Pernambuco
LEI Nº 11.203, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1995.
Nº 11203/1995
Altera a remuneração dos cargos em comissão, símbolo e valor de retribuição das funções gratificadas dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os vencimentos-base dos cargos de provimento em comissão dos Quadros de Pessoal da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco serão os constantes do anexo I a esta Lei, observados os novos símbolos.
Art. 2.
O cargo em Comissão de Auxiliar de Gabinete passa a ser denominado assessor de Gabinete.
Art. 3.
VETADO
Art. 4.
Fica extinta a gratificação de incentivo para os detentores de cargos em comissão, cuja remuneração será composta do vencimento-base e mais a gratificação de representação de 120% (cento e vinte por cento), que incidirá exclusivamente sobre o valor do símbolo do vencimento.
Art. 5.
A estrutura, denominação e valor das funções gratificadas da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco passam a ser as constantes no anexo II desta Lei.
Art. 6.
As despesas coma execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 9 de fevereiro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
LEI Nº 11.203/95
ANEXO I
| CARGO | SÍMBOLO | VALOR |
| DIRETOR GERAL | PL-DGC | 1.500,00 |
| CONSULTOR DE ORGANIZAÇÃO | PL-COC | 1.425,00 |
| SEC. GERAL DA PRESIDÊNCIA | PL-SGP | 1.425,00 |
| SEC. DE SERVIÇOS LEGISLATIVOS | PL-SSL | 1.350,00 |
| DIRETOR DE DEPARTAMENTO | PL-DDC | 1.350,00 |
| CHEFE DE GABINETE | PL-CGC | 1.350,00 |
| DIRETOR EXECUTIVO | PL-DEC | 1.215,00 |
| ASSESSOR ESPECIAL | PL-ASC | 1.093,00 |
| SECRETÁRIO PARLAMENTAR | PL-SPC | 985,00 |
| ASSISTENTE PARLAMENTAR | PL-APC | 886,00 |
| ASSESSOR DE GABINETE | PL-AGC | 797,00 |
| REVISOR | PL-RC | 797,00 |
ANEXO II
| SÍMBOLO VALOR | VALOR |
| FGG 1 | 550,00 |
| FGG 2 | 370,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.