Pernambuco
LEI Nº 11.202, DE 6 DE FEVEREIRO DE 1995.
Nº 11202/1995
Define a remuneração dos Cargos em Comissão, símbolo e valor de retribuição de Funções Gratificadas do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os símbolos de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco terão a denominação constante do Anexo I desta Lei, mantidas as atuais atribuições.
Parágrafo único- O valor da remuneração dos cargos em comissão do Quadro de Pessoal e que se refere este artigo corresponderá ao vencimento-base fixado em Lei e mais a Gratificação de Representação, no percentual de 120% (cento e vinte por cento), que incidirá exclusivamente sobre o valor do símbolo do vencimento.
Art. 2.
- A estrutura, denominação e valor de retribuição das Funções Gratificadas do Tribunal de Contas passam a ser os constantes no Anexo II desta Lei.
Art. 3.
- Fica extinta a Gratificação de Incentivo para os detentores de cargos em comissão.
Art. 4.
- As despesas coma execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de fevereiro de 1995.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Lei nº 11.202/95
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS
CARGOS EM COMISSÃO
ANEXO I
| SÍMBOLO ANTERIOR | SÍMBOLO ATUAL | VALOR |
| TC-SET | TC-CCS-1 | 1.500,00 |
| TC-SSC | TC-CCS-2 | 1.350,00 |
| TC-CGC | TC-CCS-2 | 1.350,00 |
| TC-STC | TC-CCS-2 | 1.350,00 |
| TC-SGC | TC-CCS-2 | 1.350,00 |
| TC-DPC | TC-CCS-2 | 1.350,00 |
| TC-SCT | TC-CCS-3 | 1.215,00 |
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO TRIBUNAL DE CONTAS
ANEXO II
| SÍMBOLO | VALOR |
| FGG-1 | 550,00 |
| FGG-2 | 370,00 |
| FGG-3 | 300,00 |
| FSG-1 | 250,00 |
| FSG-2 | 225,00 |
| FSG-3 | 220,00 |
| FAG-1 | 200,00 |
| FAG-2 | 155,00 |
| FAG-3 | 125,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.