Pernambuco
LEI Nº 11.207 DE 6 DE ABRIL DE 1995.
Nº 11207/1995
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da Secretaria da Justiça, crédito especial no valor de R$ 625.400,00 (seiscentos e vinte cinco mil e quatrocentos reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EMR$ 1,00
| 19000 | SECRETARIA DA JUSTIÇA | |
| 19010 | Secretaria da Justiça - Administração Direta | |
| 19010.0200400144.224 | Desenvolvimento de Ações de Assistência ao Consumidor através do PROCON | 625.400 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | Salário-Família | 6.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 24.200 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | Diárias - Pessoal Civil | 6.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 6.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | Material de Consumo | 120.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | Passagens e Despesas com Locomoção | 60.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 12.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | Locação de Mão de Obra | 6.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 372.000 |
| 4.5.40.42 - FNT 01 | Auxílios | 400 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | Equipamentos e Material Permanente | 12.000 |
| 4.6.90.64 - FNT 01 | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizados | 800 |
| TOTAL | 625.400 |
Art. 2.
- Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 19, desta Lei, na forma do que se dispõe o art. 43, §1º , da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determina o art. 10, inciso V, da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994.
Art. 3.
- Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EMR$ 1,00
| 34000 | SECRETARIA DEGOVERNO | |
| 34010 | Secretaria de Governo –Administração Direta | |
| 34010.0200400144.224 | Desenvolvimento de Ações de Assistência ao Consumidor através do PROCON | 625.400 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | Salário-Família | 6.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 24.200 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | Diárias - Pessoal Civil | 6.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 6.000 |
| 3.4.90. 30 - FNT 01 | Material de Consumo | 120.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | Passagens e Despesas com Locomoção | 60.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 12.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | Locação de Mão de Obra | 6.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 372.000 |
| 4.5.40.42 - FNT 01 | Auxílios | 400 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | Equipamentos e Material Permanente | 12.000 |
| 4.6.90.64 - FNT 01 - | Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizados | 800 |
| TOTAL | 625.400 |
Art. 4.
- Para efeito de aplicação do contido no inciso I, do art. 10, da Lei nº 11.176, de 16 de dezembro de 1994, os valores das despesas mencionadas no art. 1º da presente Lei, servirão de base para o cálculo das atualizações orçamentárias previstas para o corrente exercício.
Art. 5.
- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de abril de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Roberto França Filho
Eduardo Henrique Accioly Campos
Pedro Eugênio de Castro Toledo Cabral
Eduardo Antônio Paiva de Almeida
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.