Pernambuco
LEI Nº 11.191, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994.
Nº 11191/1994
Art. 1.
A Seção III - Do Recurso, do Capítulo I, do Título II, integrada pelos arts. 29 a 34, da Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991, (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção III
Do Recurso
(Revogada pelo art. 148 da Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004.)
Introduz alterações em dispositivos da Lei nº 10.651, de 25 de novembro de 1991 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 29.
Das deliberações ou decisões são cabíveis os seguintes recursos:
Irecurso ordinário
IIembargos infringentes
IIIagravo
IVembargos declaratórios
§ 1ºNenhum recurso poderá ser interposto mais de uma vez com a mesma finalidade.
§ 2ºO recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal, pelos interessados ou pela Administração Pública.
§ 3ºDas deliberações proferidas em consultas cabem, apenas, embargos declaratórios.
§ 4ºContra atos e decisões da Presidência cabe pedido de reconsideração ao Pleno, recebido em ambos os efeitos, devendo ser requerido no prazo de 15 (quinze) dias apreciado na forma prevista no Regimento Interno.
§ 5ºOs prazos para a interposição de recursos contar-se-ão a partir de publicação da decisão, deliberação ou despacho interlocutório no Diário Oficial do Estado.
§ 6ºOs prazos para o oferecimento de contra-razões contar-se-ão a partir de da data da publicação da notificação no Diário Oficial do Estado.
§ 7ºDos despachos de mero expediente não cabe recursos.
§ 8ºA petição do recurso, exceto a de agravo, será dirigida ao Presidente do Tribunal devidamente instruída e fundamentada.
§ 9ºA petição será liminarmente indeferida:
Iquando estiver precluso o prazo legal para interposição;
IIquando não contiver os fundamentos de fato e de direito;
IIIquando for subscrita por parte ilegítima;
IVquando se mostrar insuficientemente instruída ou manifestamente inepta.
§ 10ºConsiderar-se-á inepta aptidão quando:
a)faltar-lhe pedido ou contiver pedidos incompatíveis entre si;
b)o pedido for juridicamente impossível;
c)da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.
§ 11ºCaso entenda possível, o Presidente, ou o Relator, poderá abrir o prazo de 10 (dez) dias para que se ilida o motivo do indeferimento.
§ 12ºO Ministério Público junto ao Tribunal de Contas disporá de prazos em dobro para interposição de seus recursos, e em quádruplo, para emissão de pareceres nos processos de competência deste órgão estadual.
Art. 30.
Cabe recurso ordinário para reforma parcial ou total de qualquer decisão ou deliberação de uma das câmaras.
§ 1ºO recurso ordinário deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºNa hipótese de recurso interposto pelo Ministério Público ou pela Administração Pública em processo relativo á inatividade de servidor, o relator notificará o interessado para oferecer as contra-razões no mesmo prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3ºO recurso ordinário será recebido em ambos os efeitos, salvo se interposto contra decisão em processo relativo a aposentadoria, reforma ou pensão sujeita a registro, hipótese em que será recebido apenas no efeito devolutivo.
Art. 31.
Cabem embargos infringentes quando for unânime a decisão ou deliberação do Tribunal Pleno em processos de sua competência originária.
§ 1ºOs embargos infringentes serão interpostos no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºSe o desacordo for parcial, os embargos serão restritos á matéria objeto da divergência.
§ 3ºA Escolha do não recairá em Conselheiro que tenha relatado a decisão ou deliberação embargada.
§ 4ºOs embargos infringentes tem duplo efeito.
Art. 32.
Caberá petição de agravo para reforma de decisão interlocutória a cargo do Relator, dirigida ao mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias e recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
§ 1ºcaso não reforme sua decisão, o relator submeterá o recurso ao Pleno, colocando-o em mesa para julgamento na primeira sessão seguinte, não participando da votação.
§ 2ºCaso exista terceiro interessado, será ele notificado para responder em igual prazo. Não se conformando com a reforma da decisão interlocutória do Relator, o terceiro interessado poderá requerer, em idêntico prazo de 05 (cinco) dias o julgamento do agravo em sessão do Pleno.
Art. 33.
Cabem embargos de declaração quando a deliberação ou decisão:
Icontiver obscuridade, dúvida ou contratação;
IIomitir o ponto sobre o qual devia ter se pronunciado.
§ 1ºOs embargos serão opostos dentro de 05 (cinco) dias da data da publicação da deliberação ou decisão.
§ 2ºOs embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos.
§ 3ºOs embargos declaratórios serão interpostos perante a Câmara que proferir a decisão ou deliberação impugnada ou perante o Pleno quando se tratar de matéria de competência originária do mesmo.
Art. 34.
Da deliberação ou decisão definitiva, de que não caiba mais nenhum recurso no âmbito do Tribunal, poderá ser interposto pedido de rescisão para pleno, sem efeito suspensivo, quando:
Io teor da deliberação ou decisão se fundar m prova cuja falsidade tenha sido comprovada em Juízo;
IIOcorrer a superveniência de novos documentos capazes de elidir as provas anteriormente produzidas;
IIIfor verificada a existência de erro na fixação dos cálculos;
§ 1ºO direito de propor a rescisão se extingue em 02 (dois) anos, contados da data da irrecorribilidade da deliberação ou decisão.
§ 2ºTem legitimidade para proporá rescisão:
a)a Administração Pública;
b)o Ministério Público junto ao Tribunal;
c)a parte ou o terceiro juridicamente interessado.
§ 3ºO Relator notificará os possíveis interessados, assinando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para resposta.”
Art. 2.
Os arts. 63, incisos I e II, 66, inciso II e 75, § 2º da Lei nº 10.651 de 25 de novembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:
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Art. 63.
Compete ao tribunal Pleno:
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Iapreciar e julgar denúncias formuladas contra chefe de qualquer dos três poderes do Estado, Secretário de Estado, Prefeito Municipal, e Presidente da Câmara de Vereadores.
IIjulgar os recursos interpostos contra decisões das Câmaras, os pedidos de rescisão de julgados e os embargos infringentes interpostos a decisões ou deliberações proferidas pelo Pleno sobre matéria de sua competência originária.
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Art. 66.
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I.......................................................................................................................
IIdar posse aos conselheiros, Auditores, membros Ministério Público junto ao Tribunal e dirigentes de seus órgãos e serviços auxiliares, na forma estabelecida no Regimento Interno e emitir os atos de aposentadoria dos mesmos.
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Art. 75.
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§ 1º....................................................................................................................
§ 2ºA carreira de Procurador é constituída pelos cargos de Procurador Geral Adjunto e Procurador, este inicial e aquele representado o último nível da carreira, não excedendo a 10% (dez por cento) a diferença de vencimentos entre os cargos de Procurador Geral Adjunto e Procurador.
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Art. 3.
Fica revogado o art. 43, que integra a Seção V, Capítulo II, Título II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de dezembro de 1994.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.