Econômicas	2.000.000
4.7.13.42 - FNT 01	Auxílios	9.600.000
	TOTAL	11.600.000

Art. 2.

- Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar correspondente à aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

47000	SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
47010	Companhia de Habitação Popular de Pernambuco COHAB
47010.1003700332.515	Encargos da Dívida Interna	11.600.000
3.2.90.21 - FNT 01	Juros sobre a Dívida por Contrato	2.000.000
4.7.90.71 - FNT 01	Principal da Dívida por Contrato	9.600.000
	TOTAL	11.600.000

Art. 3.

- Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DEDOTAÇÕES

Anulação de dotação orçamentária a seguir discriminada para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º , da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

17000	SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
17010 -	Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta
17010.1005703163.193	Construção de habitações e de infra-estrutura física e social	11.600.000
4.5.90.51 - FNT 03	Obras e Instalações	11.600.000
	TOTAL	11.600.000

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	2.000.000
1700.00.00	Transferências Correntes	2.000.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais
1712.00.00	Transferências do Estado	2.000.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	2.000.000
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL
2400.00.00	Transferências de Capital 9.600.000	9.600.000
2410.00.00	Transferências Intragovernamentais	9.600.000
2412.00.00.	Transferências do Estado	9.600.000
2412.01.00	Auxílios para Despesas de Capital	9.600.000
	TOTAL	11.600.00

Art. 4.

- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 20 de abril de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

Fernando Amorim Dubeux Júnior

Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral

João Joaquim Guimarães Recena

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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