LEI Nº 11.205 DE 23 DE MARÇO DE 1995.

Nº 11205/1995

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Dispõe sobre a concessão de benefícios em favor de refinaria de petróleo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a, mediante decreto específico, conceder benefícios ou incentivos fiscais relativos aos tributos estaduais, em favor de refinaria de petróleo que venha a se instalar no Estado de Pernambuco. (Suspenso por decisão liminar do STF proferida na ADIN nº 1296, no dia 14/06/1995, publicada no dia 10/08/1995, no DJ. Esta liminar foi julgada prejudicada pelo STF no dia 21/09/1995, com o Acórdão publicado no dia 01/08/2003, no DJ.)

Parágrafo únicoA aplicação do disposto neste artigo poderá acarretar, inclusive, concessão de isenção, de redução de base de cálculo, de crédito presumido, bem como prorrogação do prazo de recolhimento de tributos, por período considerado necessário. (Suspenso por decisão liminar do STF proferida na ADIN nº 1296, no dia 14/06/1995, publicada no dia 10/08/1995, no DJ. Esta liminar foi julgada prejudicada pelo STF no dia 21/09/1995, com o Acórdão publicado no dia 01/08/2003, no DJ.)

Art. 2.
O Poder Executivo fica, igualmente, autorizado a doar bens imóveis de propriedade do Estado de Pernambuco, necessários à implantação da refinaria mencionada no art. 1º , desta Lei.

Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de março de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
EUTRÓRIO ÉDIPO DA SILVA
PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ANTÔNIO DE MORAES ANDRADE NETO
JOSÉ GERALDO EUGÊNIO DE FRANÇA
JARBAS BARBOSA DA SILVA JÚNIOR
ROSA MARIA FERREIRA MEDEIROS
IVANILDO FIGUEIREDO ANDRADE DE OLIVEIRA FILHO
EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
JOÃO JOAQUIMCGUIMARÃES RECENA
LUIZ CARLOS DA COSTA MENEZES
ÁLVARO OSCAR FERRAZ JUCÁ
JAIR JUSTINO PEREIRA
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
FERNANDO AMORIM DUBEUX JÚNIOR
SEBASTIÃO PEREIRA LIMA FILHO
JORGE LUIZ DE MOURA
WALDEMAR ALBERTO BORGES RODRIGUES NETO
ARIANO VILAR SUASSUNA
IZAEL NÓBREGA DA CUNHA
ELIAS GOMES DA SILVA
EDSON LOPES DOS PRAZERES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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